Jurisprudência do STJ reforça que posse exclusiva, atos de proprietário e inércia dos demais herdeiros abrem caminho para usucapião de imóvel herdado O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou recentemente o entendimento de que o herdeiro que paga contas, realiza reformas e mantém imóvel herdado pode, mesmo diante da copropriedade com outros sucessores, requerer a usucapião desse bem. O fato…
O processo de inventário é, para muitas famílias, um momento de delicadeza e, por vezes, de grande complexidade. Lidar com a burocracia, a papelada e os trâmites legais pode ser desafiador, especialmente em um período de luto. É justamente nesse cenário que a figura de um especialista em inventário se torna indispensável. Esse profissional, seja advogado ou consultor jurídico, é…
Arras e contas notariais oferecem meios extrajudiciais eficazes para prevenir litígios e fortalecer a segurança dos negócios O presente artigo inaugura uma série dedicada ao exame de mecanismos voltados à prevenção de litígios judiciais, com ênfase na exposição de soluções práticas já consagradas pelo ordenamento jurídico, por meio de instrumentos extrajudiciais acessíveis à sociedade. O primeiro instituto a ser analisado…
Para o relator, ministro Humberto Martins, a repetição em dobro de valores cobrados indevidamente independe da má-fé do fornecedor, bastando violação à boa-fé objetiva; a ministra Isabel Gallotti pediu vista A Corte Especial do STJ iniciou o julgamento do Tema 929, que discute se a repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente, prevista no art. 42 do CDC, depende da…
IDECON – Instituto de Defesa do Consumidor questiona alterações no procedimento de busca e apreensão de bens em contratos de alienação fiduciária, introduzidas pela lei 13.043/14 O STF suspendeu o julgamento da ADIn 5.291, que discute a constitucionalidade do art. 101 da lei 13.043/14, responsável por disciplinar o procedimento de busca e apreensão em contratos de alienação fiduciária. A análise…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza a Ata n° 27, referente ao 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outarga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, reproduzido abaixo na íntegra. Ata n° 27 Fonte: DJE
Processo 1109746-97.2025.8.26.0100 Espécie: PROCESSO Número: 1109746-97.2025.8.26.0100 Processo 1109746-97.2025.8.26.0100 Pedido de Providências – Registro de Imóveis – Condominio Mohamed Construções Spe Ltda – Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de providências, para manter o óbice registrário. Deste procedimento não decorrem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C. – ADV: HUMBERTO MASSOLA ARIZA (OAB 510038/SP) Íntegra da decisão:…
Lances são feitos pela internet, nos sites dos leiloeiros Pagamentos podem ser feitos à vista, parcelados e financiados em até 420 meses A Caixa Econômica Federal e a Zuk promovem neste mês leilão com centenas de propriedades em todo o país, oferecendo desde casas e apartamentos até terrenos e imóveis comerciais. Pela Caixa são 586 imóveis em 23 estados, com…
O Direito das Sucessões, enquanto ramo do Direito Civil, carrega em si um caráter de continuidade e preservação patrimonial, refletindo escolhas históricas, culturais e políticas dos legisladores. O artigo 1.841 do Código Civil brasileiro dispõe que “concorrendo à herança irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar”. Como se percebe, o ordenamento…
Novo código vai unificar dados de imóveis em um sistema nacional O governo federal está criando o Cadastro Imobiliário Brasileiro, que promete funcionar com uma espécie de “CPF dos imóveis”. O objetivo é unificar dados de moradias urbanas e rurais, públicas ou privadas, no Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). Mas, afinal, o que muda para os donos…
Análise da impenhorabilidade da pequena propriedade rural ofertadas em garantia de alienação fiduciária. Aborda proteção constitucional e as recentes decisões do SJT A alienação fiduciária de bens imóveis, instituída pela lei 9.514/1997, representa um pilar fundamental para o desenvolvimento do mercado de crédito imobiliário no Brasil. Caracteriza-se pela transferência da propriedade resolúvel do imóvel ao credor (fiduciário) como garantia de…
Usucapião de 5 anos: entenda quem pode se tornar dono legal do imóvel O usucapião é uma forma de regularizar imóveis que muitas vezes foram adquiridos por meio de contratos não oficiais. Existem diversas modalidades, como o usucapião extraordinário, ordinário, urbano, rural e extrajudicial. Cada uma possui requisitos e regras diferentes, o que inclui o tempo de posse e o…
Preparar o futuro é um ato de carinho e responsabilidade. Quando falamos sobre o destino de nosso patrimônio e a proteção daqueles que amamos após nossa partida, o planejamento sucessório emerge como uma ferramenta indispensável. Longe de ser um tema tabu, organizar a sucessão em vida é a maneira mais eficaz de assegurar que seus desejos sejam plenamente respeitados, evitando…
Em inventário por escritura pública (inventário extrajudicial) envolvendo herdeiro incapaz, indaga-se: o quinhão dele pode recair sobre apenas alguns dos bens do espólio ou necessariamente deve desaguar em um condomínio tradicional sobre cada bem? Em outras palavras, nesses casos em que há herdeiro incapaz, a partilha extrajudicial tem de ser per rem (por cada bem)1 ou pode vir a ser…
A figura do inventariante digital, admitida recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça para atuar em processos de inventário, é legítima e necessária para a incrementação do devido processo legal e a proteção dos direitos de personalidade das pessoas falecidas. A conclusão é de advogados consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o julgamento recente da 3ª Turma do STJ sobre…
