A decisão é da 4ª turma. A 4ª turma do STJ decidiu nesta quinta-feira, 21, a possibilidade de que imóvel residencial seja penhorado para garantir o pagamento de dívida condominial decorrente de ação de indenização por fato anterior à aquisição do bem. O caso foi relatado pelo ministro Luis Felipe Salomão, cujo voto foi acompanhado à unanimidade pelo…
COMUNICADO CG Nº 1220/2018 PROCESSO Nº 2018/26446 – SÃO PAULO – JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de informações do Juízo supramencionado, noticiando a comunicação do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 42º Subdistrito – Jabaquara – da referida Comarca acerca da…
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Cartórios de todo o País já podem se inscrever para o Prêmio Qualidade Total Anoreg/BR 2018 (PQTA 2018). Promovido pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR) e com apoio da Corregedoria Nacional de Justiça, o prêmio tem como principal objetivo auditar e premiar os serviços notariais e de registro do Brasil. As inscrições podem ser feitas através…
A natureza da obrigação propter rem das dívidas condominiais pode justificar o redirecionamento de uma execução contra o condomínio para os proprietários das unidades, mesmo no caso de o imóvel ter sido adquirido em momento posterior à sentença que reconheceu o débito e ainda que se trate de bem de família. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior…
A permuta de bens imóveis feita por empresas do ramo imobiliário deve ser tributada como ganho de capital, e não resultado da operação. A decisão, por voto de qualidade, é da 4ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). “Nas empresas que adotem o regime do lucro presumido, o valor do bem alienado em forma de permuta deve…
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, durante a 274ª Sessão Plenária, do dia 19 de junho, não ser possível que servidores públicos do Poder Judiciário atuem como mediadores extrajudiciais. O entendimento se deu no julgamento de duas consultas formuladas por servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ/ES) e do Tribunal de Justiça…
Com base nos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a cessão de locação de imóvel pode ocorrer a partir da notificação extrajudicial ao locador, mesmo que não haja manifestação de anuência. O entendimento é de que o prazo de 30 dias é decadencial, interpretando-se o…
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou no dia 13 de junho a proposta que permite a realização de exame para investigação de paternidade mesmo diante de registro de filiação em cartório – Projeto de Lei 2383/15. O relator da proposta, deputado Mandetta (DEM/MS), defendeu a aprovação do texto proposto pelo deputado Carlos Manato (PSL/ES). Mandetta entende que…
Publicada no dia 13 de junho, no Diário Oficial da União (DOU), a Instrução Normativa nº 8, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), altera o DOC-ICP-15.03, para incluir novas versões de Políticas de Assinatura e atualizar as tabelas de atributos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). As alterações resultam das atividades do Grupo de Trabalho permanente…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem o orgulho de lançar a mais nova parceria do Clube de Vantagens com a Universidade Mogi das Cruzes (UMC). A novidade gera aos tabeliães associados e aos seus funcionários a possibilidade de conseguir até 15% de desconto em pós-graduação, graduação e cursos técnicos. O convênio abrange, ainda, associados, seus…
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Em julgamento finalizado no dia 19 de junho, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ser possível a regulamentação judicial de visitas a animais de estimação após a dissolução de união estável. Com a inédita decisão no âmbito do STJ, tomada por maioria de votos, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP)…
(Princípio da unitariedade da matrícula -Quinta parte) 652. Há um dístico que se consagrou, no Brasil, para a sinopse da unitariedade do fólio real: Um imóvel para cada matrícula. Uma só matrícula para cada imóvel. Tem-se aí a indicação de duas unitariedades: a do imóvel e a do fólio; vale dizer, a de uma realidade extrarregistral e…
