O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou no último dia 5 um pedido de licença-maternidade a uma servidora da Universidade Federal de Santa Catarina que teve bebê gestado pela companheira em união homoafetiva. A 3ª Turma da Corte entendeu que deveria fazer uma interpretação analógica da legislação existente para o relacionamento heteroafetivo e confirmou a decisão de primeira…
Com a aparente estabilidade sanitária da epidemia de Covid-19, as pessoas estão voltando a buscar assegurar juridicamente seus relacionamentos. Segundo a ConJur apurou nas associações de cartórios, ainda há um represamento que deve desaguar a partir do primeiro semestre de 2022. De todo modo, neste ano, já houve um viés de alta, principalmente entre os casamentos homoafetivos. O número desse tipo de registro aumentou 37%…
Até se converterem em pensão e renda em favor do beneficiário, valores aportados em planos de previdência privada aberta possuem natureza de aplicação e investimento, devendo ser objeto de partilha. A comunicabilidade desses bens não depende do desvirtuamento do plano previdenciário pelo titular. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a própria jurisprudência recente…
Por constatar culpa exclusiva da ré, a 26ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo condenou a construtora Gafisa a outorgar a escritura de um imóvel e a indenizar e ressarcir os dois compradores do bem. A empresa também foi condenada a pagar multa por litigância de má-fé porque, segundo a sentença, ela manipulou dolosamente informações em sua contestação.…
Diretores do Colégio Notarial do Brasil destacaram a importância do novo módulo e como ele deve ser utilizado Na última terça-feira (05), o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) realizou uma live para a apresentação do novo módulo do e-Notariado que foi disponibilizado aos notários de todo Brasil a partir do dia 1º de outubro. Participara da…
Página tem sistema on-line para certidões de concorrência pública O Portal do Extrajudicial do Tribunal de Justiça de São Paulo está de cara nova. As mudanças – páginas modernas, melhor usabilidade e experiência do usuário – tornaram o portal mais intuitivo, com destaque para os principais serviços dedicados ao cidadão. Com layout que acompanha o site do TJ/SP, o…
Em razão da interpretação restritiva das exceções à regra que protege a moradia da família, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG) que, com base no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/1990, havia afastado a impenhorabilidade de imóvel dado como garantia hipotecária em favor de outro credor.…
Em participação no Giro do Boi, profissional alertou que a comercialização irregular dos lotes pode configurar infração administrativa e até crime de estelionato O Giro do Boi convidou para entrevista nesta quarta, 06, o chefe da divisão de desenvolvimento de assentamentos do Incra em Mato Grosso do Sul, Edson Chaparro, que atualmente é superintendente substituto do Instituto Nacional de…
As Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Meio Ambiente (CMA) fizeram conjuntamente nesta terça-feira (5) a segunda audiência pública para embasar a análise de projetos de lei que unificam a legislação fundiária para todo o país (PL 2.633/2020 e PL 510/2021). O debate focou duas recorrentes preocupações: como atender com celeridade os pequenos produtores rurais e reduzir…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Philips. Com sede na Holanda, é uma empresa de tecnologia diversificada, concentrada em melhorar as vidas das pessoas por meio de inovação significativa nas áreas de cuidados com a saúde, estilo de vida do consumidor e iluminação. Em…
Evento virtual foi visualizado por mais de 100 pessoas simultaneamente e acompanhado, ao todo, por 780 espectadores. Dois sorteios aconteceram ao vivo No dia 06 de outubro o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) transmitiu em suas redes sociais (Facebook, Instagram e Youtube) o evento de lançamento da “Escola de Escreventes +”. O encontro foi conduzido…
Dados do Colégio Notarial do Brasil apontam 37 mil separações de janeiro a junho deste ano, um aumento de 24% em relação ao primeiro semestre de 2020 As uniões estáveis cresceram 14% no Brasil, de janeiro a agosto deste ano, na comparação com o mesmo período do ano passado. A busca pela formalização está ligada à garantia de benefícios…
Advogada explica como deve ser feito e os prazos “Meu pai faleceu recentemente. Tenho dois irmãos de 23 anos, gêmeos, e minha mãe ainda é viva. Existe prazo para dar entrada no inventário e há multa para quem não faz?” (Carmem Lucia – Copacabana – Rio). Se uma pessoa morre deixando bens em seu nome, como casa, carro,…
A formalização de uniões estáveis cresceu 14% no Brasil, como aponta um levantamento realizado pelo Colégio Notarial, entidade que representa os Tabeliães de Notas no país. Entre janeiro e agosto de 2021, cerca de 89 mil uniões foram registradas nos cartórios, superando o mesmo período do ano passado. Assista à reportagem completa aqui.
Com base na ausência de hierarquia entre as paternidades biológica e socioafetiva no contexto da relação multiparental, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a impossibilidade de se dar tratamento distinto para o pai socioafetivo que deva ser incluído no registro civil do filho, ao lado do pai biológico. Para o colegiado, a equivalência de tratamento…
