O registro da penhora na matrícula do imóvel é dispensável para o reconhecimento de fraude à execução em hipóteses de doação entre parentes que configure blindagem patrimonial em detrimento de credores. A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que resolveu o tema em julgamento de embargos de divergência. A votação foi unânime, conforme a posição do…
Estratégias inteligentes para reduzir custos e agilizar o processo sucessório O inventário pode ser um processo burocrático e caro, entretanto com as escolhas certas, é possível evitar desgastes e economizar tempo e dinheiro. Veja o que realmente faz a diferença: 1. Contrate um advogado especialista em heranças: O barato sai caro! Muitos herdeiros tentam economizar escolhendo qualquer advogado ou tentando…
A simples desproporção na distribuição dos imóveis não justifica a cobrança do ITBI É comum que municípios demandem o pagamento do ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis sobre bens partilhados em casos de divórcio, notadamente se a divisão, apesar de manter a igualdade patrimonial global, distribui os imóveis de forma desigual entre as partes. Essa postura representa uma…
A reforma tributária não alterou o ITBI, mantendo sua competência municipal. A base de cálculo segue controversa, e mudanças dependerão de regulamentações locais e decisões judiciais futuras O ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis é um tributo municipal que incide sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de…
Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Dias Toffoli, para quem não há justificativa para a modulação dos efeitos O plenário do STF negou o pedido de modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a cobrança do ITCMD sobre valores repassados a beneficiários de planos de previdência complementar em caso de falecimento do titular. O julgamento que rejeitou…
Confira o Diário Oficial de hoje no link abaixo: Diário Oficial 05-03-2025 Fonte: DJESP
O documento só tem eficácia após a morte do testador O testamento é uma declaração unilateral, feita por uma parte só, e consiste na manifestação de vontade em relação aos bens após seu falecimento. O documento, feito em Cartório de Notas, serve para pacificar a sucessão ou para que o testador disponha de seu patrimônio a favor de outras pessoas…
Uma importante questão quando se trata de Inventário e Partilha de Bens diz respeito à hipótese onde falece um dos cônjuges, deixando o sobrevivente (viúvo/viúva) e descendentes (filhos). Não é incomum que muitos intencionem renunciar à herança para que todo o patrimônio fique com a(o) viúva(o) – em muitos casos essa herança pode ser uma casa onde vive hoje a…
Como apostilar documentos brasileiros para a Espanha: Você sabia que para usar seus documentos brasileiros na Espanha, muitas vezes é preciso apostilar documentos brasileiros? Calma, não é um bicho de sete cabeças, mas é essencial para garantir que seus papéis sejam aceitos nas autoridades espanholas. Se você está se preparando para uma nova jornada na Espanha seja para estudar, trabalhar…
O ITCMD em São Paulo (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) tem alíquota de até 4% sobre o valor do bem ou direito transmitido. O cálculo considera a base de cálculo definida pela Fazenda Estadual, podendo variar conforme a avaliação e regras vigentes. O valor do ITCMD – SP (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um tributo…
Facilitar os pagamentos podem mudar o comportamento dos clientes, aumentando o faturamento e economizando tempo de ambos os lados A transformação digital tem alcançado diversos setores, e os cartórios não são exceção. A modernização dos meios de pagamento tem influenciado diretamente o comportamento dos clientes, tornando os serviços mais acessíveis e rápidos, além de ampliar o faturamento dessas instituições e…
Descubra as respostas para as 10 principais questões sobre partilha de bens no casamento, união estável e divórcio. Entenda como funciona cada regime de bens e proteja seus direitos! Divisão de bens: as 10 principais dúvidas respondidas A divisão de bens é uma das principais preocupações de casais que estão se casando, iniciando uma união estável ou enfrentando um divórcio.…
O Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do município de Santa Cruz da Conceição, da comarca de Leme, foi um dos 19 Cartórios de São Paulo premiados no Prêmio de Qualidade Total ANOREG (PQTA) 2024. A 20ª edição da premiação, promovida pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (ANOREG/BR), aconteceu no final de novembro,…
Proposta segue para o Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) projeto de lei que cria a Carteira Nacional de Identificação da Pessoa com Deficiência (CNIPCD), válida em todo o território nacional e com informações que dispensam a apresentação de documentos de comprovação da deficiência além da carteira. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado é…
O levantamento Raio-X dos Cartórios, realizado pela ANOREG/BR, revelou que 94,29% dos notários e registradores apoiam a desjudicialização, prática que transfere processos sem litígios para a esfera extrajudicial. Apenas 1,59% dos participantes se declararam contrários à medida, enquanto 4,13% preferiram não opinar. A desjudicialização tem ganhado espaço no debate nacional como uma estratégia para agilizar o acesso à justiça e…
