Ações inovadoras e com mais impacto na comunidade local receberão prêmios exclusivos O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal tem o prazer de convidar todos os tabeliães do país para a “Jornada Notarial da Família”, um evento de grande importância que já reuniu mais de 180 tabelionatos em diversos estados. A iniciativa visa oferecer assessoramento jurídico gratuito à…
A partir de 2007, foi permitido o inventário e sua partilha pela via administrativa. Ou seja, podemos fazer o inventário dos bens deixados pelo falecimento de um ente querido no cartório de notas de forma mais conveniente aos interessados na sucessão. Esse é o chamado inventário extrajudicial. E essa modalidade somente poderá ocorrer no cartório quando todos os herdeiros…
Ministro ocupará vaga deixada por Barroso Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) escolheu o ministro Alexandre de Moraes como presidente. A eleição aconteceu durante a sessão desta terça-feira (5). Moraes, então, irá substituir o ministro Luís Roberto Barroso, que deixará o cargo para assumir a Presidência da Corte em 28 de setembro. O…
Em decisão unânime, Plenário validou normas que regulamentam dispositivos constitucionais relativos à desapropriação para reforma agrária O cumprimento da função social é requisito para que um imóvel produtivo não possa ser desapropriado para fins de reforma agrária. Esse entendimento foi fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3865, na sessão…
Projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aplica a mesma idade mínima do casamento ao instituto da união estável. Hoje, o Código Civil permite o casamento do homem e da mulher aos 16 anos, desde que…
Depois que Itaú e BTG fizeram a 1ª transação com o Drex entre bancos em 29 de agosto, foi a vez da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil operarem a 1ª transferência com o real digital. Em nota emitida nesta 3ª feira (5.set.2023), o BB informou que valores de sua carteira foram transferidos para a Caixa e depois…
O texto segue agora para apreciação do governador A Alesp aprovou, nesta terça-feira, 5, o PL 752/21, apresentado pelo TJ/SP, que altera os valores das taxas judiciais cobradas no Estado. O texto segue agora para apreciação do governador. Em linhas gerais, o projeto modifica valores cobrados para determinados procedimentos judiciais, incluindo custas iniciais, passando pela interposição de recursos…
A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) realizou na última sexta-feira, 1º de setembro, o coquetel de inauguração da sua nova sede, a Casa do Notário e Registrador, localizada no bairro do Paraíso, em São Paulo. Em tom de confraternização e clima bastante descontraído, cartorários de diferentes regiões do estado de São Paulo se…
O Corregedor Nacional de Justiça recebeu, nesta segunda-feira (4/9), proposta de ato normativo referente à regulamentação da adjudicação compulsória extrajudicial, resultado das atividades do grupo de trabalho formado por integrantes da Câmara de Regulação e do Conselho Consultivo do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). O procedimento permite a transferência de um imóvel para o nome…
A relevância acentuada dos animais nas famílias contemporâneas torna o ordenamento jurídico um cenário fértil, mas ainda controverso, para ações que buscam o reconhecimento desses núcleos familiares. Enquanto em Minas Gerais, uma mulher que tentava impedir que o ex-companheiro se mudasse de cidade com o cachorro teve o pedido negado, uma moradora do DF conquistou a posse unilateral do animal…
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a retirada de viúva da sucessão de bens do marido morto em julgamento de agravo de instrumento. A decisão do colegiado pontuou que o casamento não teve duração de dois anos e que o casal estava separado de fato e com ação de divórcio em…
Colegiado considerou que pandemia implicou no desequilíbrio contratual nas hipóteses de compra e venda de bem imóvel Em contrato de financiamento de compra e venda de imóvel, a 14ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou substituição do índice de correção de IGP-M por IPCA-E. Colegiado considerou alta substancial do primeiro indicador no período da pandemia da covid-19. …
O testamento, mesmo o particular, precisa guardar um mínimo de formalidades, somente sendo possível flexibilizá-las em situações muito especiais. Se o documento não satisfaz as exigências formais, não se pode afirmar sua validade, nem admitir sua requalificação jurídica. Com esse entendimento e por maioria de votos, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial…
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou na sexta-feira (1º/9) o Código Nacional de Normas – Foro extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra). O documento reúne todos os provimentos editados pelo órgão referentes aos serviços notariais e registrais. O intuito é facilitar a consulta, a essas regras, para delegatários e delegatárias, magistrados e magistradas, demais profissionais do Direito e da sociedade em geral e contribuir…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Edital nº 32/2023, que contém a lista e classificação final dos candidatos aprovados nas provas de seleção do 12º Concurso Público de Provas e Títulos para outorga de Delegações de Notas e de Registro do estado de São Paulo, publicado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 5…
