Um imóvel que seja comprovadamente um bem de família é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida de qualquer natureza. Assim, amparada pela regra estabelecida no artigo 1° da Lei 8.009/90, a juíza Maria Carolina de Mattos Bertoldo, da 21ª Vara Cível de São Paulo, determinou o cancelamento da penhora efetuada sobre o imóvel de uma devedora…
![Conjur: Bem de família jamais pode ser penhorado por causa de dívida](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2023/12/14-12-BEM-DE-FAMILIA-740x350.png)