Recém-nascidos poderão ter como naturalidade na certidão de nascimento o município onde mora a mãe, mesmo que o parto tenha ocorrido em um local diferente. A nova regra foi aprovada no dia 23 de agosto pelo Senado. Como foi modificado no Senado, o texto volta para a Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 24/2017 (decorrente…
O uso de cartórios de protesto pelo poder público e empresas que detêm concessão pública aumentou em sete vezes nos últimos três anos, considerando o primeiro quadrimestre, no estado de São Paulo. Os dados são uma compilação do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – seção São Paulo, que atribui o aumento ao fato de os cartórios…
Determinação publicada no Diário da República obriga à divulgação dos meios de pagamento e torna as negociações mais transparentes A partir de novembro, as escrituras portuguesas de compra e venda de imóveis passarão a identificar todos os meios de pagamento através do detalhamento das transações. O objetivo é permitir às autoridades identificarem a licitude da proveniência monetária e reduzir…
Recém-nascidos poderão ter como naturalidade na certidão de nascimento o município onde mora a mãe, mesmo que o parto tenha ocorrido em um local diferente. A nova regra foi aprovada no dia 23 de agosto pelo Senado. Como foi modificado no Senado, o texto volta para a Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 24/2017 (decorrente…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu no dia 22 de agosto as primeiras consequências práticas da equiparação entre cônjuges e companheiros nos direitos de herança estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. Por unanimidade, decidiu que irmãos e sobrinhos não têm legitimidade para fazer pedidos relacionados ao assunto se o companheiro está vivo. É que o regime de…
Determinação publicada no Diário da República obriga à divulgação dos meios de pagamento e torna as negociações mais transparentes A partir de novembro, as escrituras portuguesas de compra e venda de imóveis passarão a identificar todos os meios de pagamento através do detalhamento das transações. O objetivo é permitir às autoridades identificarem a licitude da proveniência monetária e reduzir…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu no dia 22 de agosto as primeiras consequências práticas da equiparação entre cônjuges e companheiros nos direitos de herança estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. Por unanimidade, decidiu que irmãos e sobrinhos não têm legitimidade para fazer pedidos relacionados ao assunto se o companheiro está vivo. É que o regime de…
Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a simetria entre os regimes sucessórios da união estável e do casamento. O colegiado aplicou ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade da diferenciação entre os dois regimes. O caso envolveu uma ação de anulação de adoção movida por…
COMUNICADO CG Nº 1952/2017 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA determina aos Senhores Notários e Registradores do Estado de São Paulo que ao finalizarem o lançamento dos impressos de segurança (selos, papéis de segurança, cartões de assinatura e etiquetas) utilizados no mês de julho/2017, efetuem o lançamento do total de impressos em estoque na unidade no quadro posição final do…
(Princípio da legalidade – Vigésima-quinta parte) 461. Insistamos um tanto neste ponto acerca do convívio entre a jurisdição administrativa e a contenciosa quanto a casos de registro público. Dispõe o art. 204 da Lei brasileira n. 6.015/1973 que a decisão da dúvida não interdita o uso do processo contencioso. Desde os albores dessa lei, que passou a…
Realizado pela Associação dos Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro, o III Seminário tem como objetivo principal abordar o papel do “Notário na prevenção à lavagem de dinheiro” assim como as demais atividades elencadas pela Lei da Lavagem de Dinheiro e responsáveis por informar à Receita Federal e demais órgãos sobre as atividades financeiras dos seus usuários…
(Princípio da legalidade – Vigésima-quinta parte) 461. Insistamos um tanto neste ponto acerca do convívio entre a jurisdição administrativa e a contenciosa quanto a casos de registro público. Dispõe o art. 204 da Lei brasileira n. 6.015/1973 que a decisão da dúvida não interdita o uso do processo contencioso. Desde os albores dessa lei, que passou a…
Segundo dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec), banco de dados que reúne os atos lavrados nos cartórios brasileiros, o número de pactos antenupciais aumentou 110% entre 2006 e 2016. O pacto antenupcial é o contrato solene, feito antes do casamento, para determinar o regime de bens e as relações patrimoniais que serão aplicadas no casamento. O documento…
Por unanimidade de votos, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a simetria entre os regimes sucessórios da união estável e do casamento. O colegiado aplicou ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade da diferenciação entre os dois regimes. O caso envolveu uma ação de anulação de adoção movida por…
COMUNICADO CG Nº 1953/2017 PROCESSO Nº 2017/136000 – SÃO PAULO – JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação do 22º Tabelião de Notas desta Comarca acerca da possível ocorrência de fraude em instrumento de substabelecimento, lavrado no livro…
