Em decisão com repercussão geral, STF definiu que a lei municipal deve conter critérios para a avaliação técnica e assegurar ao contribuinte o direito ao contraditório O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial…
De 28 a 30 de junho, o II Seminário Nacional de Processo Civil, realizado pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT, contará com uma rica programação e palestrantes de peso para debater temas de alto impacto para a efetividade da Justiça. O evento é realizado na modalidade a distância e as inscrições são gratuitas (para se inscrever, clique aqui). …
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o possuidor tem direito à passagem forçada na hipótese de imóvel encravado, nos termos do artigo 1.285 do Código Civil (CC). Segundo o colegiado, a existência da posse sem a possibilidade concreta de usar da coisa em razão do encravamento significaria retirar do imóvel todo seu valor e sua…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal convida os tabeliães de todo o País para a Jornada Notarial da Família, um evento de assessoramento jurídico gratuito a todos os cidadãos em prol da regularização e segurança jurídica das famílias, que acontecerá no dia 02 de setembro deste ano. O evento reunirá profissionais notariais em centros de aconselhamento por…
Medida implantada em meio à pandemia, para atendimento remoto da população, se transformou em uma plataforma para acesso rápido aos serviços cartoriais Criado em maio de 2020 para atender a população de forma remota durante a pandemia da Covid-19, o atendimento digital transformou-se em uma plataforma de acesso rápido e seguro a quem precisa de atos realizados pelos Cartórios…
Entrevistado destacou a importância do testamento e da orientação profissional durante sua elaboração Na manhã desta segunda-feira, 05 de junho, o programa Temática, da Tua Rádio Cacique, contou com a participação especial do advogado Dr. André Lopes, especialista na área de divisão de bens e questões relacionadas à herança. Com vasta experiência tanto como advogado quanto como profissional de…
Na escritura pública de compra e venda, posso estabelecer pagamento a prazo? Sim, em virtude da escritura de compra e venda ser um instrumento legal que permite tanto o pagamento à vista como o pagamento parcelado. Para o pagamento a prazo, é fundamental incluir uma cláusula de condição, também conhecida como “cláusula resolutiva”, conforme previsto no artigo 474 do Código…
Para Terceira Turma, Instrução Normativa SRF 599/2005 ofende o princípio da legalidade ao criar restrições não previstas na norma de isenção A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garantiu a um contribuinte a isenção de Imposto de Renda (IR) incidente sobre o ganho de capital obtido na venda de imóvel residencial, relativamente à parcela aplicada…
Os valores aportados em planos de previdência privada complementar aberta devem integrar o inventário como herança e ser objeto da partilha se as especificidades do caso concreto demonstrarem que foram utilizados como meio de investimento. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um beneficiário de plano de VGBL que…
Uma das mudanças prevê o fim da exclusividade da Caixa Econômica Federal e estímulo à entrada de bancos privados na operação do programa A Comissão mista que analisa a medida provisória que retoma o Programa Minha Casa, Minha Vida (MP 1162/23) aprovou nesta quinta-feira (01) o relatório do deputado Marangoni (União-SP), que faz mudanças substanciais na versão original enviada…
O curso tradicionalmente promovido pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) em adaptação para o formato online (via transmissão ao vivo) abre inscrições para mais uma turma do ano! Abordando a autenticação de documentos e reconhecimento de firmas, o curso é um treinamento com caráter prático e técnico, com o objetivo de fornecer as ferramentas para um atendimento de excelência…
A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), responsável por congregar os 1.546 mil cartórios das diferentes especialidades distribuídos em todos os munícipios do estado, anuncia a criação de seu Banco de Talentos. O objetivo da iniciativa inédita em todo o país é facilitar a alocação de profissionais na atividade extrajudicial e assim acabar com uma…
Saiba quando ele pode ser usado. Em cartórios de notas que investem em tecnologia, o documento é feito à distância Documento bastante comum, o inventário é a realização da apuração dos bens, direitos e dívidas da pessoa que faleceu com a consequente partilha entre os herdeiros, além do cônjuge, incluindo o companheiro, nos casos em que a pessoa não…
Por unanimidade, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (31), em caráter terminativo, projeto que garante acessibilidade da pessoa com deficiência auditiva em concursos públicos. A proposta da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) recebeu voto favorável da relatora, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). Agora, o texto será analisado pela Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para…
Método, amplamente utilizado e previsto pela legislação brasileira, possui requisitos para realização; advogada especialista explica etapas e modalidades das ações A usucapião é um instrumento legal por meio do qual uma pessoa física pode adquirir direitos patrimoniais sobre determinado bem exclusivo de outra, desde que preencha alguns requisitos específicos e determinados pela legislação. A prática também é comumente chamada…
