O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Provimento nº 12/2024 da CGJ/SP (acrescenta o item 119.1. no Capítulo XX do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, para dispor sobre a averbação pré-executória) e o parecer referente reproduzidos abaixo na íntegra. Provimento Parecer Fonte: TJ/SP
O Jornal do Notário n° 220 traz na matéria de capa o encerramento da dupla gestão da diretoria do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), presidida pelo tabelião Daniel Paes de Almeida (2020-2024). Na oportunidade, foram destacados o empenho e a motivação dos diretores e colaboradores no desenvolvimento de um árduo trabalho, que resultou em inúmeras conquistas.…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou, até 31 de maio, a suspensão de prazos processuais motivada pelo estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul e estendeu a medida aos processos em que atuam o Ministério Público e a Defensoria Pública estaduais. A Resolução STJ/GP 11/2024, publicada nesta sexta-feira (10), atualiza a Resolução STJ/GP 10/2024. De acordo com…
A suspensão da contagem dos prazos processuais em todos os tribunais do país em que o estado e os municípios do Rio Grande do Sul sejam parte, bem como nos processos decorrentes de varas e de tribunais sediados no estado que tenham representação exclusiva de advogados inscritos na OAB/RS foi estendida para 31 de maio. Em nova decisão, assinada nesta…
Um projeto de lei apresentado pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO) impede que a pequena propriedade rural seja objeto de penhora em casos de eventos extraordinários. A proposta busca garantir a impenhorabilidade dessas propriedades em casos de desastres naturais, pragas ou doenças que afetem suas atividades produtivas. Relatado pelo senador Alan Rick (União-AC), o PL 845/2024 tramita na Comissão de Agricultura e Reforma…
Projeto inédito no Brasil vai promover serviços de conciliação e mediação no Foro Extrajudicial a partir de flexibilização de normativa nacional O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) está implantando um Projeto Piloto de Conciliação e Mediação no Foro Extrajudicial em todo o Estado do Paraná a partir da flexibilização de normativa da Corregedoria Nacional de Justiça sobre…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), referente ao processo n° 1050363-28.2024.8.26.0100 Pedido de Providências – Petição intermediária – N.J.M. – VISTOS. A matéria aqui ventilada será objeto de apreciação no limitado campo de atribuição desta Corregedoria Permanente, que desempenha, dentre outras atividades, a verificação…
O usucapião pode ser impedido ou suspenso por motivos como a falta de posse mansa e pacífica, a existência de litígios ou a ausência de requisitos legais. A usucapião é um instituto jurídico essencial no direito imobiliário brasileiro, permitindo que um indivíduo adquira a propriedade de um imóvel por meio da posse prolongada e incontestada. Apesar de não ser…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), referente a apelação cível n° 0012820-07.2022.8.16.0019 Ap. Clique aqui para conferir o acordão na íntegra.
Falecendo a pessoa que quando em vida possuía bens e herdeiros, necessariamente, deve ser feito inventário para que os bens deixados juridicamente ingressem no patrimônio dos herdeiros. Para isso duas são as possibilidades: a primeira o inventário judicial, realizado por meio de um processo encaminhado para o judiciário (Fórum) e, a segunda, o inventário extrajudicial, realizado por meio de…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Vivara. A Vivara é a mais reconhecida rede de joalherias do Brasil e a favorita do público feminino da revista Claudia. Atualmente é a maior rede de joalherias do Brasil e atende todo território nacional com a sua loja…
A verdade é que, se temos a oportunidade de poder defender a nossa vontade, porque não usufruirmos dessa liberdade? assou-se o mês de abril, mês dos cravos, mês em que se celebra a liberdade. E, como tal, pensei que este artigo se deveria focar no seu poder de decisão, no seu poder de escolha, isto é, no poder de…
O fisco estadual exige multa sobre o ITCMD, quando não é observado o prazo de sessenta dias para a abertura do inventário extrajudicial, ante os termos do artigo 21, inciso I, da Lei Estadual nº 10.705/2000, que estabelece que, no inventário e arrolamento que não for requerido dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da abertura da sucessão, o imposto…
O Provimento n. 161/2024, que altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial, entra em vigor nesta quinta-feira (2/5). A nova normativa exige que os cartórios comuniquem de forma mais qualificada as informações de operações ou propostas de operações consideradas suspeitas enviadas à Unidade de Inteligência Financeira do Brasil, o COAF. Enquadram-se no…
Corte considerou falta de lei que regulamente a matéria. Inconformado, Estado recorreu ao STJ e STF. O TJ/SP manteve decisão que afastou a cobrança de ITCMD sobre doação de bens localizados no Brasil por quem reside no exterior. A 3ª câmara de Direito Público da Corte bandeirante entendeu que, ante a omissão legal em estabelecer normas sobre a instituição…
