É plenamente possível a expedição de ofício às corretoras de criptomoedas (exchanges) ou a utilização de medidas investigativas para acessar as carteiras digitais do devedor, visando a uma penhora. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial de uma empresa de educação na tentativa de cobrar uma dívida de um empresário.…
O notário Marco Antônio Ribeiro Tura, titular do 2º Tabelionato de Notas de Osasco, participou de evento, promovido pela Câmara de Mediação e Arbitragem da Associação Comercial de São Paulo, em que foi debatida a resolução de conflitos no setor público e que serviu de base para lançamento do volume IX da tradicional coleção de Temas de Mediação e Arbitragem…
Os smart contracts automatizam execuções, mas enfrentam desafios no Brasil. O artigo analisa sua validade jurídica, impacto da LGPD e riscos, destacando a necessidade de regulamentação Introdução Imagine um contrato que se executa automaticamente, sem necessidade de um advogado para interpretá-lo ou de um juiz para obrigar seu cumprimento. Basta que a condição prevista ocorra, e o contrato se concretiza…
Notários e registradores devem observar precedentes para garantir segurança jurídica e fortalecer a desjudicialização no sistema de Justiça O sistema brasileiro de precedentes, regulado, em âmbito infraconstitucional, nos artigos 926 e ss. do CPC/2015, consiste em uma das mudanças mais significativas aportadas pela codificação em vigor, comparativamente com o diploma de 1973. José de Oliveira Ascensão pontua que um código,…
Introdução Atualmente, grandes nações estão em uma corrida acelerada para preservar o meio ambiente, reduzindo os efeitos do aquecimento global e do efeito estufa. A melhor maneira de alcançar esse objetivo é reconhecer os benefícios que florestas, matas e toda a biodiversidade oferecem para a sociedade. Importante cabe destacar que o Acordo de Paris (2015) foi o primeiro grande pacto…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 28-03-2025 Fonte: DJESP
Está pensando em se casar de novo, mas ainda não partilhou os bens do casamento anterior? Entenda como isso pode afetar sua vida patrimonial Me divorciei e não fiz a partilha, posso me casar novamente? Se você se divorciou e ainda não dividiu os bens com seu ex-cônjuge, talvez esteja se perguntando se é possível se casar novamente mesmo sem…
Você sabia que é possível reconhecer o divórcio mesmo após a morte do ex-companheiro? O divórcio é um tema que, por si só, já traz diversas implicações emocionais e patrimoniais. Mas e quando um dos cônjuges falece antes da conclusão do processo? Você sabia que é possível reconhecer o divórcio mesmo após a morte do ex-companheiro? Esse é o chamado…
A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto O Projeto de Lei 4802/24, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), propõe que o arrolamento seja a única forma possível de fazer inventário quando o valor da herança for igual ou inferior a mil salários mínimos – atualmente, R$ 1,5 milhão. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O Código de…
Em parceria com o banco Bradesco, a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg/SP) oferece tarifas diferenciadas para instalação de máquinas de cartão de crédito e débito na serventia. Fundado em 1943, em Marilia, interior de São Paulo, o Bradesco é o segundo maior banco do país. Com projetos de vantagens e de taxas exclusivas, o…
No dia 28 de março, às 15h, o IRTDPJBrasil promove o webinar “RTDPJ contra a violência doméstica”, um encontro essencial com o objetivo de promover a troca de experiências e abrir um espaço de debate sobre como os Cartórios podem desempenhar um papel importante no enfrentamento da violência doméstica, oferecendo apoio às vítimas, colaborando com as autoridades e sendo uma…
A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto O Projeto de Lei 4926/24 torna obrigatório o registro em cartório de prévia autorização conjugal no momento em que um bem é incorporado ao patrimônio empresarial de um empresário casado. Essa averbação seria uma condição para que o empresário possa vender, ou usar como garantia, imóveis da empresa sem precisar da autorização…
Apesar de parecerem sinônimos, testamento e inventário são coisas bem diferentes; entenda cada um! Quando uma pessoa querida falece, além da dor da perda, os familiares ainda precisam lidar com burocracias que envolvem a herança. Nessa hora, surgem muitas dúvidas: é preciso fazer inventário? O testamento evita o inventário? Qual é a diferença entre eles? Apesar de parecerem sinônimos, testamento…
Entre dezembro de 2023 e fevereiro de 2025, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou ao menos 15 ações contestando cobranças do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre bens localizados no exterior. Neste período, a corte foi majoritariamente favorável ao contribuinte, reconhecendo a não incidência do imposto em 11 decisões. Os dados constam em levantamento feito…
Sua prática encontra respaldo legal no artigo 1.007 do Código Civil que preceitua que, “salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas”. Da interpretação de tal dispositivo depreende-se, portanto, que é necessário…
