A Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento do benefício de pensão por morte ao filho inválido de um segurado. Para os magistrados, para a concessão do benefício a filhos maiores de idade, é preciso ficar comprovada a situação de invalidez e a manutenção de sua…
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis – Sétima parte) 716. A parte dispositiva ou stipulatio na escritura notarial –deixando, por ora, suspensa uma distinção de matiz no uso destes termos– corresponde, na expressão metafórica de Chico Ortiz e Ramirez Ramirez, ao reflexo da encarnação do negócio jurídico, na medida em que torna visíveis os acordos e…
Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma pessoa que, alegando não dispor de meios para manter um imóvel de…
A compensação de créditos, nos termos do artigo 369 do Código Civil, não pode ser efetuada entre um título em fase de cumprimento de sentença, com liquidez comprovada, e outro amparado em título executivo extrajudicial, já que este último ainda precisa de pronunciamento judicial acerca de sua liquidez. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça…
Última fase do concurso vai até 29 de novembro A etapa de exames orais do 11º Concurso de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo começou nesta segunda-feira (22), no 13º andar do fórum João Mendes Júnior. O edital do concurso, disponibilizado em novembro do ano passado, prevê…
Com o propósito de conhecer os notários e registradores que são pós-graduados, quer seja lato sensu ou stricto sensu, a Escola Nacional de Notários e Registradores (Ennor) realiza um censo acadêmico para selecionar professores da própria classe que possam colaborar com as iniciativas da Escola e para construir uma base de dados sobre os profissionais. A intenção é de…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível desobrigar o fiador de sua garantia nas hipóteses em que o locatário entregar bens móveis para honrar débitos referentes a obrigações previstas no contrato de locação, a menos que sejam aceitos pelo locador. Para o colegiado, mesmo que o locador não devolva os…
No dia 22 de outubro, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou o curso gratuito “O Impacto do eSocial na Atividade Notarial Brasileira” em parceria com o Serac, organização contábil especializada em contabilidade de cartórios e de pessoas jurídicas. A palestra, que também foi transmitida via streaming, foi conduzida pelo presidente do Serac, José Carlos Martins,…
No dia 17 de outubro, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou o PLC 73/18, que autoriza a emissão de duplicata sob a forma escritural mediante lançamento em sistema eletrônico. O texto prevê a criação de um registro nacional de duplicatas. Como só sofreu mudanças de redação, a proposta não precisará voltar à Câmara dos Deputados e seguirá para…
O XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, evento realizado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), abordará um dos temas de maior relevância no momento atual do Brasil e do mundo: a proteção de dados digitais. Por isso, está…
Por considerar despropositada a medida, a Justiça de São Paulo autorizou a extinção do usufruto de um imóvel penhorado que será leiloado. O caso envolve uma casa no litoral paulista avaliada em R$ 2 milhões. O leilão é resultado de uma ação de execução devido a uma dívida de R$ 11 milhões. Segundo o processo, para fraudar a execução,…
A venda de imóvel em duplicidade, por si só, não é situação suficiente para caracterizar dano moral indenizável, ainda que possa trazer aborrecimentos ao comprador. O erro da empresa vendedora, em tais casos, é um inadimplemento contratual, que não viola necessariamente direitos de personalidade do comprador. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará no dia 10 de novembro curso de Grafotécnica e Documentoscopia na cidade de São José do Rio Preto. A capacitação tem como objetivo propiciar melhores condições de análise documental aos tabeliães, escreventes e demais operadores do Direito, além de preparar seus participantes a realizarem o curso de formação de agentes de…
Nos tempos das “famosas” Fake News, que são as notícias falsas proliferadas na internet, os cartórios do país possuem um instrumento público que pode ajudar no combate desses conteúdos falsos: são as chamadas Atas Notariais. A Ata Notarial é utilizada para narrar e comprovar, com fé pública, a ocorrência de um fato, perpetuando-o no tempo. É através dela que…
Foram aprovados no dia 17 de outubro pelo Plenário três projetos com objetivo de diminuir a burocracia para empresas. Os textos foram elaborados pela Comissão Mista da Desburocratização, que funcionou entre 2016 e 2017 e recomendou mudanças em procedimentos e rotinas de órgãos da administração pública federal. Os três projetos seguem para a Câmara dos Deputados. O primeiro a…
