Instituição reduzir litígios e promover resolução consensual de conflitos tributários A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira, 30, a implementação de dois novos programas voltados à resolução consensual de conflitos fiscais: Receita de Consenso e Receita Soluciona. Ambas as iniciativas visam facilitar o diálogo entre a Receita e os contribuintes, evitando o prolongamento de processos judiciais e administrativos, promovendo…
A revisão periódica de contratos é essencial para garantir segurança jurídica, pois mudanças legislativas podem impactar os termos acordados, tornando a atualização indispensável para evitar disputas e fortalecer as relações comerciais Integrar a revisão periódica de contratos à rotina não é apenas uma boa prática, mas uma necessidade estratégica para o sucesso, sendo a atuação de um advogado nesse…
A proposta de reforma do Código Civil busca mitigar a impenhorabilidade de imóveis de alto padrão, equilibrando a proteção da moradia com a satisfação de dívidas Desde a sua promulgação, a lei 8.009/901 tem se consolidado como uma salvaguarda para a proteção da moradia ao definir o bem de família para fins de aplicação da regra da impenhorabilidade. De…
Recentemente, a quarta turma do STJ, ao apreciar o recurso especial 1897356 – RJ, realizou uma leitura precisa do excepcional instituto da desconsideração da personalidade jurídica, tendo proclamado que a mera existência de grupo econômico não é suficiente para tanto, sendo essencial a demonstração da ocorrência de abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial no caso concreto. Veja-se:…
O encontro, que foi realizado de forma híbrida, debateu as principais realizações da associação e o futuro da atividade No dia 30 de setembro, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou, na sede da instituição, a Reunião Mensal de Associados. O encontro, que aconteceu de forma híbrida (online e presencial), reuniu cerca de 40 participantes…
A inserção do inciso III do artigo 7º-A na Lei de Notários e Registradores foi uma inovação do direito brasileiro apenas se comparado a si mesmo, algo que, diga-se, desqualifica até o labor comparativo como tal. O que fez a alteração legislativa foi apenas atualizar o direito brasileiro, inserindo-o no avançado mundo dos ordenamentos que já admitiam a atuação do…
Apelação Cível nº 1028319-07.2023.8.26.0405 Espécie: APELAÇÃO Número: 1028319-07.2023.8.26.0405 Comarca: OSASCO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1028319-07.2023.8.26.0405 Registro: 2024.0000931859 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1028319-07.2023.8.26.0405, da Comarca de Osasco, em que são apelantes MARIA APARECIDA PEREIRA DA COSTA LOURENÇO e JOAO LOURENCO, é…
Em Santos houve aumento de 13% na quantidade de reconhecimentos Casar pode não ser o sonho de todo mundo, mas a vida a dois exige pede algumas precauções burocráticas, como a consolidação de uma união estável. A partir deste mês, ela garante que, em caso de falecimento, o companheiro sobrevivente é considerado herdeiro quando a união estável é reconhecida…
A possibilidade da formalização remota do documento não exclui os requisitos pré-existentes para realização do mesmo Com a pandemia assolando o mundo e a impossibilidade das pessoas se dirigirem até os cartórios, a eminência da utilização dos atos notariais que só seriam possíveis de forma presencial tiveram que ser reinventados. Muitos passaram a ser executados de forma remota, como…
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados promove nesta quinta-feira (3) audiência pública para discutir a política de defesa dos direitos da criança e adolescente e a necessidade do aumento dos conselhos tutelares no Distrito Federal. O evento será realizado às 10 horas, no plenário 9, e atende a pedido da deputada Erika…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, nesta terça (1.º/10), o “Guia para a Qualificação da Atuação do Poder Judiciário no Plano Individual de Atendimento Socioeducativo (PIA)”, documento voltado ao fortalecimento do trabalho de juízas, juízes e equipes técnicas no acompanhamento de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. O Plano Individual de Atendimento (PIA) é uma ferramenta prevista pelo Sistema…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta segunda-feira (30/9), novas regras com o objetivo de reduzir a litigiosidade trabalhista no país. A resolução prevê que o acordo ajustado entre empregador e empregado na rescisão do contrato de trabalho, se homologado pela Justiça do Trabalho, ficará dado como quitação final. Ou seja, fica vedado o ingresso futuro de reclamação trabalhista…
Uma verdadeira democracia possui suas bases fundamentais fortemente fincadas no Estado de direito e acaba se tornando uma ilusão se a Justiça não se revela acessível para todos. Como o reconhecimento formal de direitos pelo ordenamento jurídico não implica automaticamente em sua efetivação prática, aqueles que se veem impedidos de acessar o sistema de Justiça acabam sendo colocados sob o…
Relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, enfatizou intenção do legislador de excluir fundações privadas do benefício Por maioria, a 3ª turma do STJ entendeu que fundações de direito privado não podem pleitear recuperação judicial, instituto tradicionalmente destinado a empresários e sociedades empresárias, conforme previsto na lei 11.101/05. No primeiro caso analisado pelo colegiado, a Femm – Fundação Educacional…
Instituição reduzir litígios e promover resolução consensual de conflitos tributários A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira, 30, a implementação de dois novos programas voltados à resolução consensual de conflitos fiscais: Receita de Consenso e Receita Soluciona. Ambas as iniciativas visam facilitar o diálogo entre a Receita e os contribuintes, evitando o prolongamento de processos judiciais e administrativos, promovendo…
