Apelação – Responsabilidade civil – Ação reportada a pedido de indenização por danos materiais e morais – Serviço notarial – Preliminares afastadas – Legitimidade passiva do Estado para compor o polo passivo da relação processual – Responsabilidade extracontratual do Estado – Tabelião – Agente público – Art. 37, § 6º, da CF/88 – Prescrição afastada – Determinado o retorno dos…
É possível a decretação de indisponibilidade de bens de família em ações de improbidade administrativa. Esse foi o entendimento aplicado pela desembargadora Carmelita Brasil, da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ao manter penhora sobre imóvel, considerado bem de família, da ex-deputada distrital Cândida Maria Abelha Peixoto Guerra. “Não obstante a proteção legal conferida ao bem…
Já no topo da página inicial tem o banner de acesso ao novo espaço Com o intuito de aprimorar cada vez mais o atendimento ao cidadão, a Receita Federal lançou em seu sítio na Internet o novo espaço “Serviços da Receita Federal”, que tem como finalidade ser um ambiente único e centralizado para disponibilização de informações e acesso aos…
Abertura do Ano Judiciário será no mesmo dia A posse dos integrantes do Conselho Superior da Magistratura, biênio 2018/2019, será no dia 5 de fevereiro (segunda-feira), às 10h30, no “Salão dos Passos Perdidos”, durante a sessão de Abertura do Ano Judiciário de 2018 (Palácio da Justiça, Praça da Sé, s/nº, 2º andar, Centro, São Paulo/SP). Integram o Conselho…
As empresas que precisam cadastrar o eSocial poderão contar com o serviço dos cartórios extrajudiciais para a emissão do seu Certificado Digital. A partir de janeiro, a plataforma que contribui para a prestação de informações do trabalho por meio eletrônico deverá ser utilizada por empresas que faturam anualmente R$ 78 milhões ou mais. Para transmitir os dados ao sistema,…
“O documento hábil para se comprovar a idade do menor envolvido não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade.” O entendimento foi aplicado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial no qual um homem, condenado pelo crime de tráfico de…
Uma mãe ofendida e injuriada por seu filho pode retomar um imóvel que doou a ele anteriormente. O artigo 555 do Código Civil prevê a revogação, por ingratidão do donatário, enquanto o artigo 557 elenca os motivos: atentar contra a vida do doador, ofendê-lo em sua integridade física, injuriá-lo ou caluniá-lo ou negar-lhe alimentos. Com isso, a 20ª Câmara Cível…
No último dia 4 de janeiro, a União Internacional do Notariado (UINL) lançou o novo site da Organização (www.uinl.org). A nova plataforma digital inclui um fórum, que possibilitará o fortalecimento da Rede Notarial Mundial, facilitando a comunicação interativa entre os notários do mundo todo. Segundo o presidente da entidade, José Marqueño de Liano, a nova página web foi concebida…
Comunicado CG nº 03/2018 A Corregedoria Geral da Justiça, em cumprimento ao determinado no § 3º do art. 11 da Resolução nº 80/2009 do Conselho Nacional de Justiça, DIVULGA, para conhecimento, a lista geral e infinita de vacância do Estado de São Paulo, atualizada até o dia 28/11/17. DIVULGA, AINDA, que da listagem que segue ainda permanecem vagas somente aquelas…
(REPUBLICAÇÂO) COMUNICADO Nº 1579/2015 PROCESSO Nº 2001/551 A Corregedoria Geral da Justiça ORIENTA os senhores Notários e Registrados do Estado de São Paulo, bem como seus respectivos Juízes Corregedores Permanentes, que no caso de aprovação em concurso extrajudicial de outros Estados da Federação, deverão imediatamente comunicar a esta Corregedoria Geral da Justiça, através do e-mail [email protected], a data da investidura…
Comunicado CG nº 2732/2017 A Corregedoria Geral da Justiça ALERTA aos Responsáveis pelas Unidades Extrajudiciais deste Estado que, a partir de 02/01/2018, deverão ser prestadas as informações semestrais sobre arrecadação e produtividade ao Egrégio Conselho Nacional de Justiça, através do endereço www.cnj.jus.br/corporativo, encerrando-se o prazo para tanto em 15.01.2018, sendo que eventuais dúvidas, apenas quanto ao fornecimento de usuário…
TJSP tem novo presidente O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, eleito para conduzir o Judiciário do Estado de São Paulo, durante o biênio 2018/2019, recebeu na quarta-feira (3), no Gabinete da Presidência, os desembargadores Luiz Antonio Cardoso, Sérgio Antonio Ribas, Miguel Angelo Brandi Júnior, Antonio Mário de Castro Figliolia e…
A 4ª turma do STJ manteve decisão do TJ/PE que, por reconhecer ingratidão, revogou a doação de bens imóveis feita por um homem a sua ex-esposa De acordo com o processo, após a separação o homem fez doações à ex-mulher, compreendendo imóveis e depósitos em dinheiro. Tempos depois, entretanto, em uma atitude emocional descontrolada, a ex-mulher deflagrou disparos de…
A incidência de ISS sobre a transferências de jazigos a herdeiros está sendo questionada pela Associação Cemitérios e Crematórios do Brasil (Acembra) no Supremo Tribunal Federal. A mudança é resultado da reforma do ISS (Lei Complementar 157/2016), que incluiu a “cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento” na lista de serviços tributáveis. Representada pelo Veirano Advogados, a entidade…
Interessados devem ser filiados ao Notariado Jovem e enviar e-mail com os dados de inscrição e carta de intenção ao CNB até o dia 5 de janeiro Estão abertas as inscrições para a 7ª edição da Universidade do Notariado Mundial, iniciativa da União Internacional do Notariado (UINL), que reunirá jovens notários de 87 países do mundo que praticam o…
