A multipropriedade imobiliária, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 13.777/18, representa uma inovação significativa no direito de propriedade, ao permitir que um mesmo imóvel seja compartilhado por diversos proprietários em frações de tempo, com registro individualizado no cartório de imóveis. O modelo, comum em destinos turísticos, viabiliza o acesso a imóveis de alto valor econômico. Apesar dos benefícios econômicos,…
O Provimento nº 197, publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 16 de junho de 2025, regulamenta o § 1º do artigo 7‑A da Lei nº 8.935/1994 (incluído pela Lei nº 14.711/2023), criando o serviço da “conta notarial vinculada” nos cartórios de notas. O propósito é modernizar os serviços extrajudiciais, ampliando a segurança jurídica e agilizando transações graças ao depósito de valores com movimentação condicionada…
O registro da escritura de compra e venda, embora transfira a propriedade do bem, não exime o vendedor do cumprimento das demais obrigações pactuadas no contrato. Em caso de descumprimento, é possível a rescisão contratual. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial para autorizar a rescisão de um contrato de…
Transmissão ao vivo irá detalhar aspectos técnicos, jurídicos e operacionais da nova Conta Garantida, regulamentada pelo Provimento nº 197/2025 do CNJ O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) promove, nesta terça-feira, 24 de junho, às 18h, uma live especial sobre a Conta Notarial, também conhecida como Conta Garantida, novo serviço regulamentado pelo Provimento nº 197/2025 da Corregedoria Nacional…
Saiba como declarar corretamente seus bens no exterior e evitar conflitos com a Receita Federal. Dicas práticas e seguras para proteger seu patrimônio global Você sabia que a Receita Federal tem acesso a informações bancárias e patrimoniais em mais de 100 países? Isso acontece graças ao intercâmbio automático de dados internacionais, conhecido como CRS – Common Reporting Standard, liderado pela…
É preciso atenção do contribuinte ao que dispõe o PLP 108, de 2024, a respeito do ITCMD, a fim de que possa se antecipar a eventuais mudanças A reforma tributária em curso tem promovido alterações substanciais na disciplina jurídica do ITCMD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Parte das modificações ainda está porvir,…
STJ reafirma que promessa de compra e venda só produz efeitos contra terceiros se registrada na matrícula do imóvel. Segurança exige publicidade O STJ reafirmou, em recente julgamento, a importância do registro da promessa de compra e venda na matrícula do imóvel para que esta produza efeitos perante terceiros: “A propriedade do imóvel só se transfere com o registro imobiliário”.…
TJ/SP reafirmou que, na ausência de descendentes e ascendentes, o cônjuge sobrevivente é o único herdeiro, conforme o Código Civil A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou a decisão que indeferiu o pedido de abertura de inventário proposto por irmãos e sobrinhos de um homem falecido. O falecido não possuía pais, avós ou filhos vivos, e não deixou…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 23-06-2025 Fonte: DJESP
Planejamento Sucessório para Famílias com Pessoas com Deficiência: Quais cuidados tomar? O planejamento sucessório é a melhor forma de deixar organizada a vida financeira e pessoal da família e de quaisquer outros beneficiários após o falecimento de um ente querido. Quando falamos de famílias que possuem integrantes com deficiência, essa preparação antecipada torna-se ainda mais essencial e demanda atenção a…
Evento foi marcado por painéis técnicos, oficinas práticas e o anúncio do Provimento nº 197/25, que regulamenta a Conta Notarial no Brasil Manaus/AM — A capital amazonense sediou, na última sexta-feira (13), o Encontro Notarial do Norte, evento promovido pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) em parceria com a Seccional do Amazonas (CNB/AM). Realizado no Hotel Juma…
Novo relatório “B-Ready” valoriza segurança jurídica, reduz distorções do passado e confirma superioridade do modelo notarial latino, com apoio técnico da UIN O novo relatório “Business Ready” (B-Ready), lançado pelo Banco Mundial em substituição ao antigo “Doing Business”, trouxe uma reviravolta na avaliação global sobre transferência de imóveis e ambiente jurídico de negócios. Com uma metodologia mais justa e técnica,…
A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) vem, por meio deste comunicado, alertar a todos os colegas sobre a existência de sites falsos para o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Infelizmente, já registramos diversas vítimas. É crucial que todos estejam cientes e redobrem a atenção ao orientar os cidadãos sobre…
A juíza Anna Celina De Oliveira Nunes Assis, da Vara do Único Ofício de Anadia (AL), declarou o domínio integral de uma família sobre uma casa partilhada que ocupa há mais de 60 anos. A julgadora decidiu ao analisar uma ação de usucapião extraordinária proposta pelos moradores do imóvel contra os parentes coproprietários. A disputa teve início durante a partilha…
Inventários de Joias e Objetos de Luxo: Como garantir uma divisão justa? A realização de inventários é uma etapa inevitável após o falecimento de alguém, e um dos maiores desafios surge quando o patrimônio inclui peças de alto valor agregado, como joias, relógios de luxo e antiguidades. Durante este processo, muitas famílias se deparam com dúvidas sobre como proceder corretamente…
