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Primeiramente, impende-se relembrar o conceito do instituto jurídico denominado trust, que é um instituto jurídico oriundo do direito estrangeiro — normalmente de países anglo-saxões — sem paralelo nos países do direito civil, como é o caso do Brasil, gerando na sua instituição tanto efeitos patrimoniais quanto obrigacionais.   O trust, então, é um contrato que cria uma relação jurídica por…

No julgamento do Recurso Especial nº 1.840.561/SP, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, proferiu acórdão estabelecendo que ex-companheiro que exerce a posse sobre imóveis comuns, sem nenhuma oposição do outro, pode pleitear a usucapião em nome próprio.   A questão posta para julgamento orbitava em torno da definição da…

Essas taxas são devidas sempre que há ocupação de área pública federal por pessoas ou empresas O Projeto de Lei 1658/22 limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União a duas vezes a variação acumulada da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior – 10,06% em 2021.…

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) informa que a próxima parada da Caravana Paulista do e-Notariado será na cidade de Marília, no dia 3 de setembro (sábado), às 9h00, no Estoril Hotel*. O treinamento será gratuito e presencial, sem limitação de participantes por cartório. Notários e registradores civis das regionais de Presidente Prudente e Bauru também poderão participar.…

O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Netshoes, uma empresa brasileira de comércio eletrônico de artigos esportivos fundada em fevereiro de 2000 por Marcio Kumruian e Hagop Chabab e adquirido pela Magazine Luiza em 2019. Associados ao CNB/SP têm 20% de desconto nos produtos da loja virtual…

Para o ajuizamento de ação de execução, sem prévio processo de conhecimento, o autor deve dispor de um título executivo extrajudicial. Com base nesse entendimento, a 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a nulidade de uma ação executiva de cobrança de honorários advocatícios. O colegiado entendeu pela ausência de título certo, líquido e…

Corregedoria e Esmal iniciam tratativas para ampliar a resolução de pequenos conflitos nos cartórios para todo o Estado   A expansão da resolução de conflitos de pequena complexidade em Alagoas, por meio dos cartórios extrajudiciais, foi tema de reunião entre a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ/AL) e a Escola Superior da Magistratura (Esmal), visando à criação de um curso de mediação…

No julgamento do Recurso Especial nº 1.840.561/SP, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, proferiu acórdão estabelecendo que ex-companheiro que exerce a posse sobre imóveis comuns, sem nenhuma oposição do outro, pode pleitear a usucapião em nome próprio.   A questão posta para julgamento orbitava em torno da definição da…

Recentemente entrou em vigor a Lei Federal n° 14.382/22, conversão da famosa Medida Provisória n° 1.085/21, batizada por muitos como “A Nova Lei de Registros Públicos”, por prever inúmeras mudanças e adaptações para a atividade registral.   Um dos pontos fortes da lei foi a criação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), o qual, dentre outros, tem como objetivos…

O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal, em parceria com a Academia Notarial Brasileira, convida tabeliães brasileiros a enviarem os trabalhos que serão apresentados no XXX Congresso Internacional do Notariado, que acontecerá entre os dias 1º, 2 e 3 de dezembro em Cancún, no México.   INSCREVA-SE   Após a inscrição, o candidato deve enviar seu trabalho até o…

O DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL, assim como a DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL pela via Extrajudicial, pode resolver diversos problemas   O desfazimento de uma UNIÃO ESTÁVEL ou CASAMENTO não precisa, necessariamente, vir acompanhado de briga, discussão e sofrimento – em que pese ser muito comum e compreensível todo esse “peso” nesse momento onde sonhos, expectativas e planos são dissolvidos. Acontece; faz parte;…

Serviço digital segue o mesmo preço praticado em cartório e permite enviar o documento para os destinatários finais; veja o que é preciso para reconhecer firma online   É possível reconhecer firma online por autenticidade, sem precisar ir até o cartório, desde junho. Por meio da plataforma e-notariado, desenvolvida pelo Colégio Notarial do Brasil, o usuário pode encaminhar um documento,…

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que o fato de o candidato responder a inquérito policial, por si só, não o desqualifica para o ingresso em cargo público.   A decisão teve como base a tese firmada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 560.900, na qual ficou definido que, “sem…