A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento à apelação e manteve a sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão de uma motocicleta, objeto de contrato de alienação fiduciária por motivo de inadimplência da ré no pagamento do montante de R$11.020,17. A apelante defendeu que a notificação e protesto deveriam…
Os preços aumentaram na mesma proporção, de acordo com os especialistas. Assista à reportagem completa aqui.
A regularização do direito de laje diminuiria consideravelmente a influência das milícias em favelas. É o que afirma a advogada Cláudia Franco Corrêa, professora de Direito Civil da Universidade Federal do Rio de Janeiro e professora do programa de pós-graduação stricto sensu em Direito da Universidade Veiga de Almeida. O direito real de laje foi instituído no Código Civil…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga a live beneficente promovida pelo INR e pelo Centro Universitário Ítalo Brasileiro para levantar fundos para a Nova 4E, entidade filantrópica de apoio a pessoas com deficiência intelectual. Para participar da transmissão ao vivo, conduzida pelo Professor Antonio Herance Filho e por Roberto de Almeida Guimarães, o interessado deve…
Ao aceitar a doação de imóvel público com encargo como condição para o aperfeiçoamento do negócio jurídico, o donatário assume o ônus de cumprir a obrigação estipulada. A invalidação dessa cláusula pelo Poder Judiciário é admitida apenas em situações absolutamente excepcionais. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado pela…
Saiba tudo sobre como funciona e quando é necessária a autorização de viagem para menores de idade Vai chegando o final do ano e muitas famílias decidem viajar, seja para passeio ou para se reunir com amigos e parentes. Mas quando se tem filhos menores de idade, surgem as dúvidas: devo solicitar a autorização de viagem? E como…
O Plenário do Senado aprovou, nesta quinta-feira (14), o projeto de lei que permite a regularização de edifícios às margens de cursos e corpos d'água em áreas urbanas (PL 2510/2019). O texto altera o Código Florestal, atribuindo aos municípios o dever de regulamentar as faixas de restrição à beira de rios, córregos, lagos e lagoas nos seus limites urbanos. Agora,…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a English Live. A maior escola de inglês on-line do mundo oferece aulas com professores certificados em aulas de conversação ao vivo; 16 níveis, do básico ao pós-avançado; acesso ilimitado por 24 horas diárias, através de computador ou dispositivos…
O curso tradicionalmente promovido pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) acontecerá no formato on-line – via transmissão ao vivo! O curso de Autenticação e Reconhecimento de Firmas será um treinamento com caráter prático e técnico, com o objetivo de fornecer as ferramentas para um atendimento de excelência e segurança jurídica nas serventias extrajudiciais. Na aula serão…
Durante este ano produzimos duas séries de matérias sobre questões relacionadas aos direitos e obrigações legais decorrentes das relações familiares: falamos sobre testamento e inventário. Agora, vamos tratar dos regimes de bens e suas implicações e das diferenças entre casamento e união estável. Não importa se duas pessoas escolhem assinar uma união estável ou efetivamente casar, no momento de…
Justiça de São Paulo acolheu pedido dos herdeiros da proprietária das contas O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) determinou ao Facebook restaurar o perfil de uma usuária da rede social, já morta, que foi invadido e alterado indevidamente. Quem obteve a decisão foram os pais e herdeiros da proprietária das contas no Facebook e Instagram. Cabe recurso.…
A autorização da lavratura, por cartórios extrajudiciais, de inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais, conferida pela Lei n. 11.441/2007, continua a produzir ótimos resultados para a população e para o Estado. Processos de divórcio e inventário, por exemplo, que duram, em média, de um a quinze anos, respectivamente, passaram a ser resolvidos nos cartórios em atos que podem ser feitos…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) divulga as aulas on-line sobre procedimentos para cartórios da Tac7, Desenvolvimento Gerencial de Cartórios, que acontecem na semana que vem. Serão 04 aulas à distância e gratuitas sobre o assunto. Nos dias 18, 19, 20 e 21 de outubro a especialista em Gestão de Cartórios, Talita Caldas, estará ao…
É possível a manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no cartório de registro de imóveis, a condição de proprietário do imóvel quando do lançamento do tributo. Com esse entendimento, a 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a legitimidade passiva de um homem em execução fiscal ajuizada pelo…
Mudança poderia acarretar prejuízos a credores A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Fábio Fernandes Lima, da 2ª Vara Cível de Botucatu, que negou pedido de casal para alteração do regime de bens do matrimônio. Nos autos, eles alegam que são casados sob o regime de comunhão parcial…
