A regularização fundiária urbana sempre foi um dos maiores desafios jurídicos e urbanísticos do país A existência de núcleos informais, loteamentos irregulares e ocupações consolidadas – muitas vezes há décadas – gerava insegurança jurídica, dificuldade de financiamento, barreiras para transmissões imobiliárias e limitações para emissão de licenças e habite-se. Diante desse cenário, o legislador buscou criar um marco moderno, célere…
Entenda quais os primeiros passos para a realização de um inventário Enfrentar a dor de perder uma pessoa querida é uma difícil realidade. Em meio ao processo de luto, a família ainda precisa lidar com questões burocráticas, que podem ser bastante desgastantes. Ingressar com o processo de inventário é uma dessas questões burocráticas que a família precisará enfrentar para que…
Processo 1115844-98.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1115844-98.2025.8.26.0100 Processo 1115844-98.2025.8.26.0100 -Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR- Dúvida – Registro de Imóveis – Vht Empreendimentos Ltda. – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada para manter o óbice registrário. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. – ADV: EDISON DEBUSSULO (OAB 128091/SP) Íntegra da…
Lei PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA nº 15.265, de 21.11.2025 – D.O.U.: 21.11.2025. Ementa Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), dispõe sobre a tributação das operações de empréstimo de títulos ou valores mobiliários no País e a tributação das operações de cobertura de riscos (hedge) e altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.430,…
RELAÇÃO DE FERIADOS MUNICIPAIS PARA 2026 Espécie: EDITAL Número: S/N Comarca: CAPITAL E INTERIOR O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, em sessão realizada dia 24 de novembro de 2025, tomando conhecimento do Processo nº 2018/206016, aprovou os feriados abaixo relacionados nas Comarcas do Estado, esclarecendo que, no decorrer do ano de 2026, poderão ocorrer alterações nas datas mencionadas. – Texto selecionado…
PROVIMENTO CSM Nº 2.813/2025 Espécie: PROVIMENTO Número: 2.813/2025 Comarca: CAPITAL E INTERIOR PROVIMENTO CSM Nº 2.813/2025 – Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Dispõe sobre a suspensão do expediente forense no exercício de 2026 e dá outras providências. O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o expediente forense para…
Descubra os sinais de alerta da sonegação de bens e aprenda como proteger seu patrimônio durante o divórcio O divórcio é um marco de encerramento, mas para que ele seja justo e permita um recomeço financeiramente estável, a divisão do patrimônio deve ser transparente. Infelizmente, nem sempre é o que acontece. Em meio ao estresse da separação, um risco silencioso…
Unidade de menor valor oferecida neste certame possui lance inicial de R$ 25 mil O banco Santander e a Zuk Leilões realizam, no dia 24 de novembro, um leilão com mais de 250 lotes, com oportunidades comerciais e residenciais e lances a partir de R$ 25 mil. Neste certame, os descontos podem chegar a 85%, e o pagamento pode ser…
partilha de bens após um inventário, seja ele judicial ou extrajudicial, frequentemente culmina na formação de um condomínio entre os herdeiros, uma vez que um mesmo bem pode acabar pertencendo a mais de uma pessoa. Este cenário, embora legalmente previsto, pode rapidamente transformar-se em um FOCO DE LITÍGIOS e desgastes familiares, especialmente quando há divergências quanto à administração, uso ou,…
A atualização do valor acarretará cobrança de 4% sobre a diferença entre o valor declarado e o valor de mercado A Lei 15.265/25 permite a atualização do valor de veículos e imóveis no Imposto de Renda e sua regularização, se lícitos e não declarados. A norma publicada na última sexta-feira (21) no Diário Oficial da União (DOU) cria o Regime…
A COP 30 terminou na manhã de sábado (22) sem o acordo para o fim do uso dos combustíveis fósseis, o chamado Mapa do Caminho, uma das principais propostas levadas à conferência pelo Brasil. Um dos 16 senadores que estiveram em Belém durante a COP 30, Marcelo Castro (MDB-PI) citou como avanço a definição de metas de redução de emissões…
A Presidente do Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, nos termos do §1º do artigo 4º, da alínea “b” do artigo 11, do inciso I do artigo 12, do artigo 14 e do artigo 39 do Estatuto Social desta entidade de classe, convoca os associados a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária de eleição da Diretoria, do Conselho Fiscal e…
Em 27 de novembro de 2024, o corregedor Nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, deferiu medida liminar para suspender os efeitos dos Provimentos nº 172 e 175 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). A decisão acolheu provisoriamente os argumentos apresentados pela União acerca de supostos impactos econômicos e alegadas desvantagens competitivas entre a escritura pública e outras soluções apresentadas…
O sobrenome, que é extensão da personalidade e elemento de identificação, não corresponde a uma identidade familiar concreta, mas a um vínculo meramente formal, que fica vazio de significado quando configurado o abandono afetivo. Nesses casos, a jurisprudência dos tribunais superiores admite a relativização do princípio da imutabilidade do patronímico — sobrenome herdado do pai. Com esse entendimento, o juiz…
Você zela por um terreno ou uma casa – muitas vezes abandonados – há anos, investindo tempo e recursos como se fosse o verdadeiro dono, mas não possui nenhum documento formal que comprove que você é o novo “dono” do imóvel? Essa é uma realidade comum no Brasil, e o Direito oferece uma solução robusta e segura para transformar essa…
