As novas regras para elaboração de testamentos vitais comemoram cinco anos no próximo dia 31 de agosto. De 2012 a 2016, a formalização do documento cresceu 700% totalizando 672 atos lavrados. Um ano antes da nova diretriz, apenas 84 registros dessa natureza haviam sido feitos. Desse total, 92% estão concentrados nos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul…
As novas regras para elaboração de testamentos vitais comemoram cinco anos no próximo dia 31 de agosto. De 2012 a 2016, a formalização do documento cresceu 700% totalizando 672 atos lavrados. Um ano antes da nova diretriz, apenas 84 registros dessa natureza haviam sido feitos. Desse total, 92% estão concentrados nos estados de São Paulo, Rio Grande do Sul…
(Princípio da legalidade -Vigésima-sexta parte) Des. Ricardo Dip 466. Antes de examinar o tema do processo de dúvida −remate do capítulo administrativo da qualificação registral−, trataremos aqui da questão muito controversa do controle não jurisdicional da constitucionalidade das leis, para, em suma, sindicar se os registradores e, não menos, os juízes que os fiscalizam detêm competência para a verificação administrativa…
(Princípio da legalidade -Vigésima-sexta parte) Des. Ricardo Dip 466. Antes de examinar o tema do processo de dúvida −remate do capítulo administrativo da qualificação registral−, trataremos aqui da questão muito controversa do controle não jurisdicional da constitucionalidade das leis, para, em suma, sindicar se os registradores e, não menos, os juízes que os fiscalizam detêm competência para a verificação administrativa…
Pergunta da leitora: Meu pai foi casado por 30 anos e se separou. Ele ficou com a guarda dos filhos e minha mãe foi morar no exterior, onde se casou novamente. Dez anos depois, em 2017, meu pai faleceu. Agora, minha mãe quer participar da partilha dos bens. Ela tem direito de participar do inventário? Resposta de Rodrigo da Cunha…
Pergunta da leitora: Meu pai foi casado por 30 anos e se separou. Ele ficou com a guarda dos filhos e minha mãe foi morar no exterior, onde se casou novamente. Dez anos depois, em 2017, meu pai faleceu. Agora, minha mãe quer participar da partilha dos bens. Ela tem direito de participar do inventário? Resposta de Rodrigo da Cunha…
A pensão por incapacidade permanente, mesmo que o dano seja parcial, é vitalícia, pois a invalidez não deixará de existir. Além disso, o termo inicial para pagamento deve ser a data do evento danoso. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao manter condenação de uma emissora de televisão que deve indenizar em R$ 30…
Pergunta do leitor: Se um pai compra um imóvel e coloca no nome da filha, sem registrar como doação. Quando ele morrer, os outros filhos podem exigir a parte que lhes cabem do imóvel? Resposta de Rodrigo Barcellos*: No caso relatado, o imóvel foi adquirido com dinheiro doado pelo pai. O fato de estar em nome de uma…
A pensão por incapacidade permanente, mesmo que o dano seja parcial, é vitalícia, pois a invalidez não deixará de existir. Além disso, o termo inicial para pagamento deve ser a data do evento danoso. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao manter condenação de uma emissora de televisão que deve indenizar em R$ 30…
Pergunta do leitor: Se um pai compra um imóvel e coloca no nome da filha, sem registrar como doação. Quando ele morrer, os outros filhos podem exigir a parte que lhes cabem do imóvel? Resposta de Rodrigo Barcellos*: No caso relatado, o imóvel foi adquirido com dinheiro doado pelo pai. O fato de estar em nome de uma…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma importante decisão no que se refere à isenção de imposto sobre a renda (IR) decorrente do ganho de capital apurado na venda de imóvel residencial por pessoas físicas (diferença a maior entre o preço de aquisição e o preço de venda). Inicialmente, o entendimento da Receita Federal exclui da isenção de IR…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma importante decisão no que se refere à isenção de imposto sobre a renda (IR) decorrente do ganho de capital apurado na venda de imóvel residencial por pessoas físicas (diferença a maior entre o preço de aquisição e o preço de venda). Inicialmente, o entendimento da Receita Federal exclui da isenção de IR…
Preocupação com a modernidade e com a capacitação dos funcionários move o 2º Tabelionato de Notas de Ribeirão Preto Natural da cidade na qual trabalha, Daniel Paes de Almeida, 2º Tabelião de Notas de Ribeirão Preto, nasceu em meio ao ambiente extrajudicial. Por conta de seu pai, Oscar Paes de Almeida Filho, que trabalhou por mais de 40 anos…
Preocupação com a modernidade e com a capacitação dos funcionários move o 2º Tabelionato de Notas de Ribeirão Preto Natural da cidade na qual trabalha, Daniel Paes de Almeida, 2º Tabelião de Notas de Ribeirão Preto, nasceu em meio ao ambiente extrajudicial. Por conta de seu pai, Oscar Paes de Almeida Filho, que trabalhou por mais de 40 anos…
DICOGE 5.1 PROCESSO Nº 2017/113083 – SÃO PAULO – CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 308/2017-E Registro Civil – Reconhecimento de Paternidade – Vigência da Lei 13.257/2016, com alteração de dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente – Gratuidade de toda averbação referente ao reconhecimento de paternidade no assento de nascimento, bem como da…
