Apesar do resultado positivo quanto ao mérito, houve modulação de efeitos da decisão, para delimitação de sua aplicação no tempo Nesta segunda-feira (1/3/21) foi noticiado no site do Supremo Tribunal Federal – STF o resultado do julgamento do recurso extraordinário 851.108, que declarou a inconstitucionalidade da exigência do ITCMD sobre heranças e doações de bens do exterior, em razão…
![Artigo: ITCMD sobre bens do exterior – STF julga inconstitucional mas limita aplicação no tempo Por José Henrique Longo](https://cnbsp.org.br/wp-content/uploads/2022/03/CNBSP-Logo-Noticias-740x360.png)