O PL 409/25 propõe ITCMD progressivo com alíquotas de até 4%, reduz carga efetiva e busca ampliar arrecadação com justiça fiscal e incentivo à conformidade Como noticiado pelo jornal Valor Econômico na última terça-feira, tramita no Legislativo paulista o PL 409/25, que propõe substituir a atual sistemática do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – hoje previsto…
Familiares de servidor falecido podem ter direito a precatório. Para recebê-lo, é preciso habilitação judicial, com regras variando entre tribunais Em razão do falecimento de um servidor público, é possível que seus familiares descubram, tempos depois, a existência de um crédito judicial – denominado precatório – decorrente de uma ação judicial ajuizada em vida. Em muitos casos, a sentença já…
Influenciadores e criadores digitais precisam proteger seus bens intangíveis e digitais. Royalties, marcas, seguidores e monetização online também fazem parte da herança Herança digital: Como proteger o patrimônio de criadores e influenciadores O legado de um influenciador digital vai muito além de fotos e vídeos. No mundo atual, onde carreiras se constroem em redes sociais e produtos se vendem por…
A Plenária RIW tem no dia 13/08 uma palestra reservada para você que é questionador e não se dobra ao senso comum. Luiz Felipe Pondé e Andrey Guimarães abordarão os desafios morais e existenciais trazidos pela tecnologia e a constante reinvenção das relações humanas. Descrição do evento Seja bem-vindo(a) ao Rio Innovation Week 2025 A Maior Conferência Global de Tecnologia…
A 30ª edição do evento marca a estreia do país brasileiro como anfitrião Pela primeira vez, o Brasil sediará uma Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP). A 30ª edição do evento, conhecida como COP30, está marcada para novembro de 2025 e deve reunir chefes de Estado e representantes de mais de 190 países em busca de soluções…
STF reafirma a validade da execução extrajudicial da hipoteca, julgando constitucional o novo modelo trazido pelo Marco Legal das Garantias Em 2021, o STF, ao julgar dois RE (556.520 e 627.106), consolidou a jurisprudência da Corte quanto à recepção, pela Constituição Federal de 1988, das disposições do decreto-lei 70/1966, que autorizam a execução extrajudicial de dívidas garantidas por hipoteca. Por…
Compra do imóvel – Quando o sonho vira pesadelo! Muitas vezes, a compra de um imóvel é o sonho de uma vida. No entanto, esse sonho pode realmente virar um pesadelo caso não sejam adotadas medidas básicas. Não é incomum, no exercício da advocacia, nos depararmos com casos em que há problemas tão graves que circundam a compra de um…
A habilitação é um pré-requisito para inscrição em concursos públicos e para atuação em cartórios de todo o país Estão abertas, até o dia 13/8, as inscrições para o 2º Enac – Exame Nacional de Cartórios, um dos novos requisitos para candidatos que desejam atuar em cartórios extrajudiciais. Com o objetivo de aumentar a uniformidade, a idoneidade e a qualidade…
Colegiado entendeu que apartamento utilizado como residência por sócio não pode ser penhorado, mesmo que esteja registrado em nome da pessoa jurídica A 2ª turma do TST reconheceu a impenhorabilidade de imóvel residencial utilizado por sócio de empresa, ainda que registrado em nome da pessoa jurídica, ao entender que a propriedade se trata de bem de família. O caso teve…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 31-07-2025 Fonte: DJESP
É com imenso pesar que o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) comunica o falecimento do ex-12° tabelião de Notas de São Paulo, Homero Santi. Sua trajetória exerceu profunda influência sobre o notariado paulista, marcada pela experiência, competência e dedicação. Seu legado, tanto profissional quanto humano, continuará sendo uma referência duradoura para toda a atividade notarial no…
O herdeiro preso não impede o andamento do inventário, mas exige cuidados especiais. Seja judicial ou extrajudicial, é possível conduzir o processo com a devida representação legal Quando a gente pensa em inventário, geralmente imagina uma partilha de bens feita entre familiares reunidos, talvez até com algum conflito ou divergência sobre valores. Mas e quando um dos herdeiros está preso?…
O Conselho Nacional de Justiça publicou o resultado final do Prêmio Solo Seguro Edição 2024/2025. Ao todo, 27 iniciativas foram vencedoras nos três eixos da premiação, que será entregue em solenidade no dia 21 de agosto, às 10h, no Auditório do CNJ. Em sua segunda edição, o Prêmio recebeu 143 inscrições. Acesse o resultado final O presidente do CNJ, ministro…
Agora é oficial: você pode acompanhar o XXIV Congresso Paulista de Direito Notarial ao vivo de onde estiver! Devido à alta procura e ao esgotamento dos ingressos presenciais, liberamos uma nova oportunidade para você participar desse encontro histórico: os ingressos da transmissão online já estão disponíveis! E mais do que assistir ao evento à distância, você terá acesso a uma…
Perder um documento importante pode gerar muitos transtornos, especialmente quando ele é necessário para questões legais e burocráticas, é o caso da segunda via de certidão de divórcio, documento essencial para comprovar oficialmente o término de um casamento. Seja por extravio, deterioração ou necessidade de apresentar cópias atualizadas em órgãos públicos, muitas pessoas acabam precisando solicitar uma nova via dessa…
