Como a manipulação política da planta de valores e a ausência de lei específica violam o princípio da legalidade tributária e comprometem a segurança jurídica do contribuinte 1. Introdução: O valor venal como variável tributária e estratégia de arrecadação A base de cálculo do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano é o valor venal do imóvel, que deve refletir…
Prática comum em negociações imobiliárias, a subdeclaração do valor do imóvel pode gerar sérios prejuízos legais, fiscais e patrimoniais Introdução Em negociações imobiliárias, é comum uma das partes – ou ambas – sugerirem que o valor declarado na escritura pública seja inferior ao valor real da transação. O motivo mais frequente é reduzir o valor do ITBI ou impostos futuros.…
O patrimônio digital abrange bens virtuais como criptomoedas e contas online, exigindo nova abordagem jurídica para proteção, gestão e sucessão Conceito: O conceito de patrimônio digital emergiu nas últimas décadas com o crescimento das tecnologias e da internet, trazendo uma nova realidade para a proteção de bens imateriais. O termo refere-se ao conjunto de ativos intangíveis que uma pessoa possui…
Mulheres armaram processo com objetivo de transferir parte da herança por via judicial A 12ª turma do TRT-2 manteve, por unanimidade, multa de R$ 17 mil por litigância de má-fé imposta a avó e neta que simularam ação na Justiça com o objetivo de adjudicar judicialmente um apartamento, ou seja, transferir a propriedade do imóvel por meio de decisão judicial.…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 03-04-2025 Fonte: DJESP
Nota técnica da CNM trata da base de cálculo após decisão do STJ A Confederação Nacional de Municípios (CNM) publicou a Nota Técnica CTAT nº 1/2025, que trouxe esclarecimentos sobre a base de cálculo do ITBI após o julgamento do Tema 1.113 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com a orientação, a declaração do valor pelo contribuinte tem…
O inventário em cartório é uma opção prática e rápida para resolver a partilha de bens após o falecimento de um ente querido, especialmente quando não há conflitos judiciais ou disputas familiares. Neste artigo, você encontrará informações atualizadas e esclarecedoras sobre o valor e a forma de pagamento do inventário em cartório, além de orientações para que esse processo seja…
Mesmo com manutenção da mistura do biodiesel, oferta total de CBios já atingiu 23,7 milhões no final de fevereiro ou 46,4% da meta total do RenovaBio para 2025 Em resposta especialmente ao bom ritmo de consumo de etanol hidratado, a geração de Créditos de Descarbonização (CBios) continua em crescimento, com 7,29 milhões de créditos nos meses de janeiro e fevereiro…
CGJSP. Recurso Administrativo n. 1006575-57.2024.8.26.0554, Comarca de Santo André, Relator Juiz Carlos Henrique André Lisboa, Corregedor Geral da Justiça Des. Francisco Loureiro, julgado em 06/03/2025, DJ 11/03/2025. EMENTA OFICIAL: REGISTRO DE IMÓVEIS – CARTA DE SENTENÇA ARBITRAL – TÍTULO APTO A REGISTRO – DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO ANTES DA PRENOTAÇÃO DO TÍTULO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 31 DA…
Quero lembrá-lo que a prova do ENAC está se aproximando, marcada para o dia 27 de abril. O ENAC é um novo exame aprovado pelo CNJ, a aprovação é requisito obrigatório para a realização nos concursos de cartório. O ENAC tem caráter eliminatório, sendo necessário ao menos 60% de acertos na prova objetiva na ampla concorrência. E, no caso de…
Mudanças legislativas e decisões judiciais reacendem o debate sobre a tributação na distribuição de lucros Tem-se observado uma grande discussão sobre a tributação de ITCMD nas distribuições de dividendos desproporcionais. O debate tem sido provocado por autuações de Fiscos estaduais, decisões judiciais e recente projeto de lei complementar. Para esclarecer melhor essa polêmica, é importante identificar quais situações, de fato,…
Ao longo do mês de março, o projeto Anoreg/SP na Estrada visitou e conheceu um pouco mais da realidade de serventias paulistas instaladas nas cidades de Guarulhos, Cotia, Orlândia, Santo Antônio de Posse, Rio Claro, Ajapi, Mococa, Lorena e São José do Rio Pardo. Os Cartórios visitados pela nossa equipe foram: – 2º Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o valor de face de uma nota promissória, registrado em escritura pública de inventário e partilha, não deve ser utilizado para calcular o patrimônio transferido por herança e, consequentemente, estabelecer o alcance das obrigações sucessórias. Uma sociedade de advogados buscava o pagamento de honorários sucumbenciais relativos à sua atuação…
A campanha “É Rápido, É Fácil, É no Cartório” foi ampliada para todo o território nacional. Com essa iniciativa, as Anoregs estaduais podem aderir à campanha, baixar os materiais disponíveis gratuitamente e personalizar com sua logomarca. A ideia é fortalecer nacionalmente a imagem dos Cartórios como parceiros eficientes e confiáveis, ampliando o alcance das informações sobre os serviços extrajudiciais em…
Ao completar dez anos de vigência, o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) consolida-se como um marco na história jurídica brasileira. Resultado de um processo legislativo participativo e técnico, o Código buscou não apenas aperfeiçoar institutos clássicos do processo civil, mas também inaugurar um novo modelo de justiça: mais cooperativo, previsível e eficiente. Ao longo dessa década, avanços significativos…
