Nos casos em que a guarda de menor é alterada no curso de uma execução de alimentos, não há a possibilidade de sub-rogação dos direitos para que o ex-detentor da guarda prossiga com a ação na condição de credor pelo período em que arcou integralmente com os alimentos. O entendimento foi exposto pela ministra Nancy Andrighi ao dar provimento…
Os deputados aprovaram projeto de lei que garante aos municípios o recebimento de informações cadastrais atualizadas dos imóveis. Os cartórios prestarão esses serviços sem custos para a municipalidade. As informações poderão ser disponibilizadas de forma impressa ou por meio eletrônico de fácil acesso e, pelo menos uma vez por ano, os dados terão de ser atualizados. A iniciativa é…
Localize se especializou em serviços de investigação e recuperação de ativos escondidos por grandes devedores no nome de familiares, laranjas ou empresas de fachada Arquivos de dados públicos, como cartórios, são uma fonte rica de informações. Rica, mas difícil de navegar. Quem conhece os caminhos pode levantar um bom dinheiro. É o que vem fazendo a Localize. Criada há…
Resposta de Rodrigo Barcellos*: Partindo da premissa de que o leitor era casado no regime da comunhão parcial de bens, ele será herdeiro do imóvel, bem particular da falecida esposa. Se a viúva deixou filhos, o leitor dividirá a herança com os filhos. Se a viúva não deixou descendentes, o leitor será herdeiro único, visto que os sogros…
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) questionando o fim da contribuição sindical compulsória, uma das alterações decorrentes da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) aprovada ano passado. A diferença é que a ADI 5859, que se soma às demais ações ajuizadas na Corte com o mesmo objeto, é a primeira ajuizada por uma entidade patronal.…
O ato de inscrição do CPF nos assentos de nascimento, casamento e óbito é obrigatório e gratuito. Em relação aos assentos novos, deverá constar no próprio corpo do registro. Em relação aos assentos antigos em que inexista a menção do CPF, deverá ser feito mediante averbação, quando possível, de ofício, no momento da solicitação da certidão respectiva, que deverá expedida…
Portaria que homologa parecer com a permissão foi publicada hoje no DOU Está permitido pelo MEC o uso de nome social de travestis e transexuais nos registros escolares de ensino básico. Portaria 33, que homologa parecer com a permissão, foi publicada nesta quinta-feira, 18, no DOU. De acordo com o texto, maiores de 18 anos portando documentos podem…
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8200/17, que permite a interposição de embargos de terceiros que sejam fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que não registrado. Apresentada pelo deputado Augusto Carvalho (SD/DF), a proposta acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). Conforme o código…
As inscrições para envio e apresentação dos trabalhos estão abertas e se encerram no dia 7 de fevereiro de 2018. Organizado pela Superintendência do Notariado e Registro da Colômbia e pelo IPRA-CINDER, o evento ocorrerá entre os dias 2 e 4 de maio, em Cartagena de Indias, Colômbia. A cidade de Cartagena de Indias, na Colômbia, receberá, entre os dias…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a colação de bens doados deve ter o valor atribuído no ato de liberalidade e não no tempo da abertura da sucessão. No caso julgado, uma das herdeiras apontou violação do artigo 1.014, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, na decisão do Tribunal de…
Processual civil e administrativo – Inscrição no CNPJ – Serventia extrajudicial assumida por novo titular – Alteração de numeração – Nota Técnica Cocat 59/2017 – Possibilidade – Reconhecimento administrativo e mudança superveniente do entendimento da autoridade fiscal – Resistência recursal prejudicada – Perda do objeto e ausência de interesse – Recurso especial não conhecido RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.454 – PR…
Instituição admitiu ter alterado intencionalmente metodologia de um dos relatórios econômicos mais importantes por vários anos O Banco Mundial assumiu ter alterado intencionalmente a metodologia de um de seus relatórios econômicos mais importantes por vários anos. O economista-chefe do Banco Mundial, Paul Romer, disse ao The Wall Street Journal na sexta-feira que irá corrigir e recalcular os rankings nacionais de…
COMUNICADO CG Nº 100/2018 A Corregedoria Geral da Justiça determina aos Responsáveis pelas Unidades Extrajudiciais a seguir descritas que prestem as informações semestrais sobre arrecadação e produtividade ao Egrégio Conselho Nacional de Justiça, cujo prazo expirou em 15/01/2018, através do endereço www.cnj.jus.br/corporativo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de FALTA GRAVE. Clique aqui para a íntegra…
COMUNICADO CG Nº 83/2018 PROCESSO Nº 2017/235400 – SÃO PAULO – JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 24º Subdistrito – Indianópolis – desta Comarca acerca da ocorrência de extravio de…
PROCESSO Nº 2017/253448 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA e outros – BRASÍLIA – DF – Pedido de Providências 0009808-63.2017.2.00.0000. Parecer 03/2018-E METAS DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA – I ENCONTRO DE CORREGEDORES DO SERVIÇO EXTRAJUDICIAL – IMPLANTAÇÃO DE CICLO DE CORREIÇÕES ANUAIS EM TODAS AS UNIDADES DOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS DE NOTAS E DE REGISTRO, COM VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES E…
