A declaração de namoro passa a ter especial importância diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil e determinou que a sucessão do companheiro siga as mesmas regras aplicáveis para a sucessão do cônjuge, previstas no artigo 1829 do mesmo Diploma Legal. Isto porque não é sempre fácil distinguir…
Pais e responsáveis devem ficar atentos às regras Na hora de viajar com crianças e adolescentes é preciso ficar atento às regras. Os pais ou responsáveis devem verificar com antecedência se há necessidade de solicitar autorização judicial, para evitarem transtornos. Em todos os casos, os viajantes devem portar documento de identidade ou certidão de nascimento original ou autenticada. Confira…
Na dissolução de união estável, os direitos de concessão de uso em imóvel público recebido pelo casal em decorrência de programa habitacional de baixa renda podem ser submetidos à partilha. No caso dos bens públicos, apesar de não haver alteração da titularidade do imóvel, a concessão tem repercussão econômica que justifica a divisão patrimonial. O entendimento foi adotado pela…
A declaração de namoro passa a ter especial importância diante da recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil e determinou que a sucessão do companheiro siga as mesmas regras aplicáveis para a sucessão do cônjuge, previstas no artigo 1829 do mesmo Diploma Legal. Isto porque não é sempre fácil distinguir…
Na dissolução de união estável, os direitos de concessão de uso em imóvel público recebido pelo casal em decorrência de programa habitacional de baixa renda podem ser submetidos à partilha. No caso dos bens públicos, apesar de não haver alteração da titularidade do imóvel, a concessão tem repercussão econômica que justifica a divisão patrimonial. O entendimento foi adotado pela…
O XXII Congresso Notarial Brasileiro teve início nesta quinta-feira (15 de junho) com inúmeros temas atuais de interesse para a atividade notarial: Assinatura Digital e Contratos Eletrônicos, A Diversidade de Gênero e o Notário, Coatching Notarial, Gestão Administrativa e Financeira da Serventia, além da Oficina do Notariado Jovem, que tratou de Inventários Extrajudiciais – Partilhas Envolvendo Cotas Sociais e o…
O XXII Congresso Notarial Brasileiro teve início nesta quinta-feira (15 de junho) com inúmeros temas atuais de interesse para a atividade notarial: Assinatura Digital e Contratos Eletrônicos, A Diversidade de Gênero e o Notário, Coatching Notarial, Gestão Administrativa e Financeira da Serventia, além da Oficina do Notariado Jovem, que tratou de Inventários Extrajudiciais – Partilhas Envolvendo Cotas Sociais e o…
(Princípio da legalidade – Décima – quinta parte) 397. Assim o estamos vendo, a qualificação registral (sem prejuízo de seu sentido analógico de “procedimento”), sendo, propriamente, um juízo da razão prática do registrador acerca da justiça −num campo mais restrito: da segurança jurídica− de um ato singular de inscrição de um título, é o que também se pode designar,…
Antigamente, muitas pessoas decidiam morar junto, juntar os trapos, como era comum a referência a esse tipo de relacionamento. Acontece que essa informalidade, essa aparente falta de compromisso, fazer de conta que não são casados e, portanto, isentos dos mesmos direitos e obrigações dos casamentos formais, foi mudando com o passar dos anos. A união estável elevou o status…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) convida a todos para o lançamento do livro “Divórcio e Inventários Extrajudiciais – Questionamento com base no novo Código de Porcesso Civil (Lei nº 13.105, de 2015)”, de autoria do Dr. Antônio Carlos Mathias Coltro e Dr. Mário Luiz Delgado. O evento ocorrerá na próxima segunda-feira, dia 19 de junho,…
Mariazinha foi à uma festa e conheceu Pedrinho. Eles se curtiram e ficaram. Depois, continuaram a se ver e o rolo acabou virando namoro. Ela começou a ir com frequência para a casa dele e vice-versa. Até que um dia, alguém soltou um: “vamos morar juntos?”. E assim Mariazinha e Pedrinho juntaram os trapinhos como casados, mesmo sem “papel passado”.…
(Princípio da legalidade – Décima – quinta parte) 397. Assim o estamos vendo, a qualificação registral (sem prejuízo de seu sentido analógico de “procedimento”), sendo, propriamente, um juízo da razão prática do registrador acerca da justiça −num campo mais restrito: da segurança jurídica− de um ato singular de inscrição de um título, é o que também se pode designar,…
O pagamento da taxa condominial pelo inquilino pode ser redirecionado para a administradora de condomínios (credor originário) sem que isso configure ilegalidade em relação aos direitos do proprietário do imóvel. Ao rejeitar o recurso de uma construtora que é proprietária de 187 unidades de um conjunto habitacional, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceram…
Antigamente, muitas pessoas decidiam morar junto, juntar os trapos, como era comum a referência a esse tipo de relacionamento. Acontece que essa informalidade, essa aparente falta de compromisso, fazer de conta que não são casados e, portanto, isentos dos mesmos direitos e obrigações dos casamentos formais, foi mudando com o passar dos anos. A união estável elevou o status…
Regulados pela Lei 11.804/08, os alimentos gravídicos – destinados à gestante para cobertura das despesas no período compreendido entre a gravidez e o parto – devem ser automaticamente convertidos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido, independentemente de pedido expresso ou de pronunciamento judicial. A conversão é válida até que haja eventual decisão em sentido contrário em ação de revisão…
