O parecer orienta que, em vendas de imóveis, a vendedora deve comunicar a prefeitura para atualizar o cadastro do IPTU, evitando autuações, execuções fiscais e lançamentos em seu nome Com o objetivo de prevenir autuações e execuções fiscais relacionadas ao IPTU após a alienação de unidades imobiliárias, elaboramos o presente parecer para orientar, de forma impessoal e aplicável a qualquer…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir tese vinculante sobre a possibilidade de o Fisco arbitrar a base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), ainda que o estado onde se localize o bem tenha normas específicas sobre o tema. O colegiado afetou dois recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos…
A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), com o objetivo de trazer alegria às crianças do estado, convida os cartórios paulistas, em mais uma de suas ações de caráter social, a participarem da Campanha do Dia das Crianças 2025. A iniciativa visa arrecadar brinquedos, materiais escolares, roupas, livros, revistas e gibis infantis para doação em…
Entre as oportunidades, há apartamentos, casas e terrenos com lances que vão de R$ 20,4 mil a R$ 942 mil A Poupex, instituição financeira especializada em crédito imobiliário, está promovendo um leilão com mais de 45 imóveis espalhados por 16 estados brasileiros, em parceria com a plataforma Sold Leilões. Os lances vão de R$ 20,4 mil a R$ 942 mil,…
A 11.ª Sessão Ordinária de 2025 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) será realizada na terça-feira (26/8), a partir das 10h. A pauta de julgamento prevê a análise de 14 itens. Além disso, está prevista a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica sobre execuções fiscais e a entrega da 5.ª edição do Prêmio Viviane do Amaral. A reunião será…
É uma cena que a gente vê com bastante recorrência na vida de milhões de brasileiros: a família constrói a vida toda num terreno que, na hora de conferir os papéis, só existe no registro (RGI) como um terreno vazio. Essa bagunça entre a realidade e o que consta no Cartório e na Prefeitura é um dos problemas mais frequentes…
A Resolução nº 001/2008 do Fundo Especial para Registro Civil – FERC, vinculado ao TJAL, vigente à época, exigia um selo de autenticidade digital para cada ato notarial e registral. A norma também previa o uso de um selo por grupo de 5 mil imagens apenas em caso de documento físico digitalizado para simples conservação. Algumas serventias de registro de…
Descubra se o banco pode tomar seu bem de família e como se proteger com ajuda de um advogado especialista Dívida com mais de 8 anos pode estar prescrita? Descubra se o banco pode tomar seu bem de família e como se proteger com ajuda de um advogado especialista. O que é o bem de família? O bem de família…
Além de hipóteses específicas, a lei estabelece forma e prazo para a contestação, explicam especialistas O testamento é uma das principais ferramentas da sucessão patrimonial, pois ele expressa a vontade da pessoa falecida sobre o destino de seus bens. Mesmo assim, não são raras as desavenças nos processos de partilha, que podem, inclusive, levar algum herdeiro a contestar o testamento.…
Com o advento da Lei 9.514/1997, o legislador brasileiro inaugurou tendência, ainda em curso, de desjudicialização das relações privadas. Assim, uma vez positivado o procedimento extrajudicial de execução das dívidas garantidas por alienação fiduciária de bem imóvel, a atividade cartorária veio se expandindo cada vez mais no Brasil, sendo possível citar, como exemplos posteriores, os divórcios e inventários extrajudiciais (Lei…
Tribunal reconheceu validade da compra e concluiu que não havia registros que alertassem sobre restrições ao bem O TRT da 3ª região cancelou a penhora de um imóvel vinculado a dívida trabalhista dos antigos donos. A 9ª turma destacou que os novos proprietários desconheciam a ação e compraram o bem de boa-fé. O caso teve início quando os novos donos,…
Elas viveram juntas com o companheiro de 1988 a 2023, quando ele faleceu A Justiça Federal concedeu a duas mulheres o direito de partilhar a pensão por morte de seu companheiro, com quem mantiveram uma relação por mais de 35 anos, configurando uma família poliafetiva. A decisão foi proferida pela 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina,…
Fazer um testamento é uma das formas mais eficazes de garantir que seus desejos sejam respeitados após sua partida. No entanto, é comum surgirem dúvidas e receios durante esse processo — afinal, qualquer erro pode levar a disputas ou invalidações legais. Neste artigo, vamos mostrar como fazer um testamento com segurança jurídica e evitar as armadilhas legais mais comuns, assegurando…
Como já falamos aqui, mais de 40 milhões de imóveis no Brasil permanecem irregulares por não ter nem Escritura nem registro. Esse número pode ser ainda maior se considerarmos que muitos não refletem a realidade fática no Cartório, como por exemplo, imóveis que constam como terreno mas que na verdade possuem edificações levantadas mas sem qualquer legalização junto às prefeituras…
O ativo digital foi lançado no âmbito da Resolução 88 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que permite a emissão de dívida tokenizada via crowdfunding Investidores poderão negociar um token ligado ao setor imobiliário em plataforma integrada ao mercado subsequente da B3. A operação foi desenvolvida pela tokenizadora Zuvia e envolve um empreendimento residencial em Bauru (SP). Segundo a empresa,…
