Os notários devem ter muita cautela na lavratura de escrituras públicas que envolvam interesse de menores impúberes (com menos de 16 anos de idade) pois, em regra, estes atos necessitam de prévio alvará judicial. Isto porque a lei civil impõe algumas limitações ao poder de administração dos pais em relação ao patrimônio dos filhos menores, visto que estes ainda…
Os notários devem ter muita cautela na lavratura de escrituras públicas que envolvam interesse de menores impúberes (com menos de 16 anos de idade) pois, em regra, estes atos necessitam de prévio alvará judicial. Isto porque a lei civil impõe algumas limitações ao poder de administração dos pais em relação ao patrimônio dos filhos menores, visto que estes ainda…
Resolução Conjunta SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SAA-SP E SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SEFAZ-SP nº 01, de 02.06.2017 – D.O.E.: 07.10.2017. Ementa Institui a gratuidade na consulta pontual ao valor da terra nua e de imóveis rurais com benfeitorias, para efeito da determinação da base de cálculo do…
Resolução Conjunta SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SAA-SP E SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SEFAZ-SP nº 01, de 02.06.2017 – D.O.E.: 07.10.2017. Ementa Institui a gratuidade na consulta pontual ao valor da terra nua e de imóveis rurais com benfeitorias, para efeito da determinação da base de cálculo do…
A mais inteligente estratégia do constituinte de 1988 em relação ao serviço estatal foi aquela descrita no artigo 236 da Constituição da República. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. O que significa isso? Um serviço do Estado, oficial e chancelado com os atributos da fé pública e da segurança…
A mais inteligente estratégia do constituinte de 1988 em relação ao serviço estatal foi aquela descrita no artigo 236 da Constituição da República. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. O que significa isso? Um serviço do Estado, oficial e chancelado com os atributos da fé pública e da segurança…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo apresenta a todos os seus associados, o novo modelo de operação de Certificação Digital. O novo formato, que já está em operação desde setembro é mais ágil, mais prático e aumenta consideravelmente os repasses financeiros ao tabelião, que podem chegar até a 200% do valor de repasse anterior. Veja abaixo o…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo apresenta a todos os seus associados, o novo modelo de operação de Certificação Digital. O novo formato, que já está em operação desde setembro é mais ágil, mais prático e aumenta consideravelmente os repasses financeiros ao tabelião, que podem chegar até a 200% do valor de repasse anterior. Veja abaixo o…
A gestão de pessoas interfere diretamente na qualidade financeira. Ela é um custo, mas sobretudo, um investimento que o cartório (e nenhuma organização) existiria sem. Hoje vamos falar da equipe de trabalho. O que não é medido não pode ser controlado e, por incrível que pareça, muitos cartórios não monitoram por indicadores a produtividade dos seus empregados. Quem…
A gestão de pessoas interfere diretamente na qualidade financeira. Ela é um custo, mas sobretudo, um investimento que o cartório (e nenhuma organização) existiria sem. Hoje vamos falar da equipe de trabalho. O que não é medido não pode ser controlado e, por incrível que pareça, muitos cartórios não monitoram por indicadores a produtividade dos seus empregados. Quem…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) convida a todos para a palestra “Testamento (aspectos teóricos e práticos) e a Convenção de Haia”, promovido pela subseção de São Bernardo do Campo da OAB/SP, no dia 19 de outubro, às 19h. O evento, que abordará os Aspectos Teóricos e Práticos do Testamento e a Convenção de Haia,…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) convida a todos para a palestra “Testamento (aspectos teóricos e práticos) e a Convenção de Haia”, promovido pela subseção de São Bernardo do Campo da OAB/SP, no dia 19 de outubro, às 19h. O evento, que abordará os Aspectos Teóricos e Práticos do Testamento e a Convenção de Haia,…
Nos casos em que o testador deixa de reconhecer algum herdeiro, o fato de ele ter conhecimento prévio da existência desse herdeiro inviabiliza a anulação do testamento, pois a omissão, em tais circunstâncias, não é motivo de nulidade. Ao rejeitar recurso que pretendia anular um testamento por ter deixado de reconhecer a existência de um neto, a ministra Nancy…
Instituição financeira colheu apenas a digital da cliente e a assinatura de duas testemunhas; para Marina Gurgel, procedimento não respeitou a lei A juíza Marina Gurgel da Costa, da 2ª Vara de Santana do Ipanema, declarou nulo o contrato de empréstimo, no valor de R$ 5.236,93, firmado entre o Banco Itaú S/A e uma cliente analfabeta, no ano de…
Especialistas em legislação fundiária participaram de um seminário no dia 8 de agosto na Câmara Municipal de São Paulo para discutir o impacto de uma Lei recente do Governo Federal sobre as políticas públicas de regularização de terrenos em áreas urbanas e rurais. O novo regulamento, que atualiza a Lei 11.977/2009 (base do programa Minha Casa Minha Vida), foi…
