COMUNICADO CG Nº 1220/2018 PROCESSO Nº 2018/26446 – SÃO PAULO – JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 42º Subdistrito – Jabaquara – da referida Comarca acerca da…
Cartórios de todo o País já podem se inscrever para o Prêmio Qualidade Total Anoreg/BR 2018 (PQTA 2018). Promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e com apoio da Corregedoria Nacional de Justiça, o prêmio tem como principal objetivo auditar e premiar os serviços notariais e de registro do Brasil. As inscrições podem ser feitas através…
A natureza da obrigação propter rem das dívidas condominiais pode justificar o redirecionamento de uma execução contra o condomínio para os proprietários das unidades, mesmo no caso de o imóvel ter sido adquirido em momento posterior à sentença que reconheceu o débito e ainda que se trate de bem de família. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior…
A permuta de bens imóveis feita por empresas do ramo imobiliário deve ser tributada como ganho de capital, e não resultado da operação. A decisão, por voto de qualidade, é da 4ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). “Nas empresas que adotem o regime do lucro presumido, o valor do bem alienado em forma de permuta deve…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, durante a 274ª Sessão Plenária, do dia 19 de junho, não ser possível que servidores públicos do Poder Judiciário atuem como mediadores extrajudiciais. O entendimento se deu no julgamento de duas consultas formuladas por servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) e do Tribunal de Justiça…
Com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cessão de locação de imóvel pode ocorrer a partir da notificação extrajudicial ao locador, mesmo que não haja manifestação de anuência. O entendimento é de que o prazo de 30 dias é decadencial, interpretando-se o…
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou no dia 13 de junho a proposta que permite a realização de exame para investigação de paternidade mesmo diante de registro de filiação em cartório – Projeto de Lei 2383/15. O relator da proposta, deputado Mandetta (DEM/MS), defendeu a aprovação do texto proposto pelo deputado Carlos Manato (PSL/ES). Mandetta entende que…
Publicada no dia 13 de junho, no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa nº 8, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), altera o DOC-ICP-15.03, para incluir novas versões de Políticas de Assinatura e atualizar as tabelas de atributos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). As alterações resultam das atividades do Grupo de Trabalho permanente…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho de lançar a mais nova parceria do Clube de Vantagens com a Universidade Mogi das Cruzes (UMC). A novidade gera aos tabeliães associados e aos seus funcionários a possibilidade de conseguir até 15% de desconto em pós-graduação, graduação e cursos técnicos. O convênio abrange, ainda, associados, seus…
A 3ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento ao recurso de um réu condenado pelo Juízo da Seção Judiciária de Rondônia por apresentar diploma e histórico escolar com intuito de obter registro profissional no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de Rondônia (Crea/RO), na tentativa de suprir os requisitos necessários para obter registro profissional de técnico…
COMUNICADO CG Nº 1185/2018 PROCESSO Nº 2018/83440 – SÃO PAULO – JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do 30º Subdistrito – Ibirapuera – da referida…
Não é válida a citação por edital de herdeiros que não residem na comarca em que tramita a ação de inventário, quando eles são conhecidos e estão em local certo e sabido. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao interpretar o artigo 999, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil de 1973,…
O instrumento transacional que estabelece novas obrigações, fixa novos prazos e forma de pagamento é equivalente a um novo contrato. Por isso, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu declarar nula a fiança prestada para instrumento particular de transação, feito sem autorização da esposa do fiador, para o parcelamento de débitos de locação de imóvel. O…
CONSULTA. CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS. UTILIZAÇÃO DE MODELO DE CERTIDÃO PORTÁTIL DE NASCIMENTO E CASAMENTO DIVERSO DA ESTABELECIDA PELA PORTARIA INTERMINISTERIAL SEDH/MJ 1537/2014. IMPOSSIBILIDADE. Autos: CONSULTA – 0004856-12.2015.2.00.0000 Requerente: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS – CGJGO Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ EMENTA: CONSULTA. CARTÓRIO DE REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS.…
DICOGE 5.1 COMUNICADO CG Nº 1184/2018 PROCESSO Nº 2016/113874 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A Corregedoria Geral da Justiça divulga para o conhecimento geral o Ofício Circular nº 11/CN-CNJ-2018 de 16 de maio de 2018 do Conselho Nacional da Justiça, o qual comunica que no dia 07 de maio de 2018, a…
