A resolução dos conflitos pela via da autocomposição enseja quadro importantíssimo a ser refletido e aplicado no cenário social brasileiro. A título de exemplo, essa hipótese é expressamente prevista na Lei nº 8.245/1991 (Lei de Locações), como meio de resolução extrajudicial no tocante a problemas motivados pela imprevisão dos acontecimentos gerados pela sociedade, tal como aferimos com a Covid-19. …
No Brasil, um em cada três casamentos terminam em divórcio. Pode parecer estranho, mas quando a relação chega ao fim surgem muitas dúvidas, desta forma, é preciso entender como funciona esta separação perante a lei para assegurar seus direitos. Uma situação bastante comum no país, é o casal que mantém o vínculo conjugal mesmo estando separado – situação…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a simples juntada de documentos complementares não resultou em violação à proibição prevista pelo Código de Processo Civil de 1973 de mudança dos limites territoriais da área de imóvel objeto de ação de usucapião após a citação. Com isso, ficou mantido acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de um homem para retirar do polo passivo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável os parentes colaterais da sua suposta companheira, que faleceu. Apesar do interesse dos familiares no resultado da ação – que também pede a concessão da totalidade dos bens…
Decisão unânime é da 3ª turma do STJ A 3ª turma do STJ manteve decisão do TJ/PB que negou pedido de unificação de testamento feito em seguida de outro. A turma reconheceu a ausência de requisito importante: a assinatura do tabelião. À unanimidade, o colegiado acompanhou o voto do relator, ministro Moura Ribeiro, em caso que versa na origem…
O Projeto de Lei 726/20 determina que as certidões necessárias para a prática de atos notariais e registrais terão validade de 90 dias. Atualmente, a praxe nos cartórios é a exigência de atualização após 30 dias. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “Se, por um lado, a apresentação de certidões atualizadas representa segurança para as partes,…
A preservação do patrimônio familiar requer providências cada vez mais constantes e complexas sob o aspecto jurídico tendo em vista as ocorrências da vida civil em mutação acelerada. O conceito de família vem sofrendo inúmeras transformações de caráter público e privado em face do interesse e do novo redimensionamento da sociedade. Estas expressivas mutações em busca de felicidade via convivências…
Advogada especialista em Direito Internacional e Direito Sucessório, Marielle Brito, recebe casos de brasileiros que deixaram bens no exterior e que herdeiros não têm acesso pela Justiça Brasileira. Contas bancárias, imóveis e outros bens que estiverem em outros países exigem atenção dos proprietários e dos herdeiros. A advogada especialista em Direito Internacional e Direito Sucessório com atuação no Brasil…
Dados de maio a agosto deste ano apresentam queda de 12% se comparados ao mesmo período de 2019 O número de registros de uniões estáveis em cartórios diminuiu em 12,4% no Grande ABC de maio a agosto de 2020, na comparação com o mesmo período do ano passado. Foram 429 registros este ano, contra 490 em 2019. A queda…
É muito comum que o cidadão seja acometido por essa dúvida caso o familiar tenha deixado em vida uma certa quantia de dinheiro em conta bancária. Contudo é importante que você saiba que quando os valores apurados sejam inferiores a 40 salários mínimos e caso o falecido não tenha outros bens a serem inventariados, o dinheiro depositado em bancos…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Loja Zattini. A empresa é a loja on-line de moda da Netshoes, e atua exclusivamente com e-commerce. A Zattini oferece milhares de marcas e produtos, entre calçados, vestuários e acessórios, do Outlet ao espaço Boutique. Tudo com rapidez,…
Foi publicado hoje, dia 08 de Outubro de 2020, no Diário de Justiça Eletrônico, o Provimento CG nº26/2020 que modifica a redação do item 38.1.2 do Capítulo XIII do Tomo II das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais, para ampliar o prazo que nele se contém. Confira o provimento na íntegra: PROVIMENTO CG Nº 26/2020 Modifica a redação…
Os valores devidos a título de ITCMD poderão ser divididos em até 12 parcelas mensais e consecutivas, com valor mínimo de R$ 828,30, equivalente a 30 UFESP Em 30/9/20 teve início o deferimento automático dos pedidos de parcelamento dos débitos de Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”), referentes a doações e inventários extrajudiciais, cujos valores não…
A Secretaria da Fazenda e Planejamento facilitou os procedimentos para que os contribuintes que possuem débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) possam parcelar os valores de forma totalmente on-line. O parcelamento do ITCMD é referente a doações ou inventários extrajudiciais de débitos de até R$ 5,522 milhões (ou seja, até…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Escola Nacional de Notários e Registradores (ENNOR) firmaram parceria para desenvolver cursos e pesquisas sobre as atividades desempenhadas pelos cartórios. A assinatura de termo de cooperação técnica entre as duas instituições foi anunciada nesta terça-feira (6/10) pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, durante a 319ª Sessão Ordinária. De acordo com…
