Proposta ainda será analisada pela CCJ da Câmara A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que permite à pessoa maior de 70 anos optar pelo regime de bens a ser adotado no casamento. Atualmente, o Código Civil obriga a adoção do regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos. …
Acórdão ressaltou evolução na relação entre humanos e animais e decidiu pela manutenção da guarda compartilhada após fim de união estável Por unanimidade, a 7ª câmara Civil do TJ/SC decidiu que não é possível deferir cautelar de busca e apreensão de animais de estimação fundada em vínculo afetivo se as partes estabeleceram guarda compartilhada em contrato particular. No…
Para ajudar na hercúlea missão de implementar a linguagem simples, Migalhas perguntou a importantes operadores do Direito quais palavras deveriam ser jogadas no limbo jurídico Desde que assumiu a presidência do Judiciário, o ministro Barroso tem levantado a bandeira da “linguagem simples”. De fato, a clareza na comunicação jurídica não é apenas uma tendência, mas uma necessidade para garantir…
A Corregedoria Nacional de Justiça autorizou a realização de estudos para o desenvolvimento de nova ferramenta para padronizar as autorizações de viagens de crianças e adolescentes emitidas pelo Poder Judiciário. A plataforma seguirá o modelo da Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) existente no foro extrajudicial. O protótipo do sistema AEV-Jud está sendo desenvolvido pela equipe técnica do Colégio Notarial do…
No último dia 17 de abril o Senado recebeu, em Plenário, o anteprojeto de reforma do Código Civil Qual seria a razão da escolha de um anteprojeto, que ainda não se transformou em projeto de lei, para este texto? A primeira razão é a de que o Código Civil é o diploma legal da maior relevância, por regular…
ANOREG/BR conversou com o presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do TJPR, desembargador Fernando Antônio Prazeres, que falou sobre a importância dos Cartórios na solução de conflitos fundiários A mediação é uma grande aliada do cidadão na resolução de conflitos, inclusive de assuntos fundiários. Os conflitos podem ser resolvidos, de forma eficiente e mais rápida, nos Cartórios extrajudiciais, que…
Desde tempos imemoriais, a frase “escrito na pedra” simboliza a ideia de permanência absoluta. Uma das mais famosas manifestações dessa ideia é o Código de Hamurabi, um dos mais antigos conjuntos de leis escritas, gravadas em uma estela de diorito há quase 4.000 anos. Essas leis foram literalmente “escritas na pedra” para garantir que fossem imutáveis e conhecidas por todos.…
Este artigo discute se a doação a descendente ou ao cônjuge pode ou não ser feita além da parte disponível. Trata-se de tema importantíssimo em discussões de planejamento sucessório e na formalização dos contratos de doação. Parte disponível corresponde à metade do patrimônio de uma pessoa que possui herdeiros necessários (descendentes, ascendentes ou cônjuge1). A outra metade corresponde à…
A decisão foi tomada pelo presidente do CNJ até que sejam implementadas adequações no sistema para garantir maior segurança jurídica e evitar inconsistências No último dia 26, o CNJ suspendeu temporariamente a obrigatoriedade de cadastramento compulsório para médias e grandes empresas no DJE – Domicílio Judicial Eletrônico. A decisão foi tomada pelo presidente do Conselho, ministro Luís Roberto Barroso,…
O Poder360 antecipa o que será destaque na semana que vai de 8 a 12 de julho de 2024 O jornal digital Poder360 traz nesta 2ª feira (8.jul.2024) uma seleção dos assuntos que devem marcar a agenda do poder e da política nesta semana. Assista (4min50s) Fonte: Poder 360
Em semestre conturbado no Congresso, presidente da Câmara assegurou ao governo votar a regulamentação antes de 18 de julho O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), cumprirá a promessa feita quando o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, lhe entregou em mãos o PLP (Projeto de Lei Complementar) 68 de 2024, texto principal da regulamentação da reforma tributária, em 24…
O projeto original do governo para a lei complementar 68 e o texto substitutivo foram colocados lado a lado com todos os itens alterados marcados O GT (grupo de trabalho) para analisar o texto principal da regulamentação da reforma tributária, o PLP (projeto de lei completar) 68 de 2024, apresentou um substitutivo na 5ª feira (4.jul.2024). O Poder360 colocou…
Introdução Com a lei 13.986/20, conhecida como “nova lei do agro”, foram introduzidas significativas inovações nas operações de crédito rural no Brasil. Dentre as alterações mais destacadas, destacam-se a criação de dois novos tipos de garantias: O FGS – Fundo Garantidor Solidário e o PRA – Patrimônio Rural em Afetação. Adicionalmente, a legislação estabeleceu um título de crédito específico para o setor…
Nova medida, estabelecida pelo Provimento 174 do CNJ, visa agilizar a atualização cadastral dos contribuintes nas Fazendas Municipais A partir de 4 de agosto, os cartórios de notas e de registro de imóveis do Brasil terão um prazo de até 60 dias para informar às prefeituras sobre alterações na titularidade de imóveis. Essa medida, estabelecida pelo Provimento 174 da…
Magistrada considerou que a paternidade não é apenas um fato biológico, mas também um fato cultural e afetivo Criança poderá ter dupla paternidade em registro – a biológica e a socioafetivo. Decisão da juíza de Direito Fernanda Mendes Gonçalves, da vara Única de Nova Granada/SP, determinou o reconhecimento da dupla paternidade ao ressaltar que não há prejuízo à criança…
