O avanço da tecnologia sempre traz novidades que facilitam o acesso a informações relevantes, como é o caso da Central de Escrituras e Procurações (também chamada de Busca CEP). Essa ferramenta permite que qualquer interessado consulte a existências desses atos notariais em nome de terceiros — o que até então era restrito aos tabeliães de notas. A mudança exige uma…
Contexto regulatório O Provimento CGJ nº 16/2025 busca harmonizar as normas cartorárias paulistas em face da LGPD, do Provimento nº 149, de 30 de agosto de 2023 (Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça — Foro Extrajudicial) e do Provimento CGJ nº 23, de 03 de setembro de 2020 (inseriu a seção VIII…
As novas regras de busca e apreensão extrajudicial impactam a recuperação judicial do produtor rural, exigindo equilíbrio entre efetividade do crédito e preservação da atividade As recentes alterações na norma que rege a busca e apreensão extrajudicial de bens móveis têm suscitado relevantes discussões no âmbito do direito agrário e da recuperação judicial, sobretudo no que concerne à posição do…
A venda a non domino na fiduciária é ineficaz e preserva a titularidade real, reforçando a distinção entre direitos reais e pessoais no imóvel A segurança das transações imobiliárias e a higidez das garantias de crédito são fundamentais para a economia. Na alienação fiduciária, a natureza real do direito do credor fiduciário define contornos claros que se impõem a terceiros,…
Mesmo com patrimônio robusto, muitos ignoram o testamento e deixam herdeiros em disputa. Entenda como usá-lo para preservar riqueza e garantir sua vontade O testamento, apesar de ser um dos instrumentos mais eficazes para organizar a sucessão patrimonial, ainda é pouco utilizado por famílias de alta renda no Brasil. Muitos acreditam que apenas o inventário será suficiente para resolver tudo.…
Banco poderá consultar sistemas para localizar patrimônio comum, diante de regime de comunhão parcial de bens A 21ª câmara de Direito Privado do TJ/SP autorizou a realização de pesquisa de bens em nome da esposa de um executado, no contexto de execução de título extrajudicial, ao reconhecer que o regime de comunhão parcial de bens permite, em tese, a responsabilização…
A TAC7 realizará a última imersão online de 2025. No evento “Destrave o Gestor que Existe em Você”, dias 20 e 21 agosto de 2025, em reunião fechada, ao vivo, pelo Zoom, abordando os temas Finanças Gerenciais (focada no futuro) e RH estratégico. O evento tem como foco prático e aplicável, voltado para titulares e gestores quem desejam melhorar a…
O custo de conservar a Amazônia é infinitamente menor do que o custo de lidar com as consequências devastadoras de seu colapso A COP30, que será realizada em Belém em novembro de 2025, representa uma oportunidade ímpar para o Brasil e para o mundo. Realizada no coração da Amazônia, esta cúpula oferece a chance de colocar a maior floresta tropical…
Quando uma família perde alguém, lidar com o emocional já é o suficiente. Agora imagine somar a isso a responsabilidade de organizar documentos, pagar impostos e ainda entender o que é necessário para dar andamento a um inventário extrajudicial. Em muitos casos, o processo trava logo no começo, não por falta de vontade, mas por falta de recursos financeiros. É…
Cantora e empresária deixa patrimônio milionário em bens, direitos e empresas; especialistas explicam o que diz a lei sobre sucessão A morte da cantora Preta Gil, aos 50 anos, no último domingo (20), comoveu o Brasil. Filha de Gilberto Gil, a artista teve uma trajetória marcante na música, na comunicação e no mundo empresarial. Além da dor da perda, a…
É sabido que os contratos devem ser cumpridos pelos seus sujeitos, sendo fonte de direitos e de obrigações, de acordo com o brocardo latim “pacta sunt servanda”. Por isso que se afirma que o credor tem o direito de receber do devedor tudo aquilo que foi ajustado em contrato, não podendo ser compelido a receber prestação diferente da que foi…
O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, tributo de competência estadual e do Distrito Federal, conforme delineado no artigo 155, inciso I, da Constituição de 1988, incide sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos por sucessão legítima ou testamentária, ou por doação. No âmbito do planejamento patrimonial e sucessório, a figura do usufruto, enquanto direito real sobre coisa…
O BB intermediou a compra de créditos que corresponderam a 992 toneladas de carbono, para compor a compensação a emissão de gases de efeito estufa da Brasilseg Companhia de Seguros O Banco do Brasil e a Eletrobras firmaram um contrato de venda de créditos de carbono, envolvendo a geração da hidrelétrica de Teles Pires, de 1.820 megawatts (MW), localizada entre…
“Um dia histórico para os que atuam na advocacia extrajudicial, nos cartórios de registro de imóveis e nos cartórios de notas em todo o Brasil.” Assim o presidente da Comissão Especial de Direito Notarial e Registral da OAB Nacional, Ian Cavalcante, definiu o 1º Encontro dos Presidentes das Comissões sobre o tema, realizado nesta segunda-feira (21/7). O evento virtual reuniu…
Enquanto locações comerciais podem garantir renovação compulsória, contratos residenciais permitem recusa ao fim do prazo Introdução A dúvida sobre a renovação do contrato de locação ao término do prazo é recorrente entre locadores e locatários. Afinal, o proprietário pode simplesmente recusar-se a renovar? A resposta não é única: depende do tipo de contrato firmado e das disposições legais previstas na…
