A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz) deflagrou na quinta-feira (22) nova etapa de fiscalização sobre a transmissão de patrimônio sujeita à incidência de ITCMD, imposto cobrado sobre doações ou transmissão causa mortis, ou seja, heranças deixadas pelos falecidos. No Estado de São Paulo o imposto tem uma alíquota de 4%. A Operação Antares…
Advogada comenta se casal teria direitos de partilha de bens O ano de 2020 não está sendo fácil para muitos casais – depois do divórcio de Gusttavo Lima e Andressa Suíta, o também cantor sertanejo Luan Santana, terminou seu relacionamento de 12 anos com a digital influencer Jade Magalhães. O anúncio da separação aconteceu nesta segunda-feira (19) e foi…
O TJ/SP negou um provimento de recurso de apelação, com pedido de antecipação de tutela, de acordo com o voto do Relator do processo, o corregedor geral da justiça Ricardo Anafe. Leia a íntegra do acórdão abaixo: “Apelação Cível nº 1006929-86.2019.8.26.0577 Espécie: APELAÇÃO Número: 1006929-86.2019.8.26.0577 Comarca: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA…
A solicitação de Procuração RFB juntada ao DDA deverá ser assinada com firma reconhecida, sob pena de indeferimento e imediato arquivamento do pedido Desde terça-feira, 20, a Receita Federal do Brasil está obrigatória a entrega de Procuração RFB com firma reconhecida em cartório, ficando restrito ao protocolo por meio de Processo Dossiê de Atendimento – DDA. De acordo…
Código Civil prevê o Testamento Holográfico ou Emergencial, que pode ser firmado em circunstâncias excepcionais. Mas advogado alerta: “As regras de sucessão não mudaram e precisam ser cumpridas” De acordo com dados do Colégio Notarial do Brasil, entre abril e julho deste ano ocorreu, no Brasil, um aumento de 134% no registro de testamentos. O número cresceu impulsionado pela…
Com fundamento na presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, suspendeu nesta quinta-feira (22/10) a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão que havia desconsiderado a validade de uma certidão pública emitida pelo município de Magalhães de Almeida (MA). Na origem do caso, um gestor público municipal ajuizou…
Integrado à plataforma e-Notariado, módulo está previsto na normativa nacional de combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo Com intuito de centralizar cadastros de pessoas físicas e jurídicas que utilizam os serviços notariais brasileiros, o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) lança o módulo de Cadastro Único de Clientes do Notariado (CCN), integrado à plataforma…
Recurso com repercussão geral reconhecida discute se leis estaduais podem estabelecer normas sobre ITCMD Teve início nesta sexta-feira, 23, no STF análise sobre a possibilidade de os Estados tributarem doações e heranças nas hipóteses em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior (RE 851.108). Com repercussão geral reconhecida, recurso discute se leis estaduais podem estabelecer normas gerais…
Os cartórios brasileiros registraram, até setembro de 2020, 127.217 uniões civis entre casais homoafetivos. Os números são da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg). A união estável entre pessoas do mesmo sexo foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), regulamentou a habilitação, a celebração de casamento civil…
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo vai fiscalizar a transferência de heranças para averiguar se houve o recolhimento de impostos aos cofres estaduais Uma operação deflagrada nesta quinta-feira (22) deu início à análise de mais de 500 transmissões de patrimônio. São alvo dessa auditoria as heranças de R$ 2,5 milhões ou mais. Ao…
O instituto do usufruto vidual – previsto pelo Código Civil de 1916 como um direito do cônjuge viúvo de usufruir dos bens do falecido quando o regime do casamento não é a comunhão universal – não pode ser reconhecido se o casal tiver realizado a separação judicial de corpos com a meação de bens. Essa proibição ocorre porque o princípio…
A edição 199 do Jornal do Notário traz na matéria de capa o Legado Solidário: projeto que incentiva a população a deixar parte da herança a instituições filantrópicas registrou aumento de 450% nas doações; em paralelo, cartórios do estado adotam inúmeras ações solidárias. Também foram destaques na publicação o lançamento das lives no formato “Perguntas & Respostas”, a entrevista…
O Senado aprovou, por 57 votos a favor e 10 contra, a indicação do desembargador Kassio Nunes Marques, 48, para se tornar ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). Ele assumirá a vaga do decano Celso de Mello, que se aposentou neste mês. Primeiro indicado de Jair Bolsonaro ao Supremo, Kassio é desembargador do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região)…
O Papa Francisco aprovou as uniões civis entre pessoas do mesmo sexo pela primeira vez como pontífice. O fato ocorreu quando ele foi entrevistado para o documentário “Francesco”, que estreou no Festival de Cinema de Roma nesta quarta-feira, 21. O apoio papal apareceu no metade do filme, que investiga as questões que mais preocupam Francisco, como meio ambiente, pobreza,…
Em reunião realizada na manhã do dia 20 de outubro, o Comitê Gestor da ICP-Brasil aprovou um conjunto de alterações normativas acerca da emissão de certificados digitais que proporcionará avanços significativos para o posicionamento do Brasil dentre as nações mais “digitais” do planeta. “Trata-se de regulamentação que possibilitará universalizar o acesso aos certificados digitais da ICP-Brasil para os cidadãos…
