A participação dos cartórios mediação de conflitos e na Apostila da Convenção de Haia foram temas debatidos em palestra no VIII Fórum de Integração Jurídica, evento promovido pela Escola Nacional de Notários e Registradores (Ennor), a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e a Confederação Nacional dos Notários e Registradores (CNR). O conselheiro Henrique Ávila foi um…
Liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que projeto de lei de conversão sobre regularização fundiária urbana e rural, enviado à sanção presidencial, retorne à Câmara dos Deputados para votação de emendas feitas no Senado Federal. A decisão do ministro foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 34907. A ação foi ajuizada por…
COMUNICADO CG Nº 1454/2017 PROCESSO Nº 2017/105708 – SÃO BERNARDO DO CAMPO – JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, recebimento de ofício do Juízo supramencionado, noticiando decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional II – Santo Amaro – da comarca de São…
“É importante a responsabilidade dos notários e registradores que, por delegação do poder público, incumbem-se da guarda, conservação e, sobretudo, da lisura e da legalidade na lavratura de documentos públicos e privados. Essa missão deve ser tratada com elevada seriedade e zelo, a bem do pleno exercício da cidadania e da segurança jurídica.” A declaração foi feita pela presidente…
PROVIMENTO 19, DE 19 DE JUNHO DE 2017 Dispõe sobre a mediação extrajudicial no âmbito das serventias extrajudiciais do Distrito Federal. O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL EDOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e, considerando o contido no Procedimento Administrativo 14.223/2013, Considerando a edição da Lei 13.140/2015 que dispõe sobre a mediação como meio de…
(Princípio da legalidade -Décima-sexta parte) 403. Tal o temos visto, o juízo de qualificação registral pode ser verdadeiro −ou seja, conformado à realidade objetiva, à realidade das coisas− ou errôneo, falso, por afastar-se dessa realidade, muita vez por fruto de influxos passionais (exs. a ira, o ódio, o medo, a vaidade). A qualificação errônea (ou falsa) reputa-se invencível…
O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento…
“É importante a responsabilidade dos notários e registradores que, por delegação do poder público, incumbem-se da guarda, conservação e, sobretudo, da lisura e da legalidade na lavratura de documentos públicos e privados. Essa missão deve ser tratada com elevada seriedade e zelo, a bem do pleno exercício da cidadania e da segurança jurídica.” A declaração foi feita pela presidente…
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de partilha de indenização recebida por anistiado político. O colegiado considerou que a verba compensatória recebida por ele dizia respeito somente a período posterior ao término do casamento. De acordo com o processo, o casamento, realizado sob o regime da comunhão universal de bens, acabou…
PROVIMENTO 19, DE 19 DE JUNHO DE 2017 Dispõe sobre a mediação extrajudicial no âmbito das serventias extrajudiciais do Distrito Federal. O CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL EDOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições e, considerando o contido no Procedimento Administrativo 14.223/2013, Considerando a edição da Lei 13.140/2015 que dispõe sobre a mediação como meio de…
No dia 20 de junho, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) participou do VIII Fórum de Integração Jurídica – Direito Notarial e de Registro por meio de seu presidente, Andrey Guimarães Duarte. O evento, realizado no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), discutiu a segurança jurídica nas transações econômicas no atual modelo de negócios do…
(Princípio da legalidade -Décima-sexta parte) 403. Tal o temos visto, o juízo de qualificação registral pode ser verdadeiro −ou seja, conformado à realidade objetiva, à realidade das coisas− ou errôneo, falso, por afastar-se dessa realidade, muita vez por fruto de influxos passionais (exs. a ira, o ódio, o medo, a vaidade). A qualificação errônea (ou falsa) reputa-se invencível…
O benefício de previdência privada fechada inclui-se no rol das exceções do artigo 1.659, VII, do Código Civil de 2002 e, portanto, é excluído da partilha em virtude da dissolução de união estável, que observa, em regra, o regime da comunhão parcial dos bens. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em julgamento…
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de partilha de indenização recebida por anistiado político. O colegiado considerou que a verba compensatória recebida por ele dizia respeito somente a período posterior ao término do casamento. De acordo com o processo, o casamento, realizado sob o regime da comunhão universal de bens, acabou…
No dia 20 de junho, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) participou do VIII Fórum de Integração Jurídica – Direito Notarial e de Registro por meio de seu presidente, Andrey Guimarães Duarte. O evento, realizado no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ), discutiu a segurança jurídica nas transações econômicas no atual modelo de negócios do…
