Semana passada foi dado um passo gigante em prol da moralidade pública pelo TCU (Tribunal de Contas da União). Trata-se do acórdão 3.502/23, relatado pelo Ministro Benjamin Zymler, no âmbito da 1ª Câmara daquela Corte, que considerou irregular o recebimento de pensão na condição de filha solteira maior de 21 anos, quando a pensionista houver constituído união estável, o que…
A diligência legal tendo por objeto o imóvel, o(s) proprietário(s) e do(s) antecessor(es) proprietário(s), consiste em providência indispensável a ser realizada pelo comprador em hipótese de aquisição de imóvel, através do seu advogado, com vistas a identificar as informações que possam eventualmente configurar a perda da higidez da propriedade, a ocorrência de fraude à execução e contra credores, e a…
A Secretaria de Patrimônio da União (SPU) contabiliza cerca de 500 mil imóveis no país classificados como terrenos de marinha. Pertencentes à União [3], essas áreas são definidas a partir de uma faixa de 33 metros de largura contada a partir da Linha do Preamar Médio de 1831, em toda a costa brasileira. Também são classificados como terrenos…
Entrevistado destacou a importância do testamento e da orientação profissional durante sua elaboração Na manhã desta segunda-feira, 05 de junho, o programa Temática, da Tua Rádio Cacique, contou com a participação especial do advogado Dr. André Lopes, especialista na área de divisão de bens e questões relacionadas à herança. Com vasta experiência tanto como advogado quanto como profissional de…
Na escritura pública de compra e venda, posso estabelecer pagamento a prazo? Sim, em virtude da escritura de compra e venda ser um instrumento legal que permite tanto o pagamento à vista como o pagamento parcelado. Para o pagamento a prazo, é fundamental incluir uma cláusula de condição, também conhecida como “cláusula resolutiva”, conforme previsto no artigo 474 do Código…
Para Terceira Turma, Instrução Normativa SRF 599/2005 ofende o princípio da legalidade ao criar restrições não previstas na norma de isenção A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garantiu a um contribuinte a isenção de Imposto de Renda (IR) incidente sobre o ganho de capital obtido na venda de imóvel residencial, relativamente à parcela aplicada…
Os valores aportados em planos de previdência privada complementar aberta devem integrar o inventário como herança e ser objeto da partilha se as especificidades do caso concreto demonstrarem que foram utilizados como meio de investimento. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de um beneficiário de plano de VGBL que…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 06-06-2023 Fonte: DJE/SP
Um dos verdadeiros tormentos do Direito de Família/Sucessões, nos últimos tempos, tem sido a definição e conceito de união estável. Isto porque há um limiar muito tênue entre namoro e união estável. Tal indefinição tem levado milhares de pessoas às barras dos tribunais para que um juiz decida se aquela relação é uma família, ou não. União estável é…
A partir da lei 13.465/17 e decreto federal 9.310/18 analisamos a possibilidade de dispensa do Habite-se para concretizar o registro da reurb A lei federal 13.465/17 é um marco na regularização fundiária no Brasil, trazendo diversos instrumentos jurídicos novos e a flexibilização de parâmetros urbanísticos. O marco regulatório busca transformar a perspectiva de vida das famílias beneficiadas pela…
No artigo de hoje você conhecerá os requisitos legais para obter um imóvel por usucapião direto em cartório A usucapião é uma forma de aquisição de bens móveis e imóveis reconhecida por lei e principalmente, reconhecida legitimamente pela constituição federal. Através do preenchimento dos requisitos legais o seu reconhecimento pode se dar judicialmente, por processo, como sempre se…
Neste artigo, algumas informações importantes sobre divórcio para ajudar você a compreender alguns aspectos legais envolvidos. Conhecimento é poder: antes de iniciar um processo de divórcio, informe-se profundamente sobre as leis e regulamentações locais. Entender seus direitos e responsabilidades é essencial para tomar decisões bem fundamentadas. Acordo prévio: considere a possibilidade de um acordo prévio, isso pode ajudar…
Uma das mudanças prevê o fim da exclusividade da Caixa Econômica Federal e estímulo à entrada de bancos privados na operação do programa A Comissão mista que analisa a medida provisória que retoma o Programa Minha Casa, Minha Vida (MP 1162/23) aprovou nesta quinta-feira (01) o relatório do deputado Marangoni (União-SP), que faz mudanças substanciais na versão original enviada…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 05-06-2023 Fonte: DJE/SP
O curso tradicionalmente promovido pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) em adaptação para o formato online (via transmissão ao vivo) abre inscrições para mais uma turma do ano! Abordando a autenticação de documentos e reconhecimento de firmas, o curso é um treinamento com caráter prático e técnico, com o objetivo de fornecer as ferramentas para um atendimento de excelência…
