O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizará, no dia 15 de junho, a turma para o curso de Grafotécnica e Documentoscopia na cidade de Santos. A capacitação tem como objetivo propiciar melhores condições de análise documental aos tabeliães, escreventes e demais operadores do Direito, além de preparar seus participantes a realizarem o curso de formação de…
A Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), buscando melhores condições de participação nos concursos para os responsáveis pelas pequenas serventias do País, apresentou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) proposta de alteração da Resolução nº 81. As sugestões visam aperfeiçoar o atual modelo de preenchimento de vagas em serventias notariais e registrais do País, visando principalmente solucionar o…
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/19 estabelece como requisito essencial da responsabilidade fiscal a revisão, no mínimo a cada quatro anos, das bases de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e a atualização monetária anual dos valores das bases de cálculo. O texto tramita…
Embora tenha legitimidade para requerer providências necessárias à conservação dos seus direitos, a sociedade empresarial falida não é parte legítima para interpor recurso contra decisão que decreta a indisponibilidade de bens pertencentes a seus sócios. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa de laticínios em processo de falência e…
A Escola Judicial dos Servidores (EJUS) realizou ontem a palestra Testamento vital: o direito à dignidade, ministrada pelo advogado Ernesto Lippmann. O evento foi promovido na sede da Escola, sob a coordenação dos servidores Walter Salles Mendes e Miguel da Costa Santos, e teve 874 inscritos nas modalidades presencial e a distância. O objetivo foi analisar os principais aspectos do…
O ato homologatório não pode interferir ou modificar conteúdo de transação extrajudicial, pois ele é uno e indivisível. O magistrado, portanto, deve se limitar ao exame externo do ato, e na falta de vícios e causas de invalidade, é obrigado a homologar o negócio jurídico tal como apresentado. Esse foi o entendimento da 17ª Turma do Tribunal Regional do…
PROVIMENTO CG Nº 25/2019 Renumera o subitem 4.2, que passará a corresponder ao subitem 4.1, e dá nova redação ao subitem 4.2, ambos do Capítulo XIII do Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. O Desembargador GERALDO FRANCISCO PINHEIRO FRANCO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso da União para impedir a reversão de uma pensão militar por morte, que passaria da viúva para uma filha de criação do casal – a qual, na época da morte do militar, não era adotada formalmente. Segundo as informações do processo, a recorrida foi criada como filha do…
A Corregedoria Nacional de Justiça realizará, nos dias 26 e 27 de junho, o I Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor), com a presença do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, e do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins. O objetivo do evento é promover um fórum de discussão…
Por decisão unânime, a 4ª turma do STJ fixou a impenhorabilidade absoluta da cédula de produto rural ao prover recurso de cooperativa agrícola O processo foi relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, e a discussão era saber se a impenhorabilidade prevista no decreto-lei 167/67 (cédula de crédito rural) e na lei 8.929/94 (cédula de produto rural) é relativa ou…
O projeto institucional da Anoreg/BR, “Histórias Fantásticas no Cartório”, objetiva estimular que notários e registradores brasileiros contem histórias incríveis que aconteceram em suas unidades e que mudaram a vida das pessoas. O 1º episódio, que foi lançado no dia 21 de maio, fala sobre reconhecimento de paternidade socioafetiva, clique aqui para assistir na íntegra.
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Assist-Med. A empresa, que oferece serviços de seguro viagem, é membro de uma organização internacional presente em vários países da América do Sul, como Argentina, Chile, Uruguai e também na Espanha. O benefício gera aos tabeliães associados 25% de desconto…
(O registro de imóveis e os títulos materiais inscritíveis: a hipoteca – parte 17) Des. Ricardo Dip 800. Vejamos, agora, em breves referências, alguns temas pontuais ainda relativos ao capítulo da extensão objetiva da hipoteca. Primeiro, o das acessões naturais e artificiais (ou industriais). Quer-se aqui considerar, enfim, se as acessões secundum naturam vel secundum industriam hominum…
A Comissão Mista da Medida Provisória nº 876/2019 realizou na manhã de terça-feira (21/05), no Senado Federal, audiência pública para debater a normativa que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Presidida pelo senador Áureo Ribeiro (SD/RJ), que é relator da Medida, o encontro contou com a participação do secretário especial de Desburocratização, Gestão e…
