O tratamento diferente dado a cônjuges e companheiros em união estável pelo Código Civil de 2002 em matéria de sucessão foi uma escolha do legislador. Por esse motivo, o Judiciário não pode mudar o que foi aprovado pelo Congresso, que optou por garantir ao companheiro herdeiro, nos casos em que concorre com outros parentes, o recebimento de só um terço…
COMUNICADO CG Nº 836/2017 O Corregedor Geral da Justiça ESCLARECE a todos os Notários e Registradores investidos em virtude de aprovação no 10º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, que a presença no curso que será realizado nos dias 6 e 7/4/2017 nesta Capital, conforme…
COMUNICADO CG Nº 838/2017 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA comunica aos Senhores Notários e Registradores do Estado de São Paulo que, por ora, até adequação do sistema, as declarações/lançamentos no Portal do Extrajudicial, deverão continuar sendo realizados com a mesma sistemática em vigor, ou seja, sem menção a parcela destinada à Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de…
Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 69/16, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que propõe modificações no Código Civil e no Código de Processo Civil para permitir a alteração do regime de bens do casamento mediante lavratura de escritura pública. O projeto se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desde 14/03/2016, aguardando designação do Relator.…
No artigo anterior, verificamos que o notário latino se caracteriza como o terceiro de confiança apto a intervir nos negócios privados, conferindo-lhes autenticidade e segurança jurídica, justamente por agregar em sua atividade um binômio sem paralelo em qualquer outra profissão: I) a ciência, isto é, saber redigir conforme as leis e a jurisprudência; e II) a fé pública, a confiança…
Pedido de vista do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento sobre a diferenciação dos direitos de cônjuge e companheiro, para fins sucessórios, no Código Civil de 2002. O caso é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 878694, com repercussão geral reconhecida, no qual se questiona a validade do artigo 1.790 do código, o qual prevê participação…
Durante a realização da I Sessão Plenária da Comissão de Assuntos Americanos (CAA), realizada na cidade de Oaxaca, no México, entre os dias 16 e 17 de março, a Academia Notarial Brasileira (ANB) deu posse à notária argentina Cristina Noemí Armella como acadêmica na cadeira de número 33, cujo patrono é Rafael Nuñes Lagos. “É uma honra integrar este…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta semana uma importante decisão sobre a socioafetividade. Foi garantido a um idoso de quase 70 anos o direito a receber herança do pai biológico em ação de reconhecimento recente, mesmo já tendo recebido o patrimônio de seu pai socioafetivo. A parte contrária chegou a alegar que, embora tivesse ciência…
Visando aproveitar a demanda consequente da temporada de entrega do Imposto de Renda 2017, a AC Notarial e o PSS-Certisign estão lançando uma campanha especial para certificados digitais e-CPF! Os clientes que adquirirem o certificado digital e-CPF por meio do portal da Campanha garantirão 30% de desconto, além de poderem parcelar o valor em até 6 vezes sem juros no…
Durante a realização da I Sessão Plenária da Comissão de Assuntos Americanos (CAA), realizada na cidade de Oaxaca, no México, entre os dias 16 e 17 de março, a Academia Notarial Brasileira (ANB) deu posse à notária argentina Cristina Noemí Armella como acadêmica na cadeira de número 33, cujo patrono é Rafael Nuñes Lagos. “É uma honra integrar este…
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheram parcialmente o recurso de uma construtora condenada a indenizar um casal por danos morais decorrentes do atraso na entrega de imóvel. Para a ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, a condenação por danos morais em virtude de atraso na entrega de imóvel ocorre apenas em situações excepcionais,…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta semana uma importante decisão sobre a socioafetividade. Foi garantido a um idoso de quase 70 anos o direito a receber herança do pai biológico em ação de reconhecimento recente, mesmo já tendo recebido o patrimônio de seu pai socioafetivo. A parte contrária chegou a alegar que, embora tivesse ciência…
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Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheram parcialmente o recurso de uma construtora condenada a indenizar um casal por danos morais decorrentes do atraso na entrega de imóvel. Para a ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, a condenação por danos morais em virtude de atraso na entrega de imóvel ocorre apenas em situações excepcionais,…
(Princípio da legalidade -Quarta parte) Des. Ricardo Dip 311. No âmbito do princípio da legalidade registrária encontra-se o tema da formulação registral do direito −ou, mais exatamente, da determinação registral do direito. É convincente o entendimento de Vallet de Goytisolo no sentido de que, melhor do que formular ou aplicar o direito, sua descoberta ou inventio importe numa…
