Com a promulgação da Constituição Federal, em 1988, os cartórios passaram a ser considerados serviços públicos delegados a cidadãos brasileiros selecionados, escolhidos por concurso público. Há dois tipos de concursos. Um seleciona candidatos a ocupar um cartório pela primeira vez. O outro aprova notários, oficiais de registro e tabeliães que já respondem por um cartório há pelo menos dois anos…
Carla Watanabe é bacharel em Engenharia de Mecânica-Aeronáutica pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA), onde recebeu o Prêmio Metal Leve – Turma 91 por ter sido a melhor aluna do curso. Além disso, é graduada em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Foi cadete-aviador da Aeronáutica, engenheira, servidora pública concursada no Tribunal de Contas da União e na Câmara dos…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho de lançar a mais nova parceria do Clube de Vantagens com a escola de inglês English Live. A novidade gera aos tabeliães associados e aos seus funcionários a possibilidade de conseguir até 35% de desconto em aulas que contam com atividades interativas na qual professores e alunos…
O Supremo Tribunal britânico decidiu nesta quarta-feira (27) que os casais heterossexuais poderão ter acesso às uniões civis, um instrumento jurídico que até agora só estava disponível para os homossexuais no Reino Unido. Os cinco juízes do Supremo, máxima instância judicial do país, se pronunciaram a favor de Rebecca Steinfeld, de 37 anos, e Charles Keidan, de 41, que…
O registro de imóveis da Holanda testará a tecnologia blockchain em um projeto relacionado aos dados imobiliários nacionais, relatou a plataforma local Computable em 31 de maio. Koen Huisstede, um arquiteto de empresas no registro de imóveis, armou que a instituição está buscando entender o que as tecnologias relativamente novas signicam para a esfera das propriedades, e espera que uma…
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, no dia 26 de junho, que os cartórios brasileiros não podem registrar uniões poliafetivas, formadas por três ou mais pessoas, em escrituras públicas. A maioria dos conselheiros considerou que esse tipo de documento atesta um ato de fé pública e, portanto, implica o reconhecimento de direitos garantidos a casais ligados por…
(Princípio da unitariedade da matrícula – Sexta parte) 657. Façamos agora um excurso com o fim de apreciar, brevemente, a amplitude do campo jurídico da ideia de união, desunião e reunião de coisas, porque é isto que constitui o pano de fundo do conceito da unitariedade registral, ou seja, uma unidade corpórea, material, quase sempre entre imóveis (mas que…
COMUNICADO CG Nº 1229/2018 PROCESSO Nº 2018/35875 – SÃO PAULO – JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação do 24º Tabelião de Notas da referida Comarca acerca da suposta ocorrência de fraude em reconhecimentos de firmas em Termo…
Não é válida a citação por edital de herdeiros que não residem na comarca em que tramita a ação de inventário quando eles são conhecidos e estão em local certo e sabido. A decisão, unânime, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Ao interpretar o artigo 999, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 1973, o…
Embora os cuidados dispensados ao cônjuge não sejam passíveis de remuneração ou indenização, o marido pode reservar bens para ajudá-la na sobrevivência, mesmo quando o regime for de separação total dos bens, desde que os herdeiros fiquem com 50%. Com esse fundamento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu parcialmente um termo…
A Comissão de Assuntos Econômicos promove hoje (26 de junho) uma audiência pública interativa para debater o projeto de lei que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada. O debate contará com representantes do setor empresarial e do setor público, da área acadêmica, de organizações de defesa do consumidor, da sociedade…
O instituto dos alimentos decorre da solidariedade que deve haver entre os membros de uma família ou parentes e, segundo Arnoldo Wald, em sua obra sobre a evolução histórica da família, tem por finalidade assegurar o exercício do direito à vida, previsto no artigo 5º da Constituição Federal. O Código Civil de 2002, em seu artigo 1.694, prevê que…
O Jornal do Notário traz na matéria de capa a Pesquisa sobre Gestão Administrativa de Cartórios aplicada pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) em serventias associadas de todo o estado. A partir dela, foi possível gerar um Relatório de Análise Individual (RAI) que fornece ferramentas para aprimoramento da parte administrativa dos cartórios. Ao identificar a necessidade…
COMUNICADO CG Nº 1220/2018 PROCESSO Nº 2018/26446 – SÃO PAULO – JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 42º Subdistrito – Jabaquara – da referida Comarca acerca da…
O cônjuge possui o direito de adjudicar bens móveis penhorados no curso de execução proposta em face do outro cônjuge, desde que os bens em questão não sejam indivisíveis, já que nestes casos sua meação deve recair sobre o produto da alienação. Com base nessa previsão do artigo 655-B do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Turma…
