Há sete anos, o Público LGBTQ+ vive no Brasil com os mesmos direitos ao casamento e à união estável que um casal heterossexual. Mas ainda chama a atenção o número de pessoas que desconhecem esses direitos. A Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 16 de maio 2013, estabeleceu que os cartórios não podem recusar a celebração de…
Várias dúvidas surgem sobre tema “inventário extrajudicial”, dentre as principais: Qual o procedimento? Quais os requisitos? Como iniciar um inventário extrajudicial?. Estamos cientes que o tema é extenso, mas resumiremos em poucas palavras o procedimento e os requisitos. Em primeiro lugar quanto aos requisitos, destaca-se que para realização de um inventário extrajudicial é necessário: 1º – Que todas…
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) tem orgulho de divulgar sua nova parceria do Clube de Vantagens com a Universidade Santa Cecília (UNISANTA). A Insituição de Ensino Superior oferece até 50% de descontos para associados ao CNB/SP, prepostos e funcionários. Acesse o site do Clube de Vantagens e resgate seu cupom de desconto. Para mais informações, clique aqui e conheça…
O Senado aprovou por votação simbólica nesta terça-feira (1º), em sessão deliberativa remota, a desburocratização das assinaturas eletrônicas de documentos para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. O texto aprovado foi o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 32/2020, originado da Medida Provisória 983/2020, que criou dois novos tipos de assinatura eletrônica em comunicações com entes públicos e…
São inegáveis e ainda não totalmente contabilizados os efeitos causados pela pandemia da Covid-19 nas rotinas pessoal e profissional dos brasileiros. Algumas empresas e instituições tiveram que mudar a forma como prestavam seus serviços e, em muitos casos, essas mudanças vieram para ficar. Como é o caso dos cartórios. Considerados serviços essenciais à população, os cartórios de notas e…
Lembrem-se, mesmo que o casamento chegado ao fim, achem a chave para uma melhor solução: O diálogo! Uma boa conversa sempre é a melhor saída! Quando o amor acaba, alguns problemas surgem, e entre eles (e talvez o maior de todos) a divisão dos bens. Fim de relacionamento… e começo de discussões sobre partilha. Na separação do…
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Devido à notória pandemia de coronavírus, em conjunto com o necessário e recomendado isolamento social, houve, inexoravelmente, uma mudança de hábitos aptos a influenciar de sobremaneira as relações humanas, como nunca antes visto, sendo um de seus efeitos o aumento considerável no número de divórcios. Segundo o Conselho Notarial do Brasil, em relação ao Estado de São Paulo, no…
As exceções ao princípio da imutabilidade do nome expressamente previstas na Lei de Registros Públicos são meramente exemplificativas, sendo possível que o magistrado fundamente e determine a modificação se entender existente constrangimento. Essa análise indubitavelmente subjetiva deve ser realizada sob a perspectiva do próprio titular do nome. Com esse entendimento e por maioria, a 4ª Turma do Superior Tribunal…
Conceito de testamento Fábio Ulhoa Coelho conceitua testamento da seguinte forma: “A ordem jurídica reconhece, dentro de certos limites, o direito de a pessoa física definir, por sua própria vontade, a destinação de seus bens após a morte. É o direito de testar, atribuído a todas as pessoas capazes (CC, art. 1.857) e aos relativamente incapazes (art.…
A decisão da 1ª Vara Federal de Santana do Livramento (RS) reconheceu o direito de um professor morador de Caxias do Sul (RS) para receber a pensão por morte do companheiro. A decisão do juiz Lademiro Dors Filho baseou-se no reconhecimento da união estável por mais de dois anos pela Justiça Estadual. A sentença foi publicada na última quarta-feira (26/08).…
O tema abordado nesse episódio é o “Testamento Vital”, conduzido pela 2ª Tabeliã de Notas e Protestos de São Roque/SP e especialista em Direito Notarial, Gabriela Perrotta e como convidada doutora em Ciências da Saúde pela UFMG e mestre em Direito Privado pela PUC/MG, Luciana Dadalto. Clique aqui e ouça o podcast na sua plataforma de preferência. Os episódios serão disponibilizados quinzenalmente…
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Para efeitos de usucapião de área urbana, o artigo 183 da Constituição não distingue a espécie de imóvel — se individual propriamente dito ou se situado em condomínio edilício (apartamento). Além disso, os requisitos constitucionais visam a viabilizar a manutenção da moradia de imóvel que não ultrapasse 250 metros quadrados. Seguindo esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo…
