Diante das dúvidas recorrentes, se faz necessário complementar as informações sobre as mudanças no setor imobiliário Apresentação: Impactos da reforma tributária no setor imobiliário Diante das dúvidas recorrentes sobre o impacto no setor imobiliário, se faz necessário complementar as informações sobre as mudanças no setor. A nosso ver um dos setores econômicos mais impactados pelas mudanças. As atividades de construção…
TJ/DF declarou inconstitucional a cobrança de ITBI na integralização de imóveis, alinhando-se ao STF no Tema 796, que garante imunidade plena nessa hipótese Recentemente, o TJ/DF declarou inconstitucional a legislação distrital que previa a incidência do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis na integralização de imóvel no capital social de empresas, mesmo quando estas possuam atividade imobiliária preponderante.…
O Código Civil brasileiro, lei 10.406/02, regra geral do cidadão, determina no art. 13, parágrafo único, que a doação de órgãos será regulada na forma estabelecida em lei especial, no caso, a Lei de Transplantes de Órgãos, lei 9.434/1997. Diga-se: em perfeita técnica legislativa, em atenção ao princípio geral de direito, a regra especial prevalece sobre a regra geral. A…
A assinatura digital assegura a validade jurídica dos contratos eletrônicos no Brasil, com segurança, agilidade e conformidade com a LGPD e o CC Com o avanço da tecnologia e a crescente digitalização das relações sociais e comerciais, os contratos digitais passaram a ocupar um espaço central na vida cotidiana de empresas e cidadãos. No Brasil, a validade desses instrumentos jurídicos…
A proposta ainda precisa ser aprovada em segundo turno pelo Senado, previsto para agosto O Senado Federal aprovou, na quarta-feira, 16, em primeiro turno, a PEC 66/23, que promove alterações significativas nas regras para o pagamento de precatórios por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. A medida, aprovada com 62 votos favoráveis e quatro contrários,…
Determinada pelo CNJ, liberação permitirá que cidadãos, advogados e empresas localizem bens em nome de devedores A CEP – Central de Escrituras e Procurações está oficialmente disponível para consulta pública. A partir de agora, cidadãos, advogados, empresas e credores poderão localizar a existência de bens em nome de devedores por meio de uma base de dados que reúne mais de…
Colegiado afastou a alegação da proprietária de que o imóvel teria sido ocupado mediante comodato verbal A 21ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que negou pedido de reintegração de posse de imóvel ocupado por irmã da proprietária há mais de 20 anos. A proprietária relatou que adquiriu o imóvel para obter renda com locação em 2001 e,…
3ª turma reafirmou que a teoria do adimplemento substancial não se aplica à adjudicação compulsória, que depende do pagamento integral do contrato A 3ª turma do STJ decidiu que a adjudicação compulsória de imóvel exige a quitação integral do valor pactuado, mesmo que o saldo devedor esteja prescrito. Para o colegiado, a teoria do adimplemento substancial é inaplicável nesse tipo…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 21-07-2025 Fonte: DJESP
Medidas são para ampliar leitos em novembro na COP e facilitar hospedagem em Belém. Navios terão até 6 mil leitos e ficarão atracados distante cerca de 20 quilômetros do principal local do evento Dois navios de cruzeiro foram contratados pelo governo federal para hospedagem durante a COP 30, de 10 a 21 de novembro em Belém, informou a Secretaria Extraordinária…
O divórcio é, sem dúvida, um dos momentos mais delicados e transformadores na vida de uma pessoa. Mais do que o fim de um casamento, ele representa o início de um novo capítulo que envolve decisões cruciais sobre patrimônio, filhos e o futuro. Como advogado especialista em Direito de Família, entendo que, em meio à turbulência emocional, a falta de…
A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP), em parceria com a Conceitus Gestão, tem a satisfação de anunciar a realização do treinamento “A Arte de Encantar Clientes Inspirado no Jeito Disney® para Cartórios 4.0” a partir de agosto. Totalmente remodelado e atualizado para a versão 4.0, o treinamento traz diversas novidades e aborda estratégias para…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento substancial de uma dívida, mesmo que as parcelas restantes estejam prescritas, não garante a transferência compulsória da propriedade de um imóvel. Essa foi a conclusão ao negar o recurso especial de um casal. Eles haviam quitado 81,7% do valor de um imóvel e mantiveram a posse do…
Estão abertas as inscrições para o Seminário Amazônia – Desafios atuais para a conservação e o desenvolvimento sustentável. O evento será realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sua sede, em Brasília, no dia 6 de agosto. Além de especialistas sobre o tema, o seminário contará com a presença de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior…
A desconsideração da personalidade jurídica tem evoluído na jurisprudência, apresentando diferentes abordagens quanto ao seu alcance. O julgamento do REsp 1.792.271/SP pela 4ª Turma do STJ, divulgado sob a premissa que o IDPJ não poderia alcançar os filhos beneficiados por desvio patrimonial dos sócios, tem sido interpretado de forma equivocada. Busca-se desmistificar essa percepção, demonstrando que se trata de uma…
