Artigo explora a importância, requisitos legais e decisões judiciais relevantes que moldam a aplicação do pacto, incluindo casos de união estável e separação de bens O pacto antenupcial é um contrato entre futuros cônjuges para estabelecer como será a administração dos bens do casal após o casamento. Caso não haja esse acordo, aplica-se automaticamente o regime de comunhão parcial de…
1ª Vara Federal de Rio Grande (RS) condenou a mulher pelo crime de falsidade ideológica A 1ª Vara Federal de Rio Grande (RS) condenou uma mulher pelo crime de falsidade ideológica. Ela inseriu em escritura pública declaração falsa de união estável com um senegalês. A sentença é do juiz Aderito Martins Nogueira Júnior. O Ministério Público Federal (MPF)…
Especialista destaca cuidados jurídicos essenciais para evitar conflitos e garantir direitos patrimoniais Segundo dados do IBGE, o número de uniões estáveis tem crescido nos últimos anos, acompanhando uma mudança de comportamento dos casais, que buscam menos o casamento formal. Esse cenário reforça a necessidade de maior atenção às questões jurídicas e patrimoniais. Estudo da Associação dos Registradores de Pessoas…
Pela legislação, é impossível a execução de herança por mera presunção, ou seja, sem comprovar que, de fato, existem bens passíveis de penhora. Essa foi a fundamentação da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para negar, por unanimidade, pedido de prosseguimento de execução trabalhista contra herdeiros de sócio de empresa devedora. O credor falhou…
No Brasil, onde a eutanásia é proibida, as DAVs são uma alternativa para garantir que as preferências de um indivíduo sobre tratamentos médicos sejam respeitadas caso ele perca a capacidade de expressar sua vontade A recente morte assistida do poeta Antônio Cícero na Suíça reacendeu o debate sobre o direito à autodeterminação no fim da vida e trouxe à…
A incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em heranças e doações que envolvam doadores e bens de propriedade de de cujus no exterior tem sido objeto de intensos debates no Brasil. Em 2021, em sede do julgamento do Tema 825 de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais diversas normas estaduais que previam a…
Com o aumento do número de casos, muitas vezes os juízes têm pouco tempo para tomar decisões importantes. Nesse sentido, a IA surge como ferramenta ideal para melhorar este processo No cenário atual, marcado pela digitalização acelerada e pela quantidade crescente de processos judiciais, a IA – inteligência artificial emerge como uma possível aliada para uma justiça mais humanizada,…
Minuto da Sustentação: Fonte: Migalhas
Os novos brasileiros que nascerão em 2025 irão nascer num país divido. Segundo o ranking do saneamento deste ano, hoje 32 milhões de brasileiros não têm acesso à água potável e 90 milhões de pessoas não desfrutam de moradias com coleta de esgoto1. Se recursos básicos faltam a uma parte considerável dos 212 milhões de brasileiros, o mesmo acontece com…
Recentemente, a PGE-SP – Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e a PGFN – Procuradoria Geral da Fazenda Nacional implementaram novas fases de seus programas de transação de débitos tributários Terceira fase do acordo paulista: Em 21/10/24, a PGE-SP lançou, por meio do Edital 3/24, a terceira fase do Acordo Paulista, permitindo, desta vez, o parcelamento de…
Decisão: Apelação Cível nº 1002383-57.2024.8.26.0659 Espécie: APELAÇÃO Número: 1002383-57.2024.8.26.0659 Comarca: VINHEDO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1002383-57.2024.8.26.0659 Registro: 2024.0001065055 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002383-57.2024.8.26.0659, da Comarca de Vinhedo, em que é apelante ARNALDO BONIFÁCIO JUNIOR, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE…
Decisão: Apelação Cível nº 1001755-32.2022.8.26.0338 Espécie: APELAÇÃO Número: 1001755-32.2022.8.26.0338 Comarca: MAIRIPORÃ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1001755-32.2022.8.26.0338 Registro: 2024.0001070174 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001755-32.2022.8.26.0338, da Comarca de Mairiporã, em que é apelante ROGER LOMBARDI, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS…
Os vencedores da primeira edição do Prêmio Equidade Racial do Poder Judiciário foram anunciados pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, nesta terça-feira (5/11). O ministro destacou a relevância das iniciativas inscritas pelos tribunais que representam ações concretas para a mudança cultural e o enfrentamento ao racismo. As cortes…
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, reiterou na tarde desta quarta-feira (6/11) o compromisso do Poder Judiciário no combate à violência doméstica e de gênero com o lançamento da campanha “Não Fique em Silêncio”. A iniciativa composta por dois vídeos publicitários de trinta segundos enfatiza a importância de denunciar quaisquer atos de violência cometido…
Foto: Portal News Processo foi possível após nova Resolução nº 571/24 do Conselho Nacional de Justiça O Tabelião de Notas e Protestos Del Guércio, localizado em Itaquaquecetuba, realizou na última quinta-feira (31) a primeira escritura de inventário com incapazes. A medida foi possível após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicar, em agosto deste ano, a Resolução nº…
