A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 752 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Quarta Turma, por maioria, decidiu que a existência de bem público não demarcado em condomínio pro indiviso com particulares não impede ação de usucapião parcial. A…
Analisar a possibilidade de aplicação da teoria da perda de uma chance em Recurso Especial equivaleria ao reexame de fatos e provas, prática vedada pela súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a 3ª Turma da Corte negou a aplicação da teoria por causa do extravio de dois livros com informações societárias da Sadia que, em teoria, poderiam…
Você sabia que é possível comprar 50% de um imóvel em leilão? Foi isso o que fez uma mulher do Rio de Janeiro. Esta oportunidade foi vista por ela como uma forma mais segura de investir seu dinheiro e ter o valor de seu aluguel reduzido, já que o imóvel do leilão era justamente o imóvel que residia por locação.…
Caso caracteriza hipótese de simulação relativa A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que negou o pedido de anulação de ato em que filho escriturou a compra de imóvel em nome da mãe. A viúva e a filha do homem buscavam a anulação do negócio, com o argumento de que foi…
O final do ano está cada vez mais próximo e com intuito de trazer alegria aos asilos e casas de repouso do Estado de São Paulo, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) convida os cartórios paulistas, em mais uma de suas ações de caráter social, a participarem da Campanha de Natal “Adote um Idoso”.…
O documento deixa o acesso às senhas de redes sociais, e-mails e tudo o que pode estar disponível no mundo digital Um tema controverso, mas que está se tornando popular: o testamento de herança digital. O documento deixa o acesso às redes sociais, e-mails e tudo o que pode estar disponível no mundo digital. Pensando nisso, dois advogados do…
O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal divulga e parabeniza os trabalhos selecionados que representarão o Brasil no XXX Congresso Internacional do Notariado, evento organizado pela União Internacional do Notariado (UINL) que acontecerá em Cancun, no México, entre os dias 1º e 3 de desembro de 2022. Os trabalhos selecionados são de autoria de Tatiana Sanader, tabeliã de Arvorezinha/RS…
O CNB/SP divulga o Curso “O Registro Civil e a Cidadania Europeia”, realizado pelo Centro de Estudos Notariais e Registais (CENoR), cujos módulos serão realizados do dia 5 a 19 de novembro de 2022, aos sábados, em formato exclusivamente on-line. Confira mais detalhes abaixo sobre o curso coordenado pela dra. Isabel Comte: Horário: 10:00 às 17:00 Local:…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diario Oficial 19-10-2022 Fonte: DJE/SP
O pluralismo é um dos símbolos essenciais da pós-modernidade. Quando os profissionais do Direito descrevem a família como fruto da cultura, referem-se ao fato de que, no mundo contemporâneo, já não é possível aceitar uma ideia linear e única sobre as estruturas familiares. O pluralismo familiar, sendo assim, é a característica da multiplicidade de espécies familiares que convivem num mesmo…
A realidade social constrói e molda o ordenamento jurídico, refletindo os interesses e as necessidades do povo. Não é tarefa fácil a atualização do Direito porque não há como precisar quando o presente virou passado. Ademais, a quem cabe esta tarefa de verificar a consonância entre a realidade social e a lei? Certo que esta não é a única fonte…
O art. 32, § 2º da lei 4.591/64 já passou por diversas transformações legislativas. Quando editada a Lei de Incorporação Imobiliária, o dispositivo aduzia que os contratos de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de unidades autônomas “serão também averbáveis à margem do registro de que trata este artigo”[1]. Em 2001, com a edição…
Entenda o que diz a lei! Atualmente, é muito comum que casais passem a conviver juntos sem formalizar oficialmente o relacionamento, o que faz com que fiquem em dúvida se o namoro se trata de uma união estável e, consequentemente, se deve haver partilha de bens. Afinal, o que determina a estabilidade da união e quanto tempo demora para…
Migalhas realiza o evento “Capacitação Profissional em Atos Eletrônicos Particulares, Notariais e Registrais”. Em três painéis: a assinatura eletrônica de instrumentos particulares, a escritura pública eletrônica e reconhecimento eletrônico de firma, e o registro eletrônico de imóveis: protocolo, averbação e registro. Programação Capacitação Profissional em Atos Eletrônicos Particulares, Notariais e Registrais 09h00 às 09h05 Abertura 09h05…
Ao dar parcial provimento ao recurso especial de uma empresa, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a transferência de imóvel pelo devedor à filha menor de idade – tornando-se insolvente – caracteriza fraude à execução, independentemente de haver execução pendente ou penhora averbada na matrícula imobiliária, ou mesmo prova de má-fé. A…
