Um casal, que viveu em união estável por 17 anos, terá de dividir o valor especificado em duas multas de trânsito em nome da mulher, na proporção de 50% para cada um. A decisão é do juiz Jesus Rodrigues Camargos, da Vara de Família e Sucessões da comarca de Piranhas, em sentença proferida em Ação de Reconhecimento e Dissolução de…
No dia 7 de maio, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibilizou em seu perfil no Instagram a live com o seu presidente, Daniel Paes de Almeida. A live que tratou do “Provimento CG n° 12/2020 e o ato notarial a distância”, teve início às 15h30 e quase duas horas de duração. Foram mais de 250…
Cabe ao estado onde for feito o inventário extrajudicial a cobrança do Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação em relação aos bens. Esse foi o entendimento da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás ao reconhecer que o estado não podia cobrar o tributo sobre inventário feito em cidade do interior de São Paulo. Na ação,…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a loja online Zattini. A plataforma de compras oferece mais de 28 mil produtos disponíveis e 280 marcas entre calçados, vestuário, maquiagens e acessórios. O benefício gera aos tabeliães associados e aos seus funcionários 20% de desconto em todo o site com o cupom…
A decisão unânime da 3ª turma do STJ proveu recurso de família que utiliza parte de imóvel para manter uma bicicletaria. A 3ª turma do STJ proveu recurso que discutiu a possibilidade de incidência de usucapião especial urbana na hipótese em que o imóvel é utilizado, conjuntamente, para moradia e para pequena atividade comercial dos usucapientes. O casal…
Jorge Mussi será vice-presidente e Maria Thereza Moura assumirá a Corregedoria Nacional de Justiça O pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) elegeu na noite desta terça-feira (5/5), por aclamação em sessão por videoconferência, o ministro Humberto Martins como presidente da Corte no biênio 2020-2022. Também por unanimidade foram eleitos por igual período o ministro Jorge Mussi como vice-presidente…
Decisão é da 2ª turma recursal do TJ/GO O último domicílio de falecido não é critério para determinar competência tributária de ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação e sim o local onde foi realizado inventário extrajudicial. Assim entendeu a 2ª turma recursal do TJ/GO ao negar provimento a recurso do Estado de GO. As herdeiras…
DECRETO Nº 64.959, DE 4 DE MAIO DE 2020 Dispõe sobre o uso geral e obrigatório de máscaras de proteção facial no contexto da pandemia da COVID-19 e dá medidas correlatas JOÃO DORIA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Considerando as recomendações do Centro de Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução nº…
1. Introdução. No ano de 2018, quando passou a viger a GDPR e foi publicada a LGPD, houve a publicação do Provimento nº 74/2018 pelo CNJ, dispondo sobre padrões mínimos de segurança da informação para as serventias extrajudiciais. Considerada a vacatio legis de 180 dias, desde o início 2019 as serventias já têm o dever de adequar seus sistemas internos…
A importância do planeamento sucessório em tempos de crise: o testamento Nos últimos tempos, coincidente com a proliferação de casos registados de contágio de Covid-19, verificou-se um aumento de pedidos de assessoria jurídica na preparação dos testamentos. A explicação para o sucedido é simples: as pessoas pensam mais na morte e procuram conhecer as possibilidades legais que têm…
Após a promulgação da Emenda constitucional 66/2010, que buscou dar nova redação ao §6º do art. 226 da Constituição Federal, a figura do divórcio passou por significativas modificações. Antes da medida supramencionada, o divórcio só poderia ser feito após prévia separação judicial, sendo certo que, para que pudesse ocorrer a separação judicial por mútuo consentimento, o casal deveria ter…
No dia 30 de abril, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibilizou em seu perfil no Instagram a live com o juiz de Direito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), Ralpho de Barros Monteiro. A live que teve como tema “Os aspectos atuais do testamento”, teve início às 19h30 e acompanhamento de mais de…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Manual sobre o Provimento CG n° 12/2020, que dispõe sobre a realização de ato notarial à distância, para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do…
Norma da Corregedoria Geral de Justiça garante o atendimento virtual à distância Confira a reportagem na íntegra.
O NOTÁRIO E O SIGILO PROFISSIONAL (última parte) Talvez nos bastem umas poucas indagações para com suas respostas compreendermos a relevância de observar-se o segredo profissional, incluído o que se impõe ao notário: seria possível a convivência política se não houvesse o dever desse segredo? Os enfermos de doenças tidas por vergonhosas procurariam os médicos que as pudessem…
