O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil, é garantido independentemente de ele possuir outros bens em seu patrimônio pessoal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso que questionava o direito com a justificativa de que o cônjuge dispõe…
Decisão é da 9ª câmara de Direito Privado do TJ/SP Herdeiro que recebeu 25% de imóvel por meio de inventário e habita nele isoladamente deve pagar aluguel devido a irmãos. Decisão é da 9ª câmara de Direito Privado. O imóvel, pertencente à mãe falecida, foi partilhado, por inventário, entre os quatro irmãos, sendo que um deles o ocupa isoladamente…
“A Regulamentação da Atividade Extrajudicial no Brasil” será tema de debate durante o XX Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, evento realizado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), em parceria com a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP). O painel terá como palestrante o desembargador do Tribunal de Justiça…
No dia 5 de outubro, o Registro Civil e Tabelião de Notas do Distrito de São Miguel Paulista recebeu a visita monitorada promovida pela OAB Subseção de São Miguel Paulista, representada pelo advogado Carlos Augusto Costa e organizada pela Comissão de Direito Notarial e Registros Públicos (OAB/SP), presidida pela advogada Mônica Franqueiro. A Oficial e Tabeliã, Andrea Gigliotti abriu as…
Iniciativa estimula a população a doar parte da herança às instituições via testamento público Instituições como o GRAACC, a Abrale, o Greenpeace, a ONG Instituto Oncoguia, a Santa Casa de São Paulo, a Comunidade de Amor Rainha da Paz, o Imaculado Coração de Maria e Santa Terezinha do Menino Jesus, o Hospital de Amor de Barretos, além da AACD…
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ/DFT) publicou, na edição de segunda-feira, 1º de outubro, do DJe, a Portaria Conjunta 105/2018, que dispõe sobre o procedimento de autorização para a realização de mediação e conciliação no âmbito das serventias extrajudiciais do Distrito Federal. O documento trata, além do procedimento de autorização, das sessões de conciliação e…
O direito real de habitação do cônjuge sobrevivente no imóvel do casal, nos termos do artigo 1.831 do Código Civil, é garantido independentemente de ele possuir outros bens em seu patrimônio pessoal. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso que questionava o direito com a justificativa de que o…
A paternidade socioafetiva se sobrepõe à paternidade registral nos casos de erro substancial apto a autorizar a retificação do registro civil de nascimento. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o caso de um homem que ajuizou ação de retificação de registro civil cumulada com pedido de exoneração de alimentos em…
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, participou na quinta-feira (4 de outubro) da sessão solene realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) em comemoração aos 30 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988. A cerimônia reuniu autoridades dos três poderes e personalidades dos meios jurídico e político, entre elas o presidente Michel Temer…
COMUNICADO CG Nº 1947/2018 PROCESSO Nº 2010/86621 – BRASÍLIA/DF – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E OUTROS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento dos interinos designados para responder pelas unidades extrajudiciais vagas do Estado de São Paulo e dos seus respectivos MM. Juízes Corregedores Permanentes, que os recolhimentos de excedente de receita e suas devidas comunicações a partir de…
Dados dos cartórios mostram queda de 15% no número de casamentos de 2015 a 2017 e aumento de 4,4% no número de divórcios no mesmo período O número de divórcios aumentou no Espírito Santo em relação ao de casamentos. Até julho deste ano, foram registrados pouco mais de um casamento por divórcio. Há três anos, eram mais de duas…
Está pronto para a pauta de votações do Plenário projeto que proíbe, em qualquer hipótese, o casamento de menores de 16 anos. O PLC 56/2018, já aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), seguiu com pedido de urgência para a análise do Plenário. De acordo com o Código Civil, o casamento é permitido após a maioridade civil…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará, no dia 20 de outubro, curso de Grafotécnica e Documentoscopia na cidade de São Paulo. A capacitação tem como objetivo propiciar melhores condições de análise documental aos tabeliães, escreventes e demais operadores do Direito, além de preparar seus participantes a realizarem o curso de formação de agentes de registro,…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a loja online Zattini. A plataforma de compras oferece mais de 28 mil produtos disponíveis e 280 marcas entre calçados, vestuário, maquiagens e acessórios. O benefício gera aos tabeliães associados e aos seus funcionários a possibilidade de conseguir 15% de desconto…
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis – Quarta parte) 705. No entorno da celebrada asserção aristotélica –que foi fundamental para a antropologia– de o homem ser um animal naturalmente político, são muitos os sucessivos enunciados que parecem dever-lhe tributo: ad exempla, o de o homem ser naturalmente razoável, segundo Jacques Leclercq; o do homem naturalmente religioso,…
