Tramita no Senado Federal o Projeto de Lei 69/16, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, que propõe modificações no Código Civil e no Código de Processo Civil para permitir a alteração do regime de bens do casamento mediante lavratura de escritura pública. O projeto se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desde 14/03/2016, aguardando designação do Relator.…
Pedido de vista do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento sobre a diferenciação dos direitos de cônjuge e companheiro, para fins sucessórios, no Código Civil de 2002. O caso é tratado no Recurso Extraordinário (RE) 878694, com repercussão geral reconhecida, no qual se questiona a validade do artigo 1.790 do código, o qual prevê participação…
Após o lançamento oficial do projeto Legado Solidário, ocorrido no dia 31 de março durante a abertura do XX Congresso Paulista de Direito Notarial, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) conclama os notários do estado de São Paulo a aderirem à causa. A iniciativa tem por objetivo instruir o cidadão que desconhece a finalidade benemérita dos…
Durante a realização da I Sessão Plenária da Comissão de Assuntos Americanos (CAA), realizada na cidade de Oaxaca, no México, entre os dias 16 e 17 de março, a Academia Notarial Brasileira (ANB) deu posse à notária argentina Cristina Noemí Armella como acadêmica na cadeira de número 33, cujo patrono é Rafael Nuñes Lagos. “É uma honra integrar este…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta semana uma importante decisão sobre a socioafetividade. Foi garantido a um idoso de quase 70 anos o direito a receber herança do pai biológico em ação de reconhecimento recente, mesmo já tendo recebido o patrimônio de seu pai socioafetivo. A parte contrária chegou a alegar que, embora tivesse ciência…
Visando aproveitar a demanda consequente da temporada de entrega do Imposto de Renda 2017, a AC Notarial e o PSS-Certisign estão lançando uma campanha especial para certificados digitais e-CPF! Os clientes que adquirirem o certificado digital e-CPF por meio do portal da Campanha garantirão 30% de desconto, além de poderem parcelar o valor em até 6 vezes sem juros no…
Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheram parcialmente o recurso de uma construtora condenada a indenizar um casal por danos morais decorrentes do atraso na entrega de imóvel. Para a ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, a condenação por danos morais em virtude de atraso na entrega de imóvel ocorre apenas em situações excepcionais,…
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(Princípio da legalidade -Quarta parte) Des. Ricardo Dip 311. No âmbito do princípio da legalidade registrária encontra-se o tema da formulação registral do direito −ou, mais exatamente, da determinação registral do direito. É convincente o entendimento de Vallet de Goytisolo no sentido de que, melhor do que formular ou aplicar o direito, sua descoberta ou inventio importe numa…
