O herdeiro não podia usar os valores porque há recurso pendente em processo de reconhecimento de paternidade socioafetiva entre o falecido e a enteada dele A juíza Monique Abreu David, em exercício no RJ, deferiu o levantamento de R$ 23 mil para que um herdeiro possa adimplir dívidas do espólio, mesmo estando pendente recurso sobre relação de paternidade socioafetiva…
1) Introdução No Brasil, é comum vermos casais que constituem união estável ou se casam e não escolhem um regime de bens, não fazem um pacto pré-nupcial e têm como consequência a imposição legal da aplicação do regime de comunhão parcial de bens. De acordo com a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anep), em 2016, 9%…
Investimentos e até mesmo a aquisição de bens imóveis no exterior são comumente realizados sem o prévio conhecimento das regras e do custo das transferências para os herdeiros no caso de falecimento do titular do patrimônio O Banco Central do Brasil divulgou um aumento expressivo, mais precisamente de 44%, do valor total dos investimentos realizados por brasileiros no exterior…
É indiscutível que a eficácia da decisão judicial em questão está restrita aos limites dos inventários em questão, o que importa reconhecer que a via extrajudicial para inventários envolvendo menores não se tornou regra e permanece sendo vedada pela legislação em vigor Recentemente, circulou na imprensa notícia de decisão judicial proferida pelo juiz da 3ª Vara Cível da Comarca…
Há um pensamento arraigado no seio da sociedade de que, antes do casamento, não se discutem questões patrimoniais. É raro nos depararmos com casais decidindo questões relativas ao patrimônio antes do matrimônio. A discussão prévia sempre foi vista com olhos tortos. Você, com certeza, já deve ter ouvido um amigo/conhecido afirmar que “se for para discutir sobre bens antes mesmo…
O processo de desjudicialização, no qual se inclui a usucapião extrajudicial, constitui considerável avanço ao acesso à justiça, atendendo aos reclamos da sociedade no sentido de que tal justiça seja mais célere, econômica e eficaz 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho busca fazer um estudo sobre o instituto da usucapião extrajudicial e a teoria dos poderes implícitos. Pretende-se mostrar,…
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O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua parceria do Clube de Vantagens com a Buser. A plataforma digital faz a intermediação entre pessoas que querem viajar e empresas de ônibus, oferecendo uma alternativa mais barata, melhor e mais segura. As viagens chegam a custar menos do que a metade do preço das…
Encontro debateu o futuro do Notariado, homenageou ex-presidentes da entidade e apresentou novidades e projetos da plataforma e-Notariado O Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF) realizou nesta quarta-feira (27/10) assembleia com sua diretoria executiva, ex-presidentes da entidade e presidentes das seccionais estaduais. A reunião, que inaugurou a nova sede da entidade em Brasília (DF), contou com a…
Na Justiça, o espólio contou que notificou o chaveiro para sua desocupação no prazo de 30 dias, mas que ele não desocupou o bem A juíza Patricia Maiello Ribeiro Prado, de SP, deferiu ação de reintegração de posse em favor do espólio de um homem falecido em 1986. O chaveiro, que ocupava o local, se recusou a deixar o…
Recente artigo publicado pelos professores Fernando Rodrigues Martins, Guilherme Magalhães Martins e Claudia Lima Marques nos dá conta de que tramitam no Poder Executivo Federal duas propostas de medidas provisórias, concebidas e gestadas no Ministério da Economia, que colocam em xeque o sistema registral imobiliário nacional, alteram a disciplina das garantias reais e vão de encontro à louvável e também…
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Hoje, dia 27/10, às 18h, acontecerá no Instagram da Saraiva Jur o lançamento oficial do livro “LGPD e Cartórios: implementação e questões práticas”. Marcarão presença: ☑️ Tarcísio Teixeira, sócio fundador da Privacidade Garantida e autor de mais de 20 obras jurídicas em direito empresarial, direito digital e proteção de dados. ☑️ Davis Alves, Presidente da ANPPD®️ – Associação…
Trata-se de ação envolvendo a penhora de um carro vendido por R$ 135 mil, faltando ainda R$ 35 mil para o adimplemento. No âmbito de execução de título extrajudicial, a juíza Renata Ribeiro Bau, de Curitiba/PR, deferiu a penhora de veículo que foi vendido, mas que ainda se encontra no nome do exequente. O credor propôs a demanda…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) disponibiliza o acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos autos do Pedido de Providências nº 0006471-95.2019.2.00.0000, que revogou o Provimento CNJ nº 42/2014. Ele dispunha sobre a obrigatoriedade do encaminhamento e da averbação na Junta Comercial, de cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência…
