Apelação Cível nº 1002685-02.2017.8.26.0637 Apelante: Konstroe Empreendimentos Imobiliarios Ltda Apelado: Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Tupã VOTO Nº 37.808 Registro de Imóveis – Loteamento – § 2° do art. 18 da Lei n° 6.766/79 – Item 181 do Capítulo XX das NSCGJ – Ações cíveis contra ex-proprietário de parte da gleba loteada –…
Apelação Cível n. 1002032-53.2017.8.26.0587 Apelante: Waldir Allan Kardec Bonetti Apelado: Oficial de Registro de imóveis e Anexos da Comarca de São Sebastião VOTO N.º 37.812 Registro de Imóveis – Escritura pública de compra e venda – Alienação de fração ideal de imóvel a pessoas sem vínculos – Imóvel com área certa e metragem específica – Vedação…
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a hipoteca – parte 32) 749. Tal ficou dito, os arts. 266 a 275 da Lei n. 6.015/1973 versam matéria própria de direito processual, tratada em normativa de registro público. De sorte que só de maneira anômala deve este assunto apreciar-se, assim se dará aqui, no âmbito de estudos que se…
Com a cerimônia de assinatura do contrato de prestação de serviços firmado entre município e Fundação Itesp para regularização fundiária, aproximadamente 900 unidades imobiliárias serão regularizadas por meio desta parceria. A Prefeitura de Pindamonhangaba, por meio da Secretaria de Habitação, realiza, nesta quarta-feira (11), às 10 horas, no auditório da Prefeitura, mais uma etapa do programa “Meu Bairro é…
Processo 1064885-36.2019 Espécie: PROCESSO Número: 1064885-36.2019 Processo 1064885-36.2019 – Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Dúvida 7º Oficial de Registro de Imóveis da Capital- André Bruno de Souza Sentença (fls. 56/59): Vistos. Trata-se de dúvida suscitada pelo Oficial do 7º Registro de Imóveis da Capital, a requerimento de André Bruno de Souza, diante da negativa…
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2019, que será lançado na próxima quarta-feira, 11 de setembro, no Tribunal de Justiça São Paulo. Novidade do Código de Processo Civil de 2015, as medidas cautelares que forçam o devedor a pagar uma dívida já reconhecida por sentença, como o bloqueio de passaporte, de carteira de motorista e de cartões…
A regra de impenhorabilidade do bem de família não se aplica na hipótese de obrigação assumida perante associação formada pelos compradores de imóveis a fim de dar continuidade às obras do condomínio, suspensas depois da falência da construtora. O entendimento foi firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar o recurso de um casal de…
A Fundadora da TAC7 Desenvolvimento Gerencial, Talita Caldas, especialista em gestão de cartórios, está lançando, pela primeira vez, cursos online e ao vivo . O percurso formativo completo, voltado para titulares, gestores e colaboradores de cartórios é composto por sete módulos: Planejamento Estratégico – 14/09/2019 – 10:00 Você conhece as ferramentas que devem ser usadas para garantir a efetividade do planejamento?…
Em 2019, as centrais notariais criadas e geridas pelo CNB/SP completam 25 anos. Diante desta marca tão importante para notariado e para a sociedade, vamos recontar em 25 posts, nas nossas redes sociais, um pouco da história e de fatos curiosos dos nossos bancos de dados. Sempre na vanguarda, a reunião das informações sobre os atos notariais foi idealizada…
Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2019, que será lançado na próxima quarta-feira, 11 de setembro, no Tribunal de Justiça São Paulo. No final de 2019 encerra o biênio administrativo do desembargador Getúlio Evaristo dos Santos Neto na presidência da Seção de Direito Público. Partindo de uma proposta conservadora e com a pretensão de dar continuidade aos…
Mandado de Segurança. Autoridade coatora. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis. Inadmissibilidade. Impetrado que não pode ser considerado autoridade para fins de mandado de segurança. Hipótese em que há procedimento específico a ser observado contra tais atos. Caso de ilegitimidade passiva. Processo 1086343-12.2019.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1086343-12.2019.8.26.0100 Processo 1086343-12.2019.8.26.0100 – Texto selecionado e originalmente divulgado pelo…
No dia 6 de setembro de 1899 foi inaugurado o 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca da Capital. Localizado no Centro Histórico da capital paulista, o cartório é administrado por Maria Palmyra Rodrigues Silva Krystalas desde 2018. A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) parabeniza todos os colaboradores que se…
A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessária a citação para compor polo passivo da ação de execução. Para STJ, não é necessária a citação para compor a lide A intimação do terceiro garantidor quanto à penhora do imóvel hipotecado em garantia é suficiente, não sendo necessária a…
Durante a realização do 82º Encontro Nacional dos Corregedores Gerais da Justiça do Brasil (Encoge) o corregedor geral da Justiça de Alagoas, desembargador Fernando Tourinho, foi eleito, presidente do CCOGE, com mandato até 2020. Na quinta-feira (05/09), durante a realização do 82º Encontro Nacional dos Corregedores Gerais da Justiça do Brasil (Encoge) o corregedor geral da Justiça de Alagoas,…
