O relator, ministro João Otávio de Noronha, votou contra a possibilidade de uma mulher alugar apartamento por temporada Na terça-feira, 4, a 4ª turma do STJ começou a analisar a possibilidade de condomínios proibirem aluguéis por meio de plataformas digitais, como o Airbnb. O relator, ministro João Otávio de Noronha, votou contra a possibilidade de uma mulher alugar apartamento…
Relator, ministro Barroso, e ministro Fachin, votaram pelo tratamento conforme a identidade de gênero da pessoa. Julgamento volta com voto-vista do ministro Luiz Fux Nesta quinta-feira, 7, STF retoma julgamento de ação que questiona o direito de transexual ser tratado, socialmente, consoante sua identidade de gênero. Após os votos dos ministros Luís Roberto Barroso, relator, e Edson Fachin…
Colegiado vai determinar se a lei pode disciplinar a tutela provisória de indisponibilidade de bens, incluindo a possibilidade de abranger o valor de uma possível multa civil A 1ª seção do STJ decidiu encaminhar para julgamento unificado os REsps 2.074.601, 2.076.137, 2.076.911, 2.078.360 e 2.089.767, sob o rito dos repetitivos. A controvérsia, registrada como Tema 1.257, envolve a…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Vivara. A Vivara é a mais reconhecida rede de joalherias do Brasil e a favorita do público feminino da revista Claudia. Atualmente é a maior rede de joalherias do Brasil e atende todo território nacional com a sua loja…
A TAC7, empresa voltada ao treinamento e desenvolvimento gerencial dos Titulares, Substitutos e Gestores de Cartórios, oferecerá um curso online e gratuito com três aulas de aproximadamente 60 minutos cada. Este evento, o “Projeto 3D”, visa potencializar a gestão das serventias, focando especialmente na liderança. Curso Online e Gratuito: O Projeto 3D Informações Gerais: • Objetivo do Curso: Descobrir como…
No direito sucessório, qual o prazo para abertura de Inventário? Pelo Código Civil, seria de 30 dias (CC, artigo 1796) e, de 60 dias, pelo Código de Processo Civil (CPC, artigo 611). Então, pela teoria das normas jurídicas, se esse é o comando, a correspondente sanção seria a impossibilidade de se abrir inventários após esses prazos? Evidentemente que não. Não…
No acórdão, o colegiado considerou a diferenciação entre os conceitos de imóvel rural no direito registral e na legislação agrária A 4ª turma do STJ determinou que, para fins de registro imobiliário rural, a certificação do memorial descritivo de propriedade deve considerar as matrículas individuais de cada imóvel que o compõe, conforme previsto na lei 6.015/1973 (Lei de Registro…
Advogado Antônio Fabrício foi indicado ministro do TST; ministro Mauro Campbell deverá ser novo corregedor Nacional de Justiça A CCJ do Senado deverá realizar, no próximo dia 19, duas sabatinas. A primeira é a do advogado Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, indicado ao cargo de ministro do TST. Na mesma reunião, devem ouvir o ministro do STJ…
O planejamento sucessório é vital para garantir que nossos desejos e o bem-estar dos entes queridos sejam respeitados após nossa morte. No Brasil, leis como o Código Civil e o ITCMD regem esse processo. É crucial identificar bens, herdeiros e desejos do testador e consultar um advogado especializado Ao longo da vida, inevitavelmente nos confrontamos com a finitude. Diante…
Texto sancionado proíbe definição aleatória de foro em contratos civis O presidente Lula sancionou a lei 14.879/24, que estabelece regras específicas para a escolha de foro em contratos privados de caráter civil. Segundo o texto, a seleção do foro deve estar relacionada ao domicílio ou residência das partes envolvidas. “Nós identificamos que boa parte dos processos que estão tramitando…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Apelação Cível nº 1184541-45.2023.8.26.0100 reproduzida abaixo na íntegra. Apelação Cível nº 1184541-45.2023.8.26.0100 Espécie: APELAÇÃO Número: 1184541-45.2023.8.26.0100 Comarca: CAPITAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação Cível nº 1184541-45.2023.8.26.0100 Registro: 2024.0000479138 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação…
Secretário da Reforma Tributária, Bernad Appy, disse que, após uma “avaliação política”, o governo optou por retirar tributação O secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, disse que o governo fez uma “avaliação política” e retirou mudanças no imposto sobre herança de previdência privada. O tema estava no 2º projeto de lei complementar que regulamenta…
Fisco determinou que a permuta não é equivalente a uma operação de compra e venda quitada A Receita Federal decidiu que deve ser tributada a operação de troca de imóvel residencial por unidades comerciais futuras de incorporadora. O contribuinte pretendia enquadrar a operação como permuta, o que afastaria a incidência de Imposto de Renda. A decisão ocorreu na solução de consulta…
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que é possível decretar o divórcio na hipótese de falecimento de um dos cônjuges após a propositura da ação. O colegiado levou em consideração que, ainda em vida e no próprio processo, foi manifestada a anuência com o pedido de separação. No caso julgado, um homem ajuizou ação…
A alienação fiduciária é diferente do penhor e da hipoteca, em que o devedor ainda é o proprietário do bem Na alienação fiduciária, o devedor entrega ao credor a propriedade do bem, embora mantenha a sua posse. Daí provém a polêmica na doutrina e na jurisprudência: o bem alienado fiduciariamente não integra o patrimônio do devedor (não é seu,…
