É incontroverso que os seres humanos possuem anseios e aspirações individuais e que cada pessoa tem valores próprios e uma maneira peculiar de viver a sua vida. Ainda que tal premissa seja aceita como verdadeira por todos os que lerão essas linhas, poucas pessoas conseguem compreender que a realidade familiar, especialmente a conjugalidade de um casal, também detém elementos peculiares…
Segundo Corte trabalhista, direito à indenização é transmitido com herança, conforme o CC Espólio de auxiliar de pessoal da Vale S.A., vítima do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, tem legitimidade para pedir indenização por danos morais. Assim decidiu, por unanimidade, a 7ª turma do TST, entendendo que o direito à reparação por danos decorrentes de…
O debate envolve dois temas constitucionais, o direito à moradia e a necessidade de reparação ao Estado por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa O STF irá decidir se a Justiça pode impedir a venda do bem de família (único imóvel destinado à moradia da família) para que ele seja utilizado como garantia de ressarcimento aos cofres públicos…
Corte tem duas vagas de ministros abertas: uma destinada à Justiça Federal, e outra ao Ministério Público STJ marcou para o dia 15 de outubro a eleição interna que vai definir as duas listas tríplices de candidatos a vagas abertas na Corte. Uma das vagas é destinada ao Ministério Público, e a outra, à Justiça Federal, e decorrem…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho de divulgar a ativação de sua parceria do Clube de Vantagens com a Rentbrella. A empresa, que se destaca como sendo pioneira no compartilhamento de guarda-chuva do mundo, disponibiliza estações automatizadas para aluguel de guarda-chuvas, oferecendo praticidade em dias de chuva. Em cartórios, onde as pessoas frequentemente…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) publicou o Provimento CSM/SP nº 2.753/2024, que regulamenta a gestão de precatórios no âmbito do Tribunal, em complementação à Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O provimento foi fundamentado no parecer exarado no processo 2024/41.977, que busca aprimorar a eficiência operacional e a…
CNJ rejeitou um pedido para proibir o uso de ferramentas de inteligência artificial na elaboração de atos processuais e fundamentação de decisões O CNJ, uma instituição pública que visa ao aperfeiçoamento do trabalho no sistema judiciário brasileiro, rejeitou um pedido para proibir o uso de ferramentas de inteligência artificial na elaboração de atos processuais e fundamentação de decisões, em…
A vida é protegida pelo Estado e pela sociedade, com tutela constitucional e penal, que criminaliza a colaboração no suicídio ou automutilação Enquanto existimos nesse mundo, percebemos que a vida é considerada o bem mais importante para o ser humano, pois sem ela, direitos não podem sequer serem cogitados e, por consequência, conquistados e usufruídos. Acerca da vida, Andre…
O STF decidirá se é possível a conversão retroativa de união estável em casamento, com repercussão geral reconhecida em agosto de 2024 Embora sem data prevista para julgamento, o STF irá decidir se é possível converter uma união estável em casamento de forma retroativa. O caso concreto diz respeito a um casal que, desde 1995, vivia em regime…
Tribunais consideram abusivas cláusulas de fidelidade em planos de saúde empresariais, proibindo multas rescisórias e aviso prévio, conforme o CDC e decisões judiciais Nos causa certa estranheza quando nos deparamos com cláusulas abusivas contidas em contratos empresariais, especialmente quando se referem a aplicação de multa rescisória “por descumprimento” de fidelidade. Atualmente, muitas empresas investem em benefícios para melhorar…
Vivemos em uma era onde o invisível ameaça o tangível. Os avanços tecnológicos, que aceleram a vida moderna, trazem consigo a urgência de se proteger o mais precioso bem da sociedade digital: a informação. Recentemente, na reunião ordinária da Digital Law Academy em parceria com a Deloitte, da IBM por meio da comunidade IBM Power Brasil e ADESG-SP, especialistas em…
Na Era da Informação, as pessoas têm acesso a uma infinidade de dados disponíveis na Internet, os quais estão dispersos na rede mundial de computadores, dificultando o acesso, a localização e a análise sistematizada dos mesmos. No mundo corporativo, as pessoas jurídicas geram uma infinidade de dados que são processados, armazenados em servidores, podendo ser consultados pelos sócios, empregados…
A matéria agora será enviada à sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 11, emendas do Senado ao PL 5.813/23, que estabelece regras para incentivar a contratação de pessoas com TEA – Transtorno do Espectro Autista como empregados, aprendizes ou estagiários. A matéria segue agora para sanção presidencial. O projeto, de autoria da deputada Iza Arruda…
Nome de criança homenageia primeiro faraó negro do Egito Pais de recém-nascido conseguem o direito de registrar o filho como Piiê após o nome não ser aceito nem pelo cartório, nem pela Justiça, por possibilidade de bullying. A juíza de Direito Maria Luiza de Andrade Rangel Pires, da vara de Registros Públicos de Belo Horizonte/MG, voltou atrás na…
O Projeto de Lei 2883/24, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), cria o Orçamento Mulher, com o objetivo de dar tratamento diferenciado à mulher na elaboração das propostas orçamentárias e dos relatórios de execução orçamentária, em cada esfera de governo. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, a União,…
