A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJ da Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, um projeto de lei que permite a continuidade do processo de divórcio e de dissolução de união estável após a morte de um dos cônjuges ou companheiros. Trata-se do Projeto de Lei 198/2024, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Pelo…
A matéria vai a plenário em regime de urgência A CCJ – Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira, 17, o projeto que regulamenta a reforma tributária. O relator, senador Eduardo Braga, apresentou um substitutivo ao projeto recebido da Câmara dos Deputados. A matéria vai a plenário em regime de urgência. De autoria da presidência da República,…
O processo de inventário é, para muitas famílias, um momento de delicadeza e, por vezes, de grande complexidade. Lidar com a burocracia, a papelada e os trâmites legais pode ser desafiador, especialmente em um período de luto. É justamente nesse cenário que a figura de um especialista em inventário se torna indispensável. Esse profissional, seja advogado ou consultor jurídico, é…
A existência de um gravame de usufruto na matrícula de um imóvel levanta uma dúvida crucial e tecnicamente complexa: é possível regularizar a propriedade por meio da usucapião? A resposta direta é sim, é juridicamente possível, mas o sucesso da empreitada depende de uma análise rigorosa sobre quem está pleiteando a usucapião e qual a natureza de sua posse. O…
Embora decisões do STJ e STF entendam pela dispensa de recolhimento prévio do ITCMD para o arrolamento sumário, é fundamental compreender que essa dispensa não se aplica aos inventários extrajudiciais. Nesses casos, a comprovação do pagamento ou parcelamento do imposto é indispensável para a lavratura da escritura pública e o registro da transferência dos bens A regularização de bens, direitos…
STJ define que sucessores de servidores falecidos antes do ajuizamento de ação coletiva não possuem legitimidade para executar sentença, reafirmando a lógica formal da substituição processual sindical A 1ª Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.309, enfrentou questão de alta relevância no direito coletivo e no funcionalismo público: os herdeiros de um servidor falecido antes do ajuizamento de ação…
O julgamento ocorrerá entre 23 e 26 de setembro O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, determinou a realização de sessão virtual extraordinária para analisar a emenda constitucional 136/25, derivada da PEC 66/23, que trata do pagamento de precatórios por Estados e municípios. O julgamento ocorrerá entre 23 e 26 de setembro. A medida foi tomada diante da “excepcional…
Norma prevê que cartórios terão que compartilhar com Fisco informações sobre transações imobiliárias A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) apresentou um projeto de decreto legislativo para sustar instrução normativa da Receita Federal que cria o Cadastro Imobiliário Brasileiro, apelidado de “CPF dos imóveis”, sob argumento de que estabelece uma “estrutura de vigilância patrimonial centralizada”. A instrução normativa foi publicada em…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza as Ata n° 28, referente ao 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outarga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, reproduzido abaixo na íntegra. Ata n° 28 Fonte: DJE
O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) tem sido palco de litígios constantes nos últimos anos. A jurisprudência já se pacificou no sentido de que a base de cálculo deve corresponder ao valor real da transação, reconhecendo ao valor declarado pelo contribuinte a presunção de refletir o preço de mercado. Ainda assim, muitos municípios, sem qualquer motivação concreta, vêm…
Presentes em todos os municípios do país, Cartórios brasileiros asseguram direitos básicos, reduzem o sub-registro civil, desafogam o Judiciário e modernizam o acesso à cidadania com soluções digitais Imagine uma comunidade ribeirinha isolada na Amazônia, ou um povoado no sertão nordestino. Mesmo nesses rincões distantes, há um Cartório local pronto para registrar o nascimento de uma criança, formalizar um casamento…
Decisão proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, pela ministra relatora Nancy Andrighi, em setembro de 2025, reconheceu que herdeiros podem acessar bens digitais e prevê a nomeação de um “inventariante digital” para acessar dispositivos e identificar os ativos digitais do de cujus. A ação (REsp 2124424) trata do inventário de Roger Agnelli, ex-presidente da Vale, que faleceu…
Decisão pode ajudar a acessar bens digitais como criptomoedas, contratos, arquivos digitais com valor econômico e até perfis monetizados em rede social, compondo o inventário A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na última semana que, pela primeira vez, herdeiros podem acessar bens digitais armazenados em computadores e outros dispositivos de pessoas falecidas para compor o inventário,…
A Advocacia-Geral da União e o Conselho Nacional de Justiça assinaram, nesta terça-feira (16/9), um acordo de cooperação técnica que busca tornar a cobrança de créditos públicos mais eficiente. Jorge Messias, advogado-geral da União, disse na abertura da 12ª sessão ordinária do CNJ de 2025 que o acordo reforça a agenda da AGU de promoção da consensualidade e combate à…
Evento acontecerá nesta sexta, dia 19/9, e reunirá empresários e representantes do setor para discutir novas regras, aspectos jurídicos e de negócios “Tokenização Imobiliária: inovação tecnológica e suas repercussões no Direito” é o tema do evento híbrido que acontece nesta sexta-feira, 19/9, no escritório Demarest Advogados, com especialistas de diferentes áreas e empresários para discutir os impactos jurídicos e nos…
