O fim do manicômio tributário? A transição para o IVA traz mais dúvidas do que certezas. Analisamos os impactos práticos e os custos ocultos que podem definir o futuro do seu negócio Há muito se fala no Brasil que o nosso sistema tributário é um labirinto, um emaranhado de regras que beira o insano. Alguns o chamam de “manicômio tributário”,…
Conflitos são a tônica do Direito. Ele existe porque, antes, existem demandas que exigem soluções. É uma assertiva óbvia que se concretiza nos eventos cotidianos da vida e que são, em maior ou menor escala, regidos pelo Direito. Do nascimento à morte. Se no nascimento prevalecem os sentimentos de contentamento e novidade, na morte imperam a angústia e o sofrimento.…
Os julgadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reconheceram, por unanimidade, a existência de fraude à execução em renúncia à herança feita por um devedor, após ele ser incluído no processo de execução trabalhista. Foi acolhido o voto do relator, desembargador Marcos Penido de Oliveira, que entendeu que a renúncia teve por objetivo frustrar…
As decisões judiciais recentes dos Tribunais de Justiça de Mato Grosso e São Paulo trouxeram importantes contribuições para o debate sobre a aplicação da imunidade do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) nas operações de integralização de capital social, especialmente no contexto de empresas holdings e sociedades recém-constituídas. A questão central que permeia essas decisões está relacionada à interpretação…
O Partido Verde (PV) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal para afastar a aplicação de dispositivos do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) que preveem a isenção de pena para autores de crimes patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça contra mulheres no ambiente familiar. O ministro Dias Toffoli é o relator da arguição de descumprimento de preceito fundamental apresentada…
A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. O valor da transação declarado pelo contribuinte só pode ser questionado mediante a instauração de processo administrativo. As prefeituras não podem escolher a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência estabelecido unilateralmente. Esse foi o entendimento da juíza Simone…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 14-07-2025 Fonte: DJESP
Conferência está agendada para novembro e reunirá representantes de diversos países para discutir estratégias que visem limitar o aquecimento global A diretora Socioambiental do BNDES, Tereza Campello, garantiu que a COP30, que será realizada em Belém, promoverá transformações significativas na cidade, em vez de apenas embelezar a área para os visitantes. Ela enfatizou que as iniciativas do BNDES beneficiarão cerca…
Administração afirma que adota critérios da ABNT e permite contestação do valor A Prefeitura de Marília enviou à Câmara Municipal resposta a um requerimento aprovado em sessão ordinária que cobrava explicações sobre a política de cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no município. O posicionamento foi encaminhado oficialmente à Casa de Leis em resposta aos questionamentos do…
Imagine a seguinte situação: você e seus irmãos herdaram a casa dos pais, mas apenas um deles mora lá há anos sem pagar nada. Enquanto isso, você paga aluguel do seu próprio apartamento e se sente prejudicado pela situação. Mas será que existe uma forma legal de cobrar aluguel desse herdeiro que usa o imóvel com exclusividade? Segundo a legislação…
Quando um ente querido falece, além do luto emocional, surgem diversas questões práticas que precisam ser resolvidas, especialmente relacionadas à herança e aos bens deixados. Uma das principais dúvidas dos familiares é sobre o que acontece com as contas bancárias do falecido e como proceder para acessar esses valores. Compreender os procedimentos legais e os direitos dos herdeiros é fundamental…
Em parceria com a Compra Certa, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) oferece desconto de até 20% (vinte por cento) aos associados que desejam comprar os produtos da loja virtual. Conhecida como clube de compras online, a Compra Certa é uma empresa que pertence ao Whir|pool, fabricante de eletrodomésticos de linha branca e dona…
Criança em aeroporto: pais ou responsáveis podem pedir a autorização Com as férias escolares de julho, cresce a procura por autorizações para viagens de crianças e adolescentes menores de 16 anos desacompanhados. Para facilitar o processo, os francanos poderão emitir AEV (Autorização Eletrônica de Viagem) on-line pela plataforma e-Notariado. O procedimento é simples: pais ou responsáveis preenchem os dados no…
Com início previsto para agosto, a formação será totalmente online e gratuita, com aulas gravadas e ministradas por especialistas reconhecidos no setor notarial e registral Os Cartórios inscritos no Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) 2025 terão acesso exclusivo ao curso “Gestão de Qualidade para Cartórios”, iniciativa conjunta da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) e da Escola…
Cada vez mais conscientes de seu papel social e ambiental, os Cartórios brasileiros vêm adotando práticas sustentáveis em suas rotinas. É o que mostra o levantamento Raio X dos Cartórios, realizado pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR) com titulares de todas as regiões do país. De acordo com os dados, 47,94% dos Cartórios participantes afirmaram realizar ações…
