Nos negócios imobiliários, é recorrente a situação em que o promitente comprador, mesmo após cumprir integralmente todas as obrigações contratuais — especialmente a quitação integral do preço ajustado — enfrenta resistência injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva de compra e venda, impedindo a transferência de domínio perante o Oficial de Registro de Imóveis competente. Tal resistência, quando…
Transição climática tem como principal desafio a criação de nova cultura financeira, dizem participantes de seminário A transição climática tem como principal desafio a criação de uma nova cultura financeira que enxergue esse processo como uma oportunidade econômica, e não apenas como custo, segundo a análise de especialistas que participaram do terceiro seminário do projeto “COP30 Amazônia”, uma iniciativa dos…
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou o entendimento de que, em casos de falecimento, cabe ao juízo da execução as decisões e as definições das modificações quanto aos credores de precatório já expedido. A decisão ocorreu por maioria do colegiado, durante a 10.ª Sessão Virtual de 2025, em resposta à consulta formulada por advogados. O objetivo era…
A EC 132/23 institui CBS e IBS na reforma do consumo. A implementação inicia em 2026, com projeto piloto da Receita Federal em andamento A EC 132, de 20/12/23, que introduziu a reforma tributária do consumo com a criação da CBS e do IBS, em substituição ao PIS, à COFINS, ao ICMS e ao ISS, incluiu o art. 125 ao…
Brasília – A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu um importante precedente para o mercado imobiliário: a quitação integral do preço é um requisito indispensável para a adjudicação compulsória de um imóvel, mesmo que a dívida do comprador esteja prescrita. A decisão unânime, proferida no julgamento do Recurso Especial nº 2.207.433-SP, negou o pedido de um casal…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Comunicado nº 02/2025, da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (DEPRE), o referido ato dispõe que a alteração de titularidade de precatórios deve ser protocolada exclusivamente pelo advogado da cessionária, mediante apresentação da documentação mínima exigida, publicado no dia 21 de agosto, abaixo reproduzido. “COMUNICADO Nº 02/2025…
Em parceria com a Souza Lima, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) oferece descontos de até 50% aos associados na realização de cursos técnicos e aperfeiçoamento em instrumento e canto. Com professores de alto nível técnico e pedagógico, com formação no exterior, sendo reconhecidos no território nacional e internacional, os alunos da instituição de…
15ª câmara reconheceu natureza patrimonial dos benefícios e viabilizou conversão em dinheiro O TJ/SP autorizou a penhora de pontos e milhas de programas de fidelidade de devedores como forma de pagamento de débito de R$ 1,4 milhão decorrente de contrato de câmbio. A 15ª câmara de Direito Privado entendeu que esses benefícios têm caráter patrimonial e podem ser convertidos em…
A união estável, reconhecida como entidade familiar pelo art. 226, § 3º, da Constituição Federal e regulada pelo art. 1.723 do Código Civil, configura-se pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituição de família (“animus familiae”). Diferentemente do casamento, sua existência não depende de uma formalidade cartorária (como a Escritura Declaratória de União…
Proposta adia pagamento e prevê regra para incluir dívidas judiciais da União na meta fiscal O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou da pauta do plenário da tarde desta quarta-feira a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66, que posterga o pagamento dos precatórios municipais e prevê uma regra de transição para incluir as dívidas judiciais da…
A publicação da Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.275, de 15 de agosto de 2025, no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2025, marca um momento decisivo na evolução do sistema de controle e transparência das operações imobiliárias no Brasil. Essa norma regulamenta dispositivos específicos da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, estabelecendo…
A Uni Ítalo está com inscrições abertas para o curso de Imersão em Registros Públicos, em modalidade híbrida. Com apenas 35 vagas disponíveis, garanta a sua. Clique aqui para acessar, na íntegra, a grade do curso. Se você é associado ao CNB/SP, clique aqui para ter acesso ao desconto especial! Fonte: CNB/SP com informações da Uni Ítalo
Com o tema “Prerrogativas Notariais e Registrais: Direitos Exercidos com Eficiência e Sustentabilidade no Mundo Digital”, o Congresso da ANOREG/BR e CONCART acontecem entre os dias 25 e 27 de novembro Com data marcada para os dias 25, 26 e 27 de novembro, o XXV Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro (Congresso da ANOREG/BR) e a VIII Conferência…
Planejar o futuro financeiro da família é uma das atitudes mais responsáveis que uma pessoa pode ter. Quando o assunto é planejamento patrimonial, a atenção aos detalhes é essencial para garantir que os filhos recebam a herança de forma segura, econômica e livre de complicações. Neste artigo, vamos explorar as melhores práticas para proteger o patrimônio familiar, reduzir encargos legais…
O debate sobre os distratos imobiliários no Brasil, especialmente nas aquisições de imóveis ainda em construção, parece girar em torno de um único eixo: a proteção do consumidor. Sob essa ótica, o Poder Judiciário tem flexibilizado, de forma sistemática, as penalidades e os prazos para a restituição dos valores pagos ao incorporador, previstos nos contratos de compra e venda de…
