No divórcio, a divisão dos bens do casal precisa ser formalizada para que produza efeitos legais. É nesse momento que surge o formal de partilha! Quando um casamento chega ao fim, uma das etapas mais delicadas do processo é a divisão dos bens. Seja por meio de divórcio judicial ou extrajudicial, é necessário dar uma destinação formal ao patrimônio construído…
O último dia do congresso reuniu grandes nomes do Direito e de fundo de investimentos Na sexta-feira, 12/9, a AASP – Associação dos Advogados realizou o segundo e último dia do III Congresso de Direito de Fundos de Investimentos, com apoio do IDMCap – Instituto de Direito do Mercado de Capitais e IDIP – Instituto de Direito Privado. O último…
Estão abertas as inscrições para as etapas de outubro do treinamento “A Arte de Encantar Clientes Inspirado no Jeito Disney® para Cartórios 4.0”, promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) em parceria com a Conceitus Gestão. Entre 16 e 30 de outubro, o treinamento será realizado em 5 (cinco) cidades paulistas, são elas: São…
Decisão garante a reserva de R$ 300 mil para a aquisição de outro imóvel A juíza Rozi Engelke, da 12ª vara do Trabalho de Porto Alegre, determinou a alienação judicial de imóvel de alto padrão, com valor estimado em R$ 1,2 milhão, visando assegurar o pagamento de um débito trabalhista no montante de R$ 10,2 mil. Conforme a sentença, parte…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza as Atas n° 24 e n°25, referente ao 13º Concurso Público de Provas e Títulos para Outarga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, reproduzido abaixo na íntegra. Atas n° 24 e n° 25 Fonte: DJE
Projeto redefine regras do ITCMD, heranças e sucessões, mas ainda carece de ajustes para evitar insegurança jurídica O parecer do PLP 108/2024 marca uma etapa decisiva da regulamentação da reforma tributária e impacta diretamente a tributação sobre heranças, doações e sucessões empresariais. O projeto, relatado no Senado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), busca harmonizar normas gerais, padronizar o processo administrativo…
Novas regras criam impostos sobre a compra de imóveis em leilão judicial e podem gerar impactos diretos no bolso dos arrematantes, especialmente pessoas físicas Introdução Quem já participou ou pensa em participar de um leilão judicial para comprar imóveis precisa ficar atento: a reforma tributária do consumo, aprovada pela EC 132/23 e regulamentada pela LC 214/25, trouxe mudanças importantes que…
Entre os principais custos estão o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, bem como honorários advocatícios A ausência de um planejamento de sucessão patrimonial pode resultar na perda de 10% a 20% do patrimônio a ser herdado, segundo especialistas ouvidos pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. As opiniões variam dentro desse intervalo: Carlos Eduardo…
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve analisar 18 itens da pauta de julgamento prevista para a 12.ª Sessão Ordinária de 2025 que será realizada no dia 16 de setembro, a partir das 10h. Ao final da reunião, o CNJ ainda deve entregar o Prêmio Eficiência Tributária, voltado ao reconhecimento de ações ou projetos destinados ao tratamento adequado…
O sucessor herdeiro do servidor público não pode se beneficiar de uma sentença coletiva se a morte ocorreu antes da propositura da ação. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu o tema e fixou tese vinculante, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.309). O resultado foi por maioria de votos, com…
O termo imóvel foreiro ainda causa muitas dúvidas, mesmo entre profissionais do direito e do mercado imobiliário. Originário de um antigo instituto jurídico chamado “enfiteuse”, esse tipo de propriedade possui uma estrutura peculiar de “dupla titularidade”, que impacta diretamente questões como herança, aquisição e venda. No regime enfitêutico, o domínio do imóvel é dividido: há o domínio direto, pertencente ao…
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não pode ser cobrado caso haja impossibilidade absoluta de uso e gozo da propriedade. Esse entendimento foi adotado pelo juiz Gustavo Tavares de Oliveira Borges, da Comarca de São Joaquim da Barra (SP), em uma ação sobre um imóvel em área de preservação permanente (APP). Os donos da propriedade reclamaram…
O ITCMD é o imposto cobrado sobre heranças e doações. Entender como ele funciona evita surpresas no momento da partilha de bens ITCMD: o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos O ITCMD é o imposto estadual cobrado na transferência de bens e direitos, seja por herança ou doação. Muitas pessoas só descobrem sua existência…
A publicação da Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.275/2025, no Diário Oficial da União (DOU) de 18 agosto, marcou mais um momento importante na evolução do sistema de controle, padronização e transparência das operações imobiliárias no Brasil. A norma, que dispõe sobre a adoção do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e o compartilhamento de informações por meio do Sistema Nacional…
Na parte final aborda-se a constitucionalidade das medidas expropriatórias extrajudiciais e as condições impostas pelo STF na julgamento das ADIns 7.600-7.601-7.608 Alienação fiduciária: Inovações legislativas e alterações jurisprudenciais – Parte final – A constitucionalidade da expropriação extrajudicial A celeridade e a eficiência na recuperação de créditos são pilares para a saúde do sistema financeiro. Nesse contexto, a expropriação extrajudicial, que…
