O Conselho Nacional de Justiça e a Fundação Getúlio Vargas publicaram o Edital 2/2025, que trata do 2º Exame Nacional dos Cartórios (Enac), etapa obrigatória e eliminatória para quem deseja prestar concurso para atividade extrajudicial em todo o país. As inscrições já estão abertas e podem ser feitas até as 16h (horário de Brasília) do dia 13 de agosto, ao…
A existência de mais de 84 milhões de processos em andamento no país (conforme publicamente noticiado, em maio de 2024, pelo Conselho Nacional de Justiça) é um dado significativo da grande litigiosidade nacional, situação posta que exige de todo Poder Judiciário grande concentração de esforços para solução dos múltiplos processos. São inúmeras as frentes sociais em que o Estado deve…
Órgão deve orientar magistrados a desconsiderarem e punirem expedientes manifestamente protelatórios deduzidos pela Fazenda Pública Muitas foram as tentativas de moratória no regime de precatórios, concebido em 1934 em resposta à histórica inadimplência do Estado: o regime especial da EC 30/2000, o parcelamento da EC 62/2009 e, mais recentemente, a limitação imposta pela EC 114/2021. Em todas essas hipóteses, prevaleceu…
Apelação n° 1043106-65.2024.8.26.0224 Espécie: APELAÇÃO Número: 1043106-65.2024.8.26.0224 Comarca: GUARULHOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1043106-65.2024.8.26.0224 Registro: 2025.0000701730 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1043106-65.2024.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é apelante PROVINCIA CARMELITANA DE SANTO ELIAS, é apelado 1º OFICIAL DE REGISTRO DE…
Apelação n° 1031479-20.2024.8.26.0562 Espécie: APELAÇÃO Número: 1031479-20.2024.8.26.0562 Comarca: SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA Apelação n° 1031479-20.2024.8.26.0562 Registro: 2025.0000701726 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1031479-20.2024.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que são apelantes JOSE OSMAR DE SANTANA e MARTA MARLENE ROSA DE SANTANA, é apelado…
Cartórios de notas se fortalecem como aliados estratégicos ao sistema público no combate às fraudes contra beneficiários do INSS O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) promoveu ontem, dia 16 de julho, o Webinar – Fraudes no INSS e o Papel dos Cartórios na Segurança Jurídica, com transmissão ao vivo pelo YouTube e Instagram da entidade. O…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 17-07-2025 Fonte: DJESP
O CNB/SP convida para um encontro sobre como a atuação dos tabelionatos de notas pode contribuir para a prevenção de fraudes previdenciárias e a proteção dos direitos dos cidadãos! 📅 Data: 16 de julho 🕔 Horário: 18h às 19h (horário de Brasília) 💻 YouTube: @CNBSPoficial 📱 Instagram: @cnbsp Clique aqui para assistir: https://bit.ly/4nJfhEq Fonte: CNB/SP
Além da regra geral do ordenamento brasileiro, é preciso considerar o regime de bens do casal, explica especialista Na legislação brasileira, as regras de sucessão patrimonial podem variar bastante, dependendo de cada contexto familiar. Em determinados processos de partilha, uma das dúvidas que podem surgir é se o cônjuge tem direito à herança dos sogros, e em que situações (caso…
Usucapir um imóvel significa adquirir sua propriedade legalmente através da conversão da posse qualificada, com a demonstração do preenchimento dos requisitos que a Lei exige para tanto. Não é qualquer pessoa que pode usucapir um imóvel: é preciso preencher os requisitos que listados pela Lei, de acordo com a modalidade de usucapião eleita. Ao final, estando tudo devidamente comprovado, a…
A herança de imóveis costuma ser um dos momentos mais delicados entre familiares, não apenas pelo valor sentimental envolvido, mas também pela complexidade que esse tipo de bem traz. Basta um detalhe mal resolvido para transformar uma situação que poderia ser simples em uma verdadeira dor de cabeça coletiva. E não estamos exagerando: muitos conflitos entre herdeiros surgem por falta…
Entre os dias 21 e 25 de julho, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), em parceria com a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), a Escola Nacional dos Notários e Registradores (ENNOR), a Rede Ambiental e de Responsabilidade Social dos Notários e Registradores (Rares-NR) e as ANOREGs e Sindicatos Estaduais, realiza a Semana do Desenvolvimento da…
Imóveis deixados como herança podem ser usucapidos, mas o processo exige atenção Herdeiros que ocupam um imóvel herdado por muitos anos sem divisão formal ou terceiros que vivem no local desde antes do falecimento do proprietário podem, em alguns casos, reivindicar a posse definitiva por usucapião. O processo é juridicamente possível, mas exige atenção a uma série de detalhes. Afinal,…
A PEC 66 limita o pagamento de precatórios e já pode ser votada pelo Plenário A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição que limita o pagamento de precatórios (PEC 66/23) aprovou nesta terça-feira (15) o relatório do deputado Baleia Rossi (MDB-SP). O parecer seguirá para análise do Plenário ainda hoje. Após acordo,…
O mercado de carbono tem ganhado cada vez mais relevância no Brasil, especialmente diante dos compromissos internacionais assumidos no âmbito do Acordo de Paris. Durante a COP29, o país se comprometeu a reduzir suas emissões líquidas de gases de efeito estufa (GEE) entre 59% e 67% até 2035, neutralizando-as até 2050. Entre as políticas idealizadas para o cumprimento dessas promessas,…
