Os documentos estrangeiros legalizados antes da entrada em vigor da Convenção da Apostila da Haia no Brasil têm validade. Com este entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou procedente recurso administrativo no Pedido de Providências 000126-67.2017.2.00.000 que pleiteava a revogação do art. 20 da Resolução CNJ n. 228/2016. O julgamento ocorreu na 25ª Sessão Virtual, iniciada…
“A penhora de imóvel levada a efeito pelo condomínio para cobrança das respectivas taxas deve prevalecer sobre a hipoteca que incide sobre o mesmo bem, em razão de contrato de financiamento habitacional firmado entre o agente financeiro e o mutuário.” Com esse entendimento, a 6ª turma do TRF da 1ª região negou provimento a recurso movido pela Caixa Econômica…
“A penhora de imóvel levada a efeito pelo condomínio para cobrança das respectivas taxas deve prevalecer sobre a hipoteca que incide sobre o mesmo bem, em razão de contrato de financiamento habitacional firmado entre o agente financeiro e o mutuário.” Com esse entendimento, a 6ª turma do TRF da 1ª região negou provimento a recurso movido pela Caixa Econômica…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Comunicado CG nº 2211/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27 de setembro de 2017, e reproduz abaixo na íntegra: “COMUNICADO CG Nº 2211/2017 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA comunica aos Notários e…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o Comunicado CG nº 2211/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27 de setembro de 2017, e reproduz abaixo na íntegra: “COMUNICADO CG Nº 2211/2017 A CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA comunica aos Notários e…
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No Panamá, a tecnologia é um fator que ainda está no papel. Apesar das constantes evoluções, o País ainda não reconhece o notariado como merecido. Leia a entrevista de Cecilio Roberto Moreno Arosemena, presidente do Colégio de Notários do Panamá. CNB/CF – Como é o acesso à profissão notarial no Panamá? Necessita de prática ou algum exame de admissão?…
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No Panamá, a tecnologia é um fator que ainda está no papel. Apesar das constantes evoluções, o País ainda não reconhece o notariado como merecido. Leia a entrevista de Cecilio Roberto Moreno Arosemena, presidente do Colégio de Notários do Panamá. CNB/CF – Como é o acesso à profissão notarial no Panamá? Necessita de prática ou algum exame de admissão?…
2ª VRP|SP: Registro Civil – Conversão da União Estável em Casamento – Pacto antenupcial – Cláusula que afasta a incidência da Súmula 377 do STF – Impossibilidade. Processo 1011394-85.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais – R.I. N.W.F.R. e outro Em situações como a presente, havia precedentes desta Corregedoria Permanente afastando a imposição…
2ª VRP|SP: Registro Civil – Conversão da União Estável em Casamento – Pacto antenupcial – Cláusula que afasta a incidência da Súmula 377 do STF – Impossibilidade. Processo 1011394-85.2017.8.26.0100 Pedido de Providências Registro Civil das Pessoas Naturais – R.I. N.W.F.R. e outro Em situações como a presente, havia precedentes desta Corregedoria Permanente afastando a imposição…
2ª VRP|SP: Registro Civil – Habilitação para casamento – Impugnação de casamento (causas suspensivas e impedimentos) – Pacto antenupcial que afasta a incidência da Súmula 377 do STF – Impossibilidade – Embargos de declaração indeferido. Processo 1065469-74.2017.8.26.0100 Habilitação para Casamento Impugnação de casamento (causas suspensivas e impedimentos) R.J.P. N.S.F. e outro O regime de…
2ª VRP|SP: Registro Civil – Habilitação para casamento – Impugnação de casamento (causas suspensivas e impedimentos) – Pacto antenupcial que afasta a incidência da Súmula 377 do STF – Impossibilidade – Embargos de declaração indeferido. Processo 1065469-74.2017.8.26.0100 Habilitação para Casamento Impugnação de casamento (causas suspensivas e impedimentos) R.J.P. N.S.F. e outro O regime de…
Lei que instituiu a dissolução do casamento no Brasil faz 40 anos; congresso no Rio vai debater as novas práticas adotadas quando o matrimônio chega ao fim Quando a história de um casal termina, a vida da família pode ficar complicada. Ou não. Passados 40 anos da Lei do Divórcio, práticas colaborativas no Direito buscam soluções menos traumáticas e…
Lei que instituiu a dissolução do casamento no Brasil faz 40 anos; congresso no Rio vai debater as novas práticas adotadas quando o matrimônio chega ao fim Quando a história de um casal termina, a vida da família pode ficar complicada. Ou não. Passados 40 anos da Lei do Divórcio, práticas colaborativas no Direito buscam soluções menos traumáticas e…
