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COMUNICADO CG Nº 1229/2018 PROCESSO Nº 2018/35875 – SÃO PAULO – JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS   A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação do 24º Tabelião de Notas da referida Comarca acerca da suposta ocorrência de fraude em reconhecimentos de firmas em Termo…

Não é válida a citação por edital de herdeiros que não residem na comarca em que tramita a ação de inventário quando eles são conhecidos e estão em local certo e sabido. A decisão, unânime, é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.   Ao interpretar o artigo 999, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 1973, o…

Embora os cuidados dispensados ao cônjuge não sejam passíveis de remuneração ou indenização, o marido pode reservar bens para ajudá-la na sobrevivência, mesmo quando o regime for de separação total dos bens, desde que os herdeiros fiquem com 50%.   Com esse fundamento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu parcialmente um termo…

A Comissão de Assuntos Econômicos promove hoje (26 de junho) uma audiência pública interativa para debater o projeto de lei que regulamenta o tratamento de dados pessoais no Brasil, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada. O debate contará com representantes do setor empresarial e do setor público, da área acadêmica, de organizações de defesa do consumidor, da sociedade…

O instituto dos alimentos decorre da solidariedade que deve haver entre os membros de uma família ou parentes e, segundo Arnoldo Wald, em sua obra sobre a evolução histórica da família, tem por finalidade assegurar o exercício do direito à vida, previsto no artigo 5º da Constituição Federal.   O Código Civil de 2002, em seu artigo 1.694, prevê que…

O Jornal do Notário traz na matéria de capa a Pesquisa sobre Gestão Administrativa de Cartórios aplicada pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) em serventias associadas de todo o estado. A partir dela, foi possível gerar um Relatório de Análise Individual (RAI) que fornece ferramentas para aprimoramento da parte administrativa dos cartórios. Ao identificar a necessidade…

O cônjuge possui o direito de adjudicar bens móveis penhorados no curso de execução proposta em face do outro cônjuge, desde que os bens em questão não sejam indivisíveis, já que nestes casos sua meação deve recair sobre o produto da alienação.   Com base nessa previsão do artigo 655-B do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Turma…

A decisão é da 4ª turma.   A 4ª turma do STJ decidiu nesta quinta-feira, 21, a possibilidade de que imóvel residencial seja penhorado para garantir o pagamento de dívida condominial decorrente de ação de indenização por fato anterior à aquisição do bem.   O caso foi relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, cujo voto foi acompanhado à unanimidade pelo…

COMUNICADO CG Nº 1220/2018   PROCESSO Nº 2018/26446 – SÃO PAULO – JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS   A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 42º Subdistrito – Jabaquara – da referida Comarca acerca da…

Cartórios de todo o País já podem se inscrever para o Prêmio Qualidade Total Anoreg/BR 2018 (PQTA 2018). Promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e com apoio da Corregedoria Nacional de Justiça, o prêmio tem como principal objetivo auditar e premiar os serviços notariais e de registro do Brasil.   As inscrições podem ser feitas através…

A natureza da obrigação propter rem das dívidas condominiais pode justificar o redirecionamento de uma execução contra o condomínio para os proprietários das unidades, mesmo no caso de o imóvel ter sido adquirido em momento posterior à sentença que reconheceu o débito e ainda que se trate de bem de família.   Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior…

A permuta de bens imóveis feita por empresas do ramo imobiliário deve ser tributada como ganho de capital, e não resultado da operação. A decisão, por voto de qualidade, é da 4ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).   “Nas empresas que adotem o regime do lucro presumido, o valor do bem alienado em forma de permuta deve…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, durante a 274ª Sessão Plenária, do dia 19 de junho, não ser possível  que servidores públicos do Poder Judiciário atuem como mediadores extrajudiciais.   O entendimento se deu no julgamento de duas consultas formuladas por servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) e do Tribunal de Justiça…

Com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cessão de locação de imóvel pode ocorrer a partir da notificação extrajudicial ao locador, mesmo que não haja manifestação de anuência. O entendimento é de que o prazo de 30 dias é decadencial, interpretando-se o…

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou no dia 13 de junho a proposta que permite a realização de exame para investigação de paternidade mesmo diante de registro de filiação em cartório – Projeto de Lei 2383/15.   O relator da proposta, deputado Mandetta (DEM/MS), defendeu a aprovação do texto proposto pelo deputado Carlos Manato (PSL/ES). Mandetta entende que…